sessao nº 4

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presença
04ª Sessão Extraordinária dia 05/01/2023 Horário 18h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 05/01/2023 -
18:00 ; Encerramento: 05/01/2023 - 18:25 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ;
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 03º PERIODO LEGISLATIVO 04ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/01/2023. HORÁRIO 18H00MIN. ATA Nº 736 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1198 de 2022, Projeto de lei
nº 1198/2022 "Acrescenta o parágrafo único a lei 362/2006 e dá outras providências.
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Projeto de Lei Legislativo nº 173 de 2022, Projeto de Lei Legislativo nº 173 "Dispõe
sobre alteração nas leis nº 914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras providências."
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1258 de 2022, Projeto de Lei nº 1258/2022 "Fica em extinção o
Regime Próprio de Previdência Social do município de Mirante da Serram extingue a
autarquia SERRA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, disciplina o
funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos
servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á data da entrada em vigor
dessa lei e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1259 de 2022,
Projeto de Lei nº 1259/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo
previdenciário de Mirante da Serra na estrutura administrativa da Prefeitura municipal."
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins"
/ MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1198 de 2022, Projeto de
lei nº 1198/2022 "Acrescenta o parágrafo único a lei 362/2006 e dá outras providências.
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Legislativo
nº 173 de 2022, Projeto de Lei Legislativo nº 173 "Dispõe sobre alteração nas leis nº
914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2022, Projeto de Lei nº
1258/2022 "Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município de
Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de
Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de
pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á
data da entrada em vigor dessa lei e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/01/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 27/01/2025
Página 1
por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1259 de 2022, Projeto de Lei nº
1259/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo previdenciário de Mirante
da Serra na estrutura administrativa da Prefeitura municipal." Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Daniel Andrade /
MDB ; 3 - Adineudo de Andrade / PP 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 2 - Daniel
Andrade / MDB ; 3 - Adineudo de Andrade / PP 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
27/01/2025
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Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 03º PERIODO LEGISLATIVO
04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/01/2023.
HORÁRIO 18h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022 “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 
ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 173/2022 “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRAM
EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE 
MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM 
DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DAENTRADA EM VIGOR DESSA 
LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL”.
 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGAAOS VEREADORES INSCRITOS.
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 ORDEM DO DIA
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022 
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 173/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 
1053/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA
EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS
REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE 
MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.