sessao nº 36

Câmara Municipal de Mirante da Serra
 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 36ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/11/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 36ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/11/2022. HORÁRIO 19h00min. Ata nº 1170/2022
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 1169/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1233 de 2022, Projeto
de Lei nº 1233/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1235 de 2022, Projeto de Lei nº1235/2022
"Autoriza o uso de área pública municipal da rodoviária do município e dá outras
providências'. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1203 de 2022, Projeto de lei nº 1203/2022
"Dispõe sobre reestruturação do regime próprio de previdência social do município de
Mirante da Serra/RO e dá outras providências. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPJR nº 95 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPOF
nº 91 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPESAS nº 41 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1245 de 2022, Projeto de Lei nº 1245/2022 "Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
no exercício anterior, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1246 de
2022, Projeto de Lei nº 1246/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1247 de 2022, Projeto de Lei nº 1246/2022
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PROJETO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 69 de 2022, Projeto de Resolução Legislativa nº
69/2022 "Dispõe sobre alteração da resolução nº 64/2022, e dá outras providências".
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 87 de 2022,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/11/2022
Página 1
REQUER "A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 09 DO
ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - REQUERIMENTO nº 88 de 2022, REQUER "A POSSIBILIDADE DE RESOLVER
PROBLEMA DA RUA SÃO PAULO COM ATERRO". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 89 de 2022, REQUER “QUE SEJA ELABORADA
UMA LEI NA QUAL OS BENS PÚBLICOS, SENDO ELES, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS,
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ETC., SEJAM AVALIADOS PARA UMA POSSÍVEL
CEDÊNCIA AS ASSOCIAÇÕES RURAIS ANTES DE SEREM DECLARADOS INCERVÍVEIS
PARA O MUNICÍPIO”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1233 de 2022,
Projeto de Lei nº 1233/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1235 de 2022, Projeto de Lei nº1235/2022 "Autoriza o uso de área
pública municipal da rodoviária do município e dá outras providências'. Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 3 - PARECER CPJR nº 95 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 4 - PARECER CPOF nº 91 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 5 - PARECER CPESAS nº 41 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.203/2022 QUE “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1203 de 2022,
Projeto de lei nº 1203/2022 "Dispõe sobre reestruturação do regime próprio de
previdência social do município de Mirante da Serra/RO e dá outras providências. Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - REQUERIMENTO nº 87 de 2022,
REQUER "A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 09 DO
ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - REQUERIMENTO nº 88 de
2022, REQUER "A POSSIBILIDADE DE RESOLVER PROBLEMA DA RUA SÃO PAULO
COM ATERRO". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - REQUERIMENTO nº 89 de 2022, REQUER “QUE SEJA
ELABORADA UMA LEI NA QUAL OS BENS PÚBLICOS, SENDO ELES, VEÍCULOS,
EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ETC., SEJAM AVALIADOS PARA UMA
POSSÍVEL CEDÊNCIA AS ASSOCIAÇÕES RURAIS ANTES DE SEREM DECLARADOS
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/11/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/11/2022
Página 2
INCERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Willian Sanches / PDT ; 2 - Daniel Andrade /
PMDB ; 3 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 4 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 5 -
Jozimar Sousa Nerys / PSB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
30/11/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 30/11/2022
Página 3

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 8ª LEGISLATURA 
 2º PERÍODO LEGISLATIVO 
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/11/2022. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1169/22. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1233/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1235/2022 “AUTORIZA O USO DE ÁREA 
PÚBLICA MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI 1.203/2022, “DISPÕE SOBRE 
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 095/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 091/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022. 
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1245/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
08 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1246/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1247/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
69/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
11 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 087/GV/DA/2022, REQUER “A 
RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 09 DO ASSENTAMENTO PADRE 
EZEQUIEL”. 
12 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 088/GV/PRP/2022, REQUER “À 
POSSIBILIDADE DE RESOLVER PROBLEMA DA RUA SÃO PAULO COM ATERRO”. 
13 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 89/GV/AA/2022, REQUER “QUE SEJA 
ELABORADA UMA LEI NA QUAL OS BENS PÚBLICOS, SENDO ELES, VEÍCULOS, 
EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ETC., SEJAM AVALIADOS PARA UMA 
POSSÍVEL CEDÊNCIA AS ASSOCIAÇÕES RURAIS ANTES DE SEREM DECLARADOS 
INCERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO”.
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1233/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1235/2022 
“AUTORIZA O USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 095/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 091/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.203/2022. 
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.203/2022, 
“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 087/GV/DA/2022, 
REQUER “A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 09 DO 
ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 088/GV/PRP/2022, 
REQUER “À POSSIBILIDADE DE RESOLVER PROBLEMA DA RUA SÃO PAULO COM 
ATERRO”. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 89/GV/AA/2022, 
REQUER “QUE SEJA ELABORADA UMA LEI NA QUAL OS BENS PÚBLICOS, SENDO 
ELES, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ETC., SEJAM 
AVALIADOS PARA UMA POSSÍVEL CEDÊNCIA AS ASSOCIAÇÕES RURAIS ANTES DE 
SEREM DECLARADOS INCERVÍVEIS PARA O MUNICÍPIO”.
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.