sessao nº 39

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs:
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 39ª Sessão Extraordinária de 2022 da 30ª Sessão Legislativa da
8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 12/12/2022 -
18:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Martinho Freire da Silva / PMDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ;
Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 02º PERIODO LEGISLATIVO 39ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/2022. HORÁRIO 18h00min. Ata nº 730/2022 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1220 de 2022, Projeto
de lei nº 1.220 "Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal do município de
Mirante da Serra para o exercício financeiro de 2023". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 106 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 102 de 2022,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER
CPESAS nº 45 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - PARECER CPOSP nº 20 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022,
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPMP nº 15 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E
PESCA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva / PMDB ; Jozimar Sousa
Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo
Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1220 de 2022,
Projeto de lei nº 1.220 "Estima a receita e fixa despesa do orçamento fiscal do município
de Mirante da Serra para o exercício financeiro de 2023". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/12/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 26/12/2022
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Votação ; 2 - PARECER CPJR nº 106 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022,
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPOF nº 102 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 4 - PARECER CPESAS nº 45 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - PARECER CPOSP nº 20 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.220/2022, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA – RO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - PARECER CPMP nº 15 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022,
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
26/12/2022
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 26/12/2022
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Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
02º PERIODO LEGISLATIVO
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/2022.
HORÁRIO 18h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1220/2022 “ESTIMA A RECETIA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 106/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.220/2022.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 102/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 106/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 102/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.220/2022.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1220/2022 “ESTIMA A RECETIA E FIXA 
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.