sessao nº 4

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/03/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 13/03/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / PMDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / PMDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo
Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / PMDB ; Eder de Souza Trindade / PMDB ; Hilton Emerick de Paiva
(Licenciado) / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ;
Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches /
PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 3º PERÍODO LEGISLATIVO 04ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023. HORÁRIO 19h00min Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: ATA ANTERIOR Nº1178/23 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1292 de 2023,
"Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei 301/2004, para o fim de concessão do piso do
magistério e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 35 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O
FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 33 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O FIM DE
CONCESSÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1293 de 2023, "Dispõe sobre
alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes
comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências". Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPJR nº
36 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II, DA LEI 725/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPOF nº 34 de 2023, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.293/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI 725/2015,
PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1294 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPJR nº 37 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPOF nº 35 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 20/03/2023
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ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER
CPESAS nº 11 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1295 de 2023,
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar,
proveniente de superávit financeiro Recurso Livre, e dá outras providências". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - PARECER
CPJR nº 38 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PARECER CPOF nº 36 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - PARECER CPESAS nº 12 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - PARECER CPOSP nº 7 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS
LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PARECER
CPMP nº 5 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E
PESCA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / PMDB ; Eder de Souza Trindade / PMDB ; Hilton Emerick de
Paiva (Licenciado) / PMDB ; Jozimar Sousa Nerys / PSB ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ;
Martinho Freire da Silva / PMDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches /
PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 35 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA O
FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PARECER CPOF nº 33 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I,
DA LEI 301/2004, PARA O FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1292 de 2023, "Dispõe sobre
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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alteração do anexo I, da Lei 301/2004, para o fim de concessão do piso do magistério e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - PARECER CPJR nº
36 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II, DA LEI 725/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
PARECER CPOF nº 34 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023 “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI 725/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1293 de 2023, "Dispõe sobre
alteração do anexo II, da Lei 725/2015, para fins de concessão do piso dos agentes
comunitários de saúde e agentes de endemias e dá outras providências". Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 7 - PARECER CPJR nº 37 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.294/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - PARECER CPOF nº 35 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - PARECER CPESAS nº 11 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.294/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1294 de 2023, "Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras providências."
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 11 - PARECER CPJR nº 38 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - PARECER CPOF nº 36 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - PARECER
CPESAS nº 12 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
20/03/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 14 - PARECER CPOSP nº 7 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: CPOSP - COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - PARECER CPMP nº 5 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
CPMP - COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1295 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro Recurso Livre, e dá
outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys / PSB ; 2 - Daniel Andrade / PMDB
; 3 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 4 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 5 - Willian
Sanches / PDT ; 6 - Eder de Souza Trindade / PMDB ; 7 - Adineudo de Andrade / PP 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / PMDB 
20/03/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 20/03/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO 
04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
1ª PARTE
= APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.178/23.
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURADO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA FIM DE CONCESSÃO DO PISO DO 
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARA PARECER Nº 035/2023DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023.
03 = LEITURA DO PARA PARECER Nº 033/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO ANEXO II, DA LEI 715/2015, PARA FINS DE CONCESSÃO DO PISO DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA DO PARA PARECER Nº 036/2023DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023.
06= LEITURA DO PARA PARECER Nº 034/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023.
07=LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ASICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERAVITE FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
08= LEITURA DO PARA PARECER Nº 037/2023DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09= LEITURA DO PARA PARECER Nº 035/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023.
10= LEITURA DO PARA PARECER Nº 011/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SÁUDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023.
11=LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ASICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERAVITE FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
12= LEITURA DO PARA PARECER Nº 038/2023DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023
13= LEITURA DO PARA PARECER Nº 036/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023.
14= LEITURA DO PARA PARECER Nº 012/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO SÁUDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023.
15= LEITURA DO PARA PARECER Nº 007/2023DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023
16= LEITURA DO PARA PARECER Nº 005/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA, PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2023DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.292/2023.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARA PARECER Nº 033/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.292/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
03= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
1.292/2023“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004, PARA FIM 
DE CONCESSÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARA PARECER Nº 036/2023DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.293/2023.
05= DISCUSSÃOA E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023.
06 =DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.293/2023 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI 715/2015, PARA FINS DE 
CONCESSÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARA PARECER Nº 037/2023DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.294/2023
08= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARA PARECER Nº 035/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023.
09= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARA PARECER Nº 011/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SÁUDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.294/2023.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2023, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ASICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERAVITE FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
11= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2023DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023
12= DISCUSSÇAI E VOTAÇÃO ÚNICA PARECER Nº 036/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023.
13= DISCUSSÇAI E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SÁUDE E ASSINTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.295/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
14= DISCUSSÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICADO PARECER Nº 007/2023DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.295/2023
15= DISCUSSÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023.
16= DISCUSSÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.295/2023, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ASICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERAVITE FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.