sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 30/03/2023 -
17:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário:
Adineudo de Andrade / PP 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA3º PERÍODO LEGISLATIVO19ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/03/2023.HORÁRIO 17h00min.
Ocorrências da Sessão: Sessão Suspensa 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
22/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 22/06/2023
Página 1

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8! LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/03/2023.
HORÁRIO 17h00min.
1º PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
EXPEDIENTE
01 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 072/2023" DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
02 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 072/2023.
03 “LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 075/2025. " ESTABELECE
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES — ETP,
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
04 = LEITURA DO PARECER Nº 053/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 073/2023.
05 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 074/2023 " ESTABELECE
PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE
TRATA DA LEINº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICIPAL
06 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 074/2023.
07 -=LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 075/2023 " DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEIN? 14.1 33 DE 1º DE ABRIL
DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDO
PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO.
08 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 076/2023 " DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE DE APOIO, O
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ORDEM DO DIA
VURVEM OO
01= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER N' 0522128 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
072/2023.
02= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTA ÃO DO PROJETO DE RESOLU ÃO LEGISLATIVA
072/2023" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEINº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA.
03= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053202 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
073/2023.
04-DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATNA
Nº 073/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS
TECNICOS PRELIMINARES — ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE
SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEINº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
05- DISCUSSÃO E VONTAÇÃO ÚNICADO PARECER Nº 054/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
074/2023.
06= DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
074/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS
CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
07= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
076/2023
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 075/2023 " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS
DE CONSUMO ADQUIRIDO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
077/2023.
10- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 076/2023 " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE
DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS
ESTADO DE RONDÔNI
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SE
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
ÁRIO EDUARD
FISC
AIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA”
14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA",
13 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 078/2023.
14=LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 079/2023 “REGULAMENTA
AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133 DE 1º DE
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA
SERRA”,
15 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 079/2023.
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2023 " ESTABELECE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 = LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI 1300/2023.17
18= LEITURA DO PARECER Nº 060/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.300//2023.
19 = LEITURA DO PARECER Nº 050/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
ESA SLI ARECER Nº 050/2023
FINANÇAS PROJETO DE LEI 1.300//2023.
2ºPARTE
=PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
GESTORES FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA
SERRA”.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
077/2023.
12 = DICUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
077/2023 "ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
REFERENCIA — TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS
QUE TRATA A LEIN?º 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICIPAL”.
13= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
078/2023.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078/2023
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA".
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
079/2023.
16 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 079/2023 “REGULAMENTA AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS
PELA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2023 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1300/2023.
18=LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI 1300/2023.17
19 = LEITURA DO PARECER Nº 050/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS PROJETO DE LEI 1.300//2023.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2023 "
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
=2ºPARTE
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.