sessao 33 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	33
Date	2022-10-24
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Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/10/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2022. HORÁRIO 19h00min. Ata nº 1167/2022
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 1166/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1225 de 2022, Projeto
de Lei nº 1.225/2022 "Autoriza o Poder Executivo municipal, a firmar termo de acordo,
confissão e parcelamento de dívida com a energisa e dá outras providências". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER
CPJR nº 92 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE
DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - PARECER CPOF nº 88 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1230 de 2022, Projeto de Lei nº 1.230/2022 "Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPJR nº 85 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINACEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPOF nº 81 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.230/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINACEIRO
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPESAS nº 36 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1230/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1231 de
2022, Projeto de Lei nº 1.231/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com
criação de Elemento de Despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPJR nº 86 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER CPOF nº
82 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER
CPESAS nº 37 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1231 "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIOANL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1232 de 2022, Projeto
de Lei nº 1232/2022 "Altera a Lei Municipal nº 1185/2022 de 31 de maio de 2022, e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - PARECER CPJR nº 87 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PARECER CPOF nº 83 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE
MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - PARECER CPESAS nº 38 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2022 "ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1236 de 2022, Projeto de Lei nº 1236/2022 "Dispõe sobre a
utilização de gratificações e adicionais para fins de complementação do salário mínimo e
dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - PARECER CPJR nº 88 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - PARECER CPOF nº 84 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1237 de 2022, Projeto
de Lei nº 1237/2022 "Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade e dá outras
providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - PARECER CPJR nº 89 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022 “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - PARECER CPOF nº 85 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: RETIRADO Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 22
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1238 de 2022, Projeto de Lei nº 1238/2022 "Dispõe
sobre alterações da Lei 296/2004 e dá outras providências". - Obs.: RETIRADO Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 - EMENDA
ADITIVA nº 1 de 2022, Emenda Aditiva nº 01/2022 "Dispõe sobre alteração no projeto de
lei nº 1238/2022, e dá outras providências.' - Obs.: RETIDADO Autor: Evaldo Duarte
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 24 - PARECER CPJR nº 90 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 296/204 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - PARECER CPOF nº 86 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
296/204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: RETIRADO Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 26 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1239 de 2022, Projeto de Lei nº 1239/2022 "Autoriza
a realização de parcerias com o estado de Rondônia para a educação de jovens e adultos e
dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 27 - PARECER CPJR nº 91 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA
PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 28 - PARECER CPOF nº 87 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA
PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 29 - REQUERIMENTO nº 81 de 2022, REQUER “A
QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº
1225/2022, 1236/2022, 1237/2022 e 1239/2022”. Autor: Hilton Emerick de Paiva
"Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 30 - REQUERIMENTO nº 82 de
2022, REQUER “QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A REALIZAÇÃO DE
UM SISTEMA DE CONTENÇÃO PARA PROGTEGER OS BUEIROS TUBO ARMCOS,
COLOCADOS NO RIO ESMERIL NO KM 68 DA RO 470”. Autor: Adineudo de Andrade,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 92 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.225/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE
CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - PARECER CPOF nº 88 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1225 de 2022,
Projeto de Lei nº 1.225/2022 "Autoriza o Poder Executivo municipal, a firmar termo de
acordo, confissão e parcelamento de dívida com a energisa e dá outras providências".
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - PARECER CPJR nº 85 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINACEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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PARECER CPOF nº 81 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINACEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - PARECER CPESAS nº 36 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1230/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1230 de 2022,
Projeto de Lei nº 1.230/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 8 -
PARECER CPJR nº 86 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - PARECER CPOF nº 82 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 10 - PARECER CPESAS nº 37 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1231 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIOANL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1231 de 2022,
Projeto de Lei nº 1.231/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação
de Elemento de Despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 12 - PARECER CPJR nº 87 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13
- PARECER CPOF nº 83 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022 “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 -
PARECER CPESAS nº 38 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2022 "ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1232 de 2022, Projeto de Lei nº
1232/2022 "Altera a Lei Municipal nº 1185/2022 de 31 de maio de 2022, e dá outras
providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 16 - PARECER CPJR nº 88 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
GRATIFICAÇÇOES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/11/2022
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JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 17 - PARECER CPOF nº 84 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇOES E ADICIONAIS
PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1236 de 2022, Projeto de Lei nº
1236/2022 "Dispõe sobre a utilização de gratificações e adicionais para fins de
complementação do salário mínimo e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 19 - PARECER CPJR nº 89 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20
- PARECER CPOF nº 85 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022 “DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1237 de 2022, Projeto de Lei nº 1237/2022 "Dispõe
sobre a concessão de adicional de periculosidade e dá outras providências". Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 22 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2022, Emenda Aditiva
nº 01/2022 "Dispõe sobre alteração no projeto de lei nº 1238/2022, e dá outras
providências.' - Obs.: RETIRADO DA PAUTA Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 23 - PARECER CPJR nº 90 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 296/204 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: RETIRADO DA PAUTA Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 24 - PARECER CPOF nº 86
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
296/204 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: RETIRADO DA PAUTA Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 25 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1238 de 2022, Projeto de Lei nº
1238/2022 "Dispõe sobre alterações da Lei 296/2004 e dá outras providências". - Obs.:
RETIRADO DA PAUTA Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 26 - PARECER CPJR nº 91 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA PARA A
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - PARECER CPOF nº 87 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
COM O ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 28 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1239 de 2022, Projeto de Lei nº
1239/2022 "Autoriza a realização de parcerias com o estado de Rondônia para a educação
de jovens e adultos e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 29 - REQUERIMENTO nº 81 de 2022, REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA A
SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1225/2022, 1236/2022, 1237/2022 e
1239/2022”. Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/11/2022
Página 5
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 30 - REQUERIMENTO nº 82 de
2022, REQUER “QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A REALIZAÇÃO DE
UM SISTEMA DE CONTENÇÃO PARA PROGTEGER OS BUEIROS TUBO ARMCOS,
COLOCADOS NO RIO ESMERIL NO KM 68 DA RO 470”. Autor: Adineudo de Andrade,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Willian
Sanches / PDT ; 3 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 4 - Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 5 -
Daniel Andrade / PMDB 
Ocorrências da Sessão: RETIRADO DE PAUTA O PROJETO DE LEI 1238/22, EMENDA E
SEUS PARECERES 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA 
2º PERÍODO LEGISLATIVO 
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/10/2022.
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1166/22.
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1225/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 092/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 088/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1230/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINACEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 085/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1231/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 086/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 082/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022.
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11 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022.
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/2022 DE 31 DE 
MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 087/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 083/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1236/2022 “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÇOES E 
ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 088/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 084/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022.
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1237/2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 
PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 = = LEITURA DO PARECER Nº 089/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022.
21 = LEITURA DO PARECER Nº 085/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022.
22 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
23 = LEITURA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO 
PROJETO DE LEI Nº 1238/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
24 = LEITURA DO PARECER Nº 090/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022.
25 = LEITURA DO PARECER Nº 086/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022.
26 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O 
ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
27 = LEITURA DO PARECER Nº 091/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022.
28 = LEITURA DO PARECER Nº 087/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022.
29 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 081/GV/HEP/2022, REQUER “A QUEBRA DO INTERSTÍCIO PARA 
A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1225/2022, 1236/2022, 1237/2022 e 1239/2022”.
30 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 082/GV/AA/2022, REQUER “QUE TOME AS DEVIDAS 
PROVIDÊNCIAS QUANTO A REALIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTENÇÃO PARA PROGTEGER OS 
BUEIROS TUBO ARMCOS, COLOCADOS NO RIO ESMERIL NO KM 68 DA RO 470”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
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 O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 092/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 088/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.225/2022.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1225/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM 
ENERGISA RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 085/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.230/2022.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1230/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINACEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 086/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 082/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.231/2022.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1231/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 087/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 083/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.232/2022.
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1232/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1185/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 088/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 084/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022.
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1236/2022 “DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 089/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022.
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 085/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.237/2022.
21 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1237/2022 “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022 “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 090/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022.
24 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 086/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.238/2022.
25 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1238/2022 “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 091/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022.
27 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 087/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.239/2022.
28 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1239/2022 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO 
DE PARCERIA COM O ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
29 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 081/GV/HEP/2022, REQUER “A QUEBRA 
DO INTERSTÍCIO PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1225/2022, 1236/2022, 
1237/2022 e 1239/2022”.
30 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 082/GV/AA/2022, REQUER “QUE TOME 
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A REALIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTENÇÃO PARA 
PROGTEGER OS BUEIROS TUBO ARMCOS, COLOCADOS NO RIO ESMERIL NO KM 68 DA RO 470”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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sessao nº 33

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