sessao nº 11

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/05/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário:
Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz
Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da Paixão /
PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: Ata nº 1186/2023 O presidente vereador Martinho
Freire da Silva fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023, às
19h00min usando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão." Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Ata 1185/2023 Breves Comunicações: Não houve Correspondências
Expedidas: Não houve Correspondências Recebidas: =Leittura do convite "Assembléia
Legilativa do Estado de Rondônia, por intermedio da Comissão de Saúde Previdencia e
Assistência Social, convida Audiencia Pública, com objetivo de Discutir a construção do
Hospital Regional no Municipio de Ji Paraná. =Leitura do Oficio nº 01/PcdoB/2023,
comunicando o Lider do Partido PcdoB, na Câmara Municipal. Retirada Matéria Ordem
do dia: Retirado o PL 1306/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em
leilão bens inserviveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências, a pedido do
Vereador Adineudo de Andrade. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1304 de 2023,
"Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de Mirante da Serra, como
Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva), estabelece prazo para autorização de uso
e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1310 de 2023, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1306 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis
inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
PARECER CPJR nº 66 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em
leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências ".Ao
projeto de lei 1306 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - PARECER CPOF nº 56 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a
alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências"
Ao projeto de lei 1.306. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1307 de 2023, "Altera o anexo I da
Lei 1148/2022 e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPJR nº 67 de
2023, "Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Ao projeto de lei
1307. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
PARECER CPOF nº 57 de 2023, "Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras
providências". Ao projeto de lei 1.307 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1308 de 2023, "Dispõe
sobre os Símbolos Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e forma de
apresentação do Brasão e da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras
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Providencias. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - PARECER CPJR nº 68 de 2023, "Dispõe sobre os Símbolos
Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do Brasão e
da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias. Ao projeto de lei
1.308. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys
/ SD ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1304 de 2023,
"Dispõe sobre a denominação do barracão da feira municipal de Mirante da Serra, como
Barracão Dona Zeza (Josefina Santina da Silva), estabelece prazo para autorização de uso
e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1310 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPJR nº 66 de
2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis,
sucata e/ou em desuso e dá outras providências ".Ao projeto de lei 1306 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 4 - PARECER CPOF nº 56 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo
municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras
providências" Ao projeto de lei 1.306. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1306 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em
leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - PARECER CPJR nº 67 de
2023, "Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Ao projeto de lei
1307. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - PARECER CPOF nº 57 de 2023, "Altera o
anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Ao projeto de lei 1.307 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1307 de 2023, "Altera o anexo
I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - PARECER CPJR nº 68 de 2023, "Dispõe sobre os
Símbolos Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do
Brasão e da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias. Ao
projeto de lei 1.308. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1308 de 2023, "Dispõe sobre os Símbolos Representativos do Munícipio
de Mirante da Serra e forma de apresentação do Brasão e da Bandeira do Munícipio de
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Mirante da Serra e dá Outras Providencias. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Willian Sanches / PDT ; 2 - Eder de Souza Trindade /
MDB ; 3 - Jozimar Sousa Nerys / SD ; 4 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 5 - Luiz
Barbosa dos Santos / PDT ; 6 - Adineudo de Andrade / PP ; 7 - Daniel Andrade / MDB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.185/23. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023, “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, 
COMO BARRAÇÃO DONA ZEZA (JOSEFINA SANTINA DA SILVA), ESTABELECE 
PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1.310/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, 
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 066/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1.307/2023, “ALTERA O ANEXO I, DA 
LEI 1.148/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 057/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº Nº 1.308/2023, “DISPÕE SOBRE OS 
SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E FORMA 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
DE APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.304/2023, 
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA, COMO BARRAÇÃO DONA ZEZA (JOSEFINA SANTINA DA 
SILVA), ESTABELECE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.310/2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.306/2023.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.306/2023.
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS 
MÓVEIS INSERVIVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.307/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.307/2023.
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023,
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.148/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.308/2023.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023,
“DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.