sessao nº 22

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 31/03/2023 -
10:20 ; Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário:
Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Correa da Silva / PP ; Eder de Souza Trindade /
MDB ; Hilton Emerick de Paiva (Licenciado) / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz
Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: 8ª LEGISLATURA 3º PERÍODO LEGISLATIVO 22ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/03/2023. HORÁRIO 10h00min. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 72 de 2023,
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2023, "Estabelece
procedimento para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de
bens e contratações de serviços e obras que trata da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
no âmbito do Poder Legislativo do Municipal". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 74 de
2023, "Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição
de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 75 de 2023, "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de
qualidade comum e de luxo". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 76 de 2023, "Dispõe sobre
as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o
funcionamento da Comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de
contratos de que trata a lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 77 de
2023, "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para
aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 78 de 2023, "Dispõe sobre a Governança das contratações públicas de
que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
do município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 79 de 2023,
"Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133 de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1300 de 2023, "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 22/06/2023
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Tutelar do município de Mirante da Serra e dá outras providências". Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Correa da Silva / PP ; Eder de Souza
Trindade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva (Licenciado) / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD
; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 72 de
2023, "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PROJETO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2023, "Estabelece procedimento para elaboração
dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratações de
serviços e obras que trata da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do Municipal". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PROJETO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 74 de 2023, "Estabelece procedimentos para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito do Poder Legislativo". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - PROJETO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 75 de 2023, "Dispõe sobre a regulamentação do
disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste
Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 76 de 2023, "Dispõe sobre
as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o
funcionamento da Comissão de contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de
contratos de que trata a lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do município de Mirante da Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 77 de 2023, "Estabelece procedimentos para
a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de
serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - PROJETO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA nº 77 de 2023, "Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de
Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a
Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal". Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 78 de 2023,
"Dispõe sobre a Governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº
14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da
Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº
79 de 2023, "Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº
14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Mirante da
Serra". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1300 de
2023, "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Mirante da Serra e dá outras providências". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
22/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/03/2023.
HORÁRIO 10h00min.
 
1ª PARTE 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 072/2023" DISPÕE SOBRE 
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
02 =LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 073/2023 " ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS PRELIMINARES – ETP, 
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA DA LEI 
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
03 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 074/2023 " ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE 
TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPAL
04 =LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 075/2023 " DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL 
DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDO 
PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO.
05 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 076/2023 " DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE DE APOIO, O 
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES 
FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
06 = LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 077/2023 "ESTABELECE 
PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA – TR, PARA AQUISIÇÃO 
DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL”,
07 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078/2023 DISPÕE SOBRE 
A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA".
08 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 079/2023 “REGULAMENTA 
AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133 DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2023 " ESTABELECE A ESTRUTURA E O 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
072/2023" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, 
QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA.
02=DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
073/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TECNICOS 
PRELIMINARES – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E 
OBRAS QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
03= DISCUÇÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
074/2023 " ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS 
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NAS 
CONTRAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO 
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPAL
04= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 075/2023 " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 
Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS 
DE CONSUMO ADQUIRIDO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS 
05= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 076/2023 " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE 
DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
GESTORES FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE 
ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA 
SERRA”.
06 = DICUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 
077/2023 "ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE 
REFERENCIA – TR, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS 
QUE TRATA A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
DO MUNICIPAL”.
07 = DISCUSSÃO E SEGUNDA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 078/2023 
DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA".
.08 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 079/2023 “REGULAMENTA AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS 
PELA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
09 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/2023 " 
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.