sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/04/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário:
Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Daniel Andrade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz
Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da Paixão /
PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: Ata nº 1185/2023 O presidente vereador Martinho
Freire da Silva fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2023, às
19h00min usando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.184/2023
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1304 de 2023,
"Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de Mirante da Serra, como
Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva), estabelece prazo para autorização de uso
e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 63 de 2023, “Dispõe sobre a
denominação do barracão da feira municipal de MIRANTE DA SERRA , como barracão
dona zeza ( JOSEFINA SANTINA SA SILVA ) , estabelece prazo para autorização de uso, e
dá outras providências '' . Ao projeto de lei nº 1.304/2023. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 53 de 2023, ''
Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de mirante da serra, como o
barracão dona zeza ( JOSEFINA SANTINA DA SILVA ), estabelece prazo para autorização
de uso, e dá outras providências . Ao projeto de lei nº 1.304/2023. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1310 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPJR nº
65 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”. Ao projeto de
lei Nº 1.310/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - PARECER CPOF nº 55 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras Providências .””.Ao projeto de lei Nº 1.310/2023 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1311 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de
despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1312 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de
despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 2ª e 3ª
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1313 de 2023, "Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de
Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
REQUERIMENTO nº 28 de 2023, REQUER '' QUE SEJA IMPLANTADA A GUARDA
MIRIM MUNICIPAL ''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 02/06/2023
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Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 29 de 2023, Requer '' Que interceda junto ao
Detran para que seja feito fiscalização e orientado o trânsito em frente as escolas,
principalmente nos horários de embarque e desembarque de alunos '' Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - OFÍCIOS nº 41 de
2023, ''Solicitando o uso da tribuna. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Daniel Andrade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD
; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 63 de 2023, “Dispõe sobre a
denominação do barracão da feira municipal de MIRANTE DA SERRA , como barracão
dona zeza ( JOSEFINA SANTINA SA SILVA ) , estabelece prazo para autorização de uso, e
dá outras providências '' . Ao projeto de lei nº 1.304/2023. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - PARECER CPOF nº 53 de 2023, '' Dispõe sobre a denominação do
barracão da feira municipal de mirante da serra, como o barracão dona zeza ( JOSEFINA
SANTINA DA SILVA ), estabelece prazo para autorização de uso, e dá outras providências
. Ao projeto de lei nº 1.304/2023. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1304 de 2023, "Dispõe sobre a denominação do barracão da feira
municipal de Mirante da Serra, como Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva),
estabelece prazo para autorização de uso e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - PARECER CPJR nº 65 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras Providências.”. Ao projeto de lei Nº 1.310/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
PARECER CPOF nº 55 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências .””.Ao projeto de lei Nº 1.310/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1310 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá
outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - REQUERIMENTO nº
28 de 2023, REQUER '' QUE SEJA IMPLANTADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL ''.
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - REQUERIMENTO nº 29 de 2023, Requer ''
Que interceda junto ao Detran para que seja feito fiscalização e orientado o trânsito em
frente as escolas, principalmente nos horários de embarque e desembarque de alunos ''
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 2 - Jozimar
Sousa Nerys / SD ; 3 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 4 - Daniel Andrade / MDB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
02/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 02/06/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.184/23. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023, “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, 
COMO BARRAÇÃO DONA ZEZA (JOSEFINA SANTINA DA SILVA), ESTABELECE 
PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 063/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 053/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 065/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 055/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023.
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
08 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 
MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 028/GVs/WS/EST/RO/2023, REQUER 
“QUE SEJA IMPLANTADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL”. 
11 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 029/GV/JSN/RO/2023, REQUER “QUE 
INTERCEDA JUNTO AO DETRAN PARA QUE SEJA FEITO FISCALIZAÇÃO E 
ORIENTADO O TRÂNSITO EM FRENTE AS ESCOLAS, PRINCIPALMENTE NOS 
HORÁRIOS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DE ALUNOS” 
12 = LEITURA DO OFÍCIO Nº 041/SEMSAU/GAB/2023, SOLICITANDO O USO DA 
TRIBUNA. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.304/2023.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.304/2023.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023, “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, 
COMO BARRAÇÃO DONA ZEZA (JOSEFINA SANTINA DA SILVA), ESTABELECE 
PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.310/2023.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.310/2023.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1.310/2023, “AO PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
028/GVs/WS/EST/RO/2023, REQUER “QUE SEJA IMPLANTADA A GUARDA MIRIM 
MUNICIPAL”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
029/GV/JSN/RO/2023, REQUER “QUE INTERCEDA JUNTO AO DETRAN PARA QUE 
SEJA FEITO FISCALIZAÇÃO E ORIENTADO O TRÂNSITO EM FRENTE AS ESCOLAS, 
PRINCIPALMENTE NOS HORÁRIOS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DE 
ALUNOS” 
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.