sessao nº 3

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presença
03ª Sessão Extraordinária dia 05/01/2023 Horário 17h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade / PMDB
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PMDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` / PMDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Obs:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 05/01/2023 -
17:00 ; Encerramento: 05/01/2023 - 17:35 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ;
Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8º LEGISLATURA 03ºPERIODO LEGISLATIVO
03ºSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/01/2023 HORÁRIO 17h00min ATA 735 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1198 de 2022, Projeto de lei
nº 1198/2022 "Acrescenta o parágrafo único a lei 362/2006 e dá outras providências.
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- Parecer CPJR nº 111 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 107 de 2022, AO PROJETO DE
LEI Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Legislativo nº
173 de 2022, Projeto de Lei Legislativo nº 173 "Dispõe sobre alteração nas leis nº
914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 112 de 2022, AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS
LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Parecer CPOF nº 108 de 2022, AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 173/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº
915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2022, Projeto de Lei nº 1258/2022 "Fica em
extinção o Regime Próprio de Previdência Social do município de Mirante da Serram
extingue a autarquia SERRA PREVI, cria o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra,
disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensão e
aposentadoria aos servidores que possuíam direito adquirido até o dia anterior á data da
entrada em vigor dessa lei e dá outras providências." Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 113 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A
AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA,
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE
PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO
ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº 109 de 2022, AO PROJETO
DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA
PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O
FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E
APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF nº 46 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1.193/2022, “ALTERA OS CAPUT DO ART. 1º, ART. 2º E CAPUT DO ART. 3º, DA LEI
715/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1259 de 2022, Projeto de Lei nº 1259/2022 "Altera a lei municipal nº
524/2011 e inclui o fundo previdenciário de Mirante da Serra na estrutura administrativa
da Prefeitura municipal." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPJR nº 1 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 1 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº
1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins"
/ MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 111 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 107 de 2022, AO PROJETO DE LEI
Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1198 de 2022, Projeto de lei nº
1198/2022 "Acrescenta o parágrafo único a lei 362/2006 e dá outras providências. Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Parecer CPJR nº 112 de 2022, AO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/2022, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº
914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 108 de
2022, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/2022, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 173 de 2022, Projeto de Lei Legislativo
nº 173 "Dispõe sobre alteração nas leis nº 914/2022, 915/2022 e nº 1053/2022, e dá outras
providências." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer CPJR nº 113 de
2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A
AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA,
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE
PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO
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ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
Parecer CPOF nº 109 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM
EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS
REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPESAS nº
46 de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM
DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA
LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de
2022, Projeto de Lei nº 1258/2022 "Fica em extinção o Regime Próprio de Previdência
Social do município de Mirante da Serram extingue a autarquia SERRA PREVI, cria o
Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, disciplina o funcionamento e as regras de
concessão de benefícios de pensão e aposentadoria aos servidores que possuíam direito
adquirido até o dia anterior á data da entrada em vigor dessa lei e dá outras
providências." Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Parecer CPJR nº 1
de 2022, AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - Parecer CPOF nº 1 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL."
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1259 de 2022, Projeto de Lei nº
1259/2022 "Altera a lei municipal nº 524/2011 e inclui o fundo previdenciário de Mirante
da Serra na estrutura administrativa da Prefeitura municipal." Autor: José Carlos Pereira
de Andrade - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; 2 -
Adineudo de Andrade / PP ; 3 - Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; 2 - Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
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– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
 03º PERIODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/01/2023.
HORÁRIO 17h00min.
1ª PARTE
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022 “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 
ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 111/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 107/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 173/2022 “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 112/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2022. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 108/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 173/2022. 
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRAM
EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE 
MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM 
DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DAENTRADA EM VIGOR DESSA 
LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
08 = LEITURA DO PARECER Nº 113/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.258/2022. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
09 = LEITURA DO PARECER Nº 109/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.258/2022. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.258/2022. 
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL”.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 001/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 001/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGAAOS VEREADORES INSCRITOS.
 ORDEM DO DIA
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 111/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 107/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022. 
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2022 
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 112/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2022. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 108/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 173/2022. 
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 173/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 
1053/2020,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 113/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.258/2022. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 109/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.258/2022. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
– 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.258/2022. 
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA
EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRAM EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS
REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022. 
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE 
MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL”. 
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.