sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 31/03/2023 -
09:00 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário:
Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Correa da Silva / PP ; Eder de Souza Trindade /
MDB ; Hilton Emerick de Paiva (Licenciado) / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz
Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 3º PERÍODO LEGISLATIVO 21ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/03/2023 HORÁRIO 09h00min.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 72 de 2023,
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 52 de 2023, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 072/2023 " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133
DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2023, "Estabelece
procedimento para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de
bens e contratações de serviços e obras que trata da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
no âmbito do Poder Legislativo do Municipal". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPJR nº 53 de 2023, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 073/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA
ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE
BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º
DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 74 de 2023, "Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa
de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações
públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- PARECER CPJR nº 54 de 2023, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
074/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS
CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021,
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 75 de 2023, "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de
qualidade comum e de luxo". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 76 de 2023, "Dispõe sobre
as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o
funcionamento da Comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de
contratos de que trata a lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPJR nº 56 de 2023, Ao projeto de
resolução legislativa Nº 076/2023 '' dispõe sobre as diretrizes para atuação do agente e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores
fiscais de contratos de que trata a LEI FEDERAL Nº14,133 de 1º de abril de 2021, no
ambito do poder Legislativo do município de Mirante da Serra. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 77 de 2023, "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de
Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a
Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPJR
nº 57 de 2023, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2023 "ESTABELECE
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA – TR, PARA
AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA A LEI Nº
14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICIPAL”, Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 78 de 2023, "Dispõe sobre a
Governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PARECER CPJR nº 58
de 2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 078/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 79 de 2023,
"Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133 de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - PARECER CPJR
nº 59 de 2023, Ao projeto de resolução legislativa nº 079/2023 '' regulamenta as
hipóteses de contratação direta disciplinadas pela lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no
ambito do poder legislativo do municipio de Mirante da Serra ''. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1300 de 2023, "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do
município de Mirante da Serra e dá outras providências". Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2023, AO PROJETO DE
LEI 1300/2023 .17 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - PARECER CPJR nº 60 de 2023, Ao projeto de lei nº 1.300/2023 '' estabelece a
estrutura e o funcionamento do conselho tutelar do município de Mirante da serra e dá
outras providências ''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - PARECER CPJR nº 50 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.303/2023 "
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e
dá outras providências". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Correa da Silva / PP ; Eder de Souza
Trindade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva (Licenciado) / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD
; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 52 de 2023, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 072/2023 " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 72 de 2023, "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Poder Legislativo do Município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
PARECER CPJR nº 53 de 2023, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
073/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS
TECNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE
SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2023, "Estabelece procedimento para
elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e
contratações de serviços e obras que trata da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo do Municipal". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
PARECER CPJR nº 54 de 2023, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
074/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS
CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021,
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 74 de 2023, "Estabelece
procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - PARECER CPJR nº 55 de 2023, " DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL
DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
ADQUIRIDO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE LUXO. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PROJETO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 75 de 2023, "Dispõe sobre a regulamentação do
disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste
Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - PARECER CPJR nº 56 de 2023, Ao projeto de resolução legislativa Nº
076/2023 '' dispõe sobre as diretrizes para atuação do agente e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores fiscais de contratos
de que trata a LEI FEDERAL Nº14,133 de 1º de abril de 2021, no ambito do poder
Legislativo do município de Mirante da Serra. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 -
PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 76 de 2023, "Dispõe sobre as diretrizes para
atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de
contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de contratos de que trata a lei federal nº
14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da
Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - PARECER CPJR nº 57 de 2023, AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2023 "ESTABELECE PROCEDIMENTO
PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA – TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL
DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL”, Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 12 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 77 de 2023,
"Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição
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de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de abril de
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 -
PARECER CPJR nº 58 de 2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 078/2023 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 14 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 78 de 2023, "Dispõe
sobre a Governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º
de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra".
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - PARECER CPJR nº 59 de 2023, Ao projeto
de resolução legislativa nº 079/2023 '' regulamenta as hipóteses de contratação direta
disciplinadas pela lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no ambito do poder legislativo do
municipio de Mirante da Serra ''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - PROJETO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 79 de 2023, "Regulamenta as hipóteses de contratação
direta disciplinadas pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 -
PARECER CPJR nº 60 de 2023, Ao projeto de lei nº 1.300/2023 '' estabelece a estrutura
e o funcionamento do conselho tutelar do município de Mirante da serra e dá outras
providências ''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - EMENDA MODIFICATIVA
nº 1 de 2023, AO PROJETO DE LEI 1300/2023 .17 Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 19
- PARECER CPJR nº 50 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.303/2023 " "Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras
providências". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 20 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1300 de 2023,
"Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mirante
da Serra e dá outras providências". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
22/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/03/2023.
HORÁRIO 09h30min.
 
1ª PARTE 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 072/2023" DISPÕE SOBRE 
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
02 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 072/2023.
03 =LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 073/2023 " ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES – ETP, 
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI 
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
04 = LEITURA DO PARECER Nº 053/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 073/2023.
05 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 074/2023 " ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE 
TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPAL
06 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 074/2023.
07 =LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 075/2023 " DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL 
DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDO 
PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO.
08 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 076/2023 " DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE DE APOIO, O 
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 076/2023.
10 = LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2023 "ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA – TR, PARA AQUISIÇÃO 
DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL”,
11= LEITURA DO PARECER Nº 057/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 077/2023.
12 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078/2023 DISPÕE SOBRE 
A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 
14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA".
13 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 078/2023.
14 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 079/2023 “REGULAMENTA 
AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133 DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 079/2023.
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2023 " ESTABELECE A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17 = LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI 1300/2023.17
18= LEITURA DO PARECER Nº 060/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.300//2023.
19 = LEITURA DO PARECER Nº 050/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS PROJETO DE LEI 1.300//2023.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
072/2023.
02= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
072/2023" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA.
03= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
073/2023.
04=DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 073/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS 
TECNICOS PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE 
SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
05= DISCUSSÃO E VONTAÇÃO ÚNICADO PARECER Nº 054/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
074/2023.
06= DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
074/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS 
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS 
CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO 
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
07= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
076/2023
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 075/2023 " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS 
DE CONSUMO ADQUIRIDO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
077/2023.
10= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 076/2023 " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE 
DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
GESTORES FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”.
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
077/2023.
12 = DICUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
077/2023 "ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE 
REFERENCIA – TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS 
QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
DO MUNICIPAL”.
13= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
078/2023.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078/2023 
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA".
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
079/2023.
16 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 079/2023 “REGULAMENTA AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS 
PELA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1300/2023.
18=LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI 1300/2023.17 
19 = LEITURA DO PARECER Nº 050/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS PROJETO DE LEI 1.300//2023.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2023 " 
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.