sessao 41 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	41
Date	2022-12-20
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Ata Eletrônica da 41ª Sessão Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/12/2022 -
19:00 ; Encerramento: 20/12/2022 - 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: Adineudo de Andrade / PP ; Vice Presidente: Paulo Roberto
da Paixão / PCdoB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ;
Segundo Secretário: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA02º PERIODO LEGISLATIVO41ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022 HORÁRIO 19h00min Ata nº 731/2022 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2022, Projeto de
Lei nº 1258/2022 "Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município
de Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de
Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de
pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á
data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Legislativo
nº 173 de 2022, Projeto de Lei Legislativo nº 173 "Dispõe sobre alteração nas leis nº
914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1251
de 2022, Projeto de Lei nº 1251/2022 "Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA
2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1135 de 14 de dezembro de 2021." Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPJR nº 107 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA
LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI
1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPOF nº 103 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO
POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1252 de 2022, Projeto de Lei nº 1252/2022 "Dispõe sobre a revisão das
metas e riscos fiscais previstos na LDO 2023 e da outras providências." Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPJR
nº 108 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPOF nº 104 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA
LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1256 de 2022, Projeto de Lei nº 1256/2022 "Autoriza o Poder Executivo
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 109 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 105 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Parecer CPOSP nº 21 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPMP nº 16
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1257 de 2022, Projeto de Lei
nº 1257/2022 "Autoriza o Poder Executivo municipal a doar 1500 (mil e quinhentos) telhas
de barro usadas e ripas de madeira a associação dos produtores rurais do acampamento
Fidel Castro II e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPJR nº 110 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 1.500
(MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPOF nº 106 de 2022,
AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 107 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO
POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 103 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO
POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1251 de 2022, Projeto de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Lei nº 1251/2022 "Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, instituído
pela Lei Municipal nº 1135 de 14 de dezembro de 2021." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 108 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA
LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 104 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS
NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1252 de 2022,
Projeto de Lei nº 1252/2022 "Dispõe sobre a revisão das metas e riscos fiscais previstos na
LDO 2023 e da outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 7 - Parecer CPJR nº 109 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer CPOF nº 105 de 2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer
CPOSP nº 21 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 10 - Parecer CPMP nº 16 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO
AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1256 de 2022, Projeto de Lei nº
1256/2022 "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências."
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº 110 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS
DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL
CASTRO II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPOF nº 106 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 1.500 (MIL E
QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1257 de 2022, Projeto de Lei nº
1257/2022 "Autoriza o Poder Executivo municipal a doar 1500 (mil e quinhentos) telhas de
barro usadas e ripas de madeira a associação dos produtores rurais do acampamento
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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24/01/2025
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Fidel Castro II e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Adineudo de Andrade
/ PP 
24/01/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
8ª LEGISLATURA
02º PERIODO LEGISLATIVO
41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 
20/12/2022.HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA
EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS
REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA 
DAENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
02 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
173/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 
1053/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1135 DE 
14DE DEZEMBRO DE 2021”.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 107/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇAE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 103/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 108/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇAE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 104/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022 "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
10 = LEITURA DO PARECER Nº 109/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇAE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 105/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022
13 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 1500 (MIL E QUINHENTOS) TELHAS DE BARRO 
USADAS E RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO 
ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15 = LEITURA DO PARECER Nº 110/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇAE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 106/2022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022.”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGAAOS VEREADORES
INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
01 = = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 107/2022 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 103/2022 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022.
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1135 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 108/2022 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 104/2022 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022.
Rua Marechal Rondon nº 2413 – Centro – tel. 014 **3463 2330/2228
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06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 
2023 EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 109/2022 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
1256/2022.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 105/2022 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1256/2022.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2022 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE
LEI Nº 1256/2022
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2022 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº
1256/2022
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 110/2022 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
1257/2022.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 106/2022 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1257/2022.”.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 1500 (MIL E QUINHENTOS)
TELHAS DE BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
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sessao nº 41

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