sessao nº 37

Câmara Municipal de Mirante da Serra
 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 37ª Sessão Ordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/11/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 2º PERÍODO LEGISLATIVO 
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2022. HORÁRIO 19h00min. Ata nº 1171/2022
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata nº 1170/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1246 de 2022, Projeto
de Lei nº 1246/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências".
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
PARECER CPJR nº 96 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF
nº 92 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPESAS nº 42 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1247 de 2022, Projeto de Lei nº 1246/2022 "Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPJR nº 97 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPOF nº 93 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPOSP nº 18 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 69 de 2022, Projeto de
Resolução Legislativa nº 69/2022 "Dispõe sobre alteração da resolução nº 64/2022, e dá
outras providências". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER
CPJR nº 98 de 2022, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPOF nº 94 de 2022, AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº
64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1248 de 2022, Projeto de Lei nº1248/2022
"Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva com Grama Sintética de Mirante da
Serra, como Quadra Jasi (Jasiel Oliveira da Silva) e dá outras providências". Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1249 de 2022, Projeto de Lei nº 1249/2022 "Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº 1250 de 2022, Projeto de Lei nº 1250/2022 "Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação
de dotação orçamentária, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº
172 de 2022, Projeto de Lei Legislativo nº 172/2022 "Institui feriado municipal o dia 8 de
março, dia internacional da mulher no município de Mirante da Serra, e dá outras
providências". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - REQUERIMENTO nº 90 de 2022, REQUER: “QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO NA
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA SANTA CATARINA EM NOSSA CIDADE”. Autor:
Jozimar Souza Nerys "Mazinho" - Vereador, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
REQUERIMENTO nº 91 de 2022, REQUER: “QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
PARA RECUPERAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE ONDE ESTÃO DANIFICADAS DEVIDO AO
TRABALHO DA EMPRESA ÓTIMA”. Autor: Jozimar Souza Nerys "Mazinho" - Vereador,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - REQUERIMENTO nº 92 de 2022, REQUER:
“QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 05, QUE DÁ
ACESSO PARA AS GLEBAS 08 E 09”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Daniel Andrade / PMDB ; 2 - Jozimar Sousa Nerys / PSB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 96 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PARECER CPOF nº 92 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPESAS nº
42 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1246 de 2022, Projeto de Lei nº 1246/2022 "Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 5 - PARECER CPJR nº 97 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - PARECER CPOF nº 93 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 -
PARECER CPOSP nº 18 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1247 de
2022, Projeto de Lei nº 1246/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 9 - PARECER CPJR nº
98 de 2022, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - PARECER
CPOF nº 94 de 2022, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11
- PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 69 de 2022, Projeto de Resolução
Legislativa nº 69/2022 "Dispõe sobre alteração da resolução nº 64/2022, e dá outras
providências". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 12 - REQUERIMENTO nº 90 de 2022, REQUER: “QUE
SEJA FEITO MANUTENÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA SANTA
CATARINA EM NOSSA CIDADE”. Autor: Jozimar Souza Nerys "Mazinho" - Vereador, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 -
REQUERIMENTO nº 91 de 2022, REQUER: “QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
PARA RECUPERAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE ONDE ESTÃO DANIFICADAS DEVIDO AO
TRABALHO DA EMPRESA ÓTIMA”. Autor: Jozimar Souza Nerys "Mazinho" - Vereador,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14
- REQUERIMENTO nº 92 de 2022, REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA
PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 05, QUE DÁ ACESSO PARA AS GLEBAS 08 E 09”.
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Willian Sanches / PDT ; 2 - Luiz Barbosa dos
Santos / PDT ; 3 - Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 4 - Daniel Andrade / PMDB 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 8ª LEGISLATURA 
 2º PERÍODO LEGISLATIVO 
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2022. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1170/22. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1246/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 096/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 092/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1247/2022 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 097/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 093/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.203/2022. 
09 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2022 “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
10 = LEITURA DO PARECER Nº 098/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2022.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 094/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2022.
12 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1248/2022 
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA COM GRAMA 
SINTÉTICA DE MIRANTE DA SERRA, COMO QUADRA JASI (JASIEL OLIVEIRA DA 
SILVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = LEITURA PARA CONHEICMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1249/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
14 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1250/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 172/2022 
“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA 
MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 090/GV/JSN/2022, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA SANTA 
CATARINA EM NOSSA CIDADE”. 
17 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 091/GV/JSN/2022, REQUER “QUE TOME 
AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DAS RUAS DE NOSSA CIDADE, 
ONDE ESTÃO DANIFICADAS DEVIDO AO TRABALHO DA EMPRESA ÓTIMA”. 
18 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 092/GV/AA/2022, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 05, QUE DÁ ACESSO 
PARA AS GLEBAS 08 E 09”. 
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 
O R D E M D O D I A 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 096/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 092/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.246/2022. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.246/2022. 
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1246/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 097/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 093/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.247/2022. 
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1247/2022 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 098/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 69/2022.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 094/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 69/2022.
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
69/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 64/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 090/GV/JSN/2022, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA 
RUA SANTA CATARINA EM NOSSA CIDADE”. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 091/GV/JSN/2022, 
REQUER “QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DAS RUAS 
DE NOSSA CIDADE, ONDE ESTÃO DANIFICADAS DEVIDO AO TRABALHO DA 
EMPRESA ÓTIMA”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 092/GV/AA/2022, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA GLEBA 05, 
QUE DÁ ACESSO PARA AS GLEBAS 08 E 09”. 
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.