sessao 12 — Mirante da Serra (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	12
Date	2023-05-08
native_id	440

ata #

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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/05/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel
Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário:
Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP
; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz
Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da Paixão /
PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: Ata nº 1188/2023 O presidente vereador Martinho
Freire da Silva fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2023, às
19h00min usando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão." Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: = Apreciação e aprovação da ata anterior nº 1.186/2023 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1307 de 2023, "Altera
o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA nº 1308 de 2023, "Dispõe sobre os Símbolos Representativos do
Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do Brasão e da Bandeira do
Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias. Autor: Poder Executivo
Municipal - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1311 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação
de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPJR nº
69 de 2023, '' Autoriza o poder executivo abrir orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de
despesa, e dá outras providências''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Segundo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPOF nº 58 de 2023, '' Autoriza o
poder executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
providências''. ao projeto de lei 1.311 Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Segundo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPESAS nº 17 de 2023, '' Autoriza
o poder executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
providências''.ao projeto de lei 1.311 Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Segundo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1312 de
2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e
dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª Votação, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPJR nº 70 de 2023, '' Autoriza o poder
Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
providências ''. ao projeto de lei 1.312. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: 1ª
Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPOF nº 59 de 2023, ''
Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e
dá outras providências ''. ao projeto de lei 1.312. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER CPOSP nº 10
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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de 2023, '' Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com a criação de elemento de
despesa, e dá outras providências''. Ao projeto de lei 1.311. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
REQUERIMENTO nº 30 de 2023, Requer '' A construção da ponte da gleba 05 que dá
acesso á gleba 09, do assentamento padre Ezequiel''. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - REQUERIMENTO nº 31 de 2023, Requer :
'' Que seja feito o patrolamento da linha 66. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 32 de 2023, Requer: '' Que
seja feito convênio com empresa particular da área da saúde, para que sejam feitas
cirurgias eletivas nos pacientes de nosso município''. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - REQUERIMENTO nº 33 de 2023, Requer ''
Que seja feito o tampa buraco e que sejam roçadas as margens do RO 470, conhecida
como a linha 81''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys
/ SD ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da
Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1307 de 2023,
"Altera o anexo I da Lei 1148/2022 e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1308 de
2023, "Dispõe sobre os Símbolos Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e
forma de apresentação do Brasão e da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá
Outras Providencias. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPJR nº 69
de 2023, '' Autoriza o poder executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e
dá outras providências''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
PARECER CPOF nº 58 de 2023, '' Autoriza o poder executivo abrir orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação
de elemento de despesa, e dá outras providências''. ao projeto de lei 1.311 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - PARECER CPESAS nº 17 de 2023, ''
Autoriza o poder executivo abrir orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente
de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
providências''.ao projeto de lei 1.311 Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1311 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - PARECER CPJR nº 70 de
2023, '' Autoriza o poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de
despesa, e dá outras providências ''. ao projeto de lei 1.312. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - PARECER CPOF nº 59 de 2023, '' Autoriza o poder
Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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providências ''. ao projeto de lei 1.312. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: 1ª
Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - PARECER CPOSP nº 10 de 2023, '' Autoriza o poder executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com a criação de elemento de despesa, e dá outras providências''. Ao projeto
de lei 1.311. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1312 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação
de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - REQUERIMENTO nº 30 de 2023, Requer '' A
construção da ponte da gleba 05 que dá acesso á gleba 09, do assentamento padre
Ezequiel''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - REQUERIMENTO nº 31 de
2023, Requer : '' Que seja feito o patrolamento da linha 66. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - REQUERIMENTO nº 32 de 2023, Requer: '' Que seja feito convênio
com empresa particular da área da saúde, para que sejam feitas cirurgias eletivas nos
pacientes de nosso município''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - REQUERIMENTO
nº 33 de 2023, Requer '' Que seja feito o tampa buraco e que sejam roçadas as margens
do RO 470, conhecida como a linha 81''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
02/06/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 02/06/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.186/23. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023, “ALTERA O ANEXO I, DA LEI 
1.148/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023, “DISPÕE SOBRE OS 
SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E FORMA 
DE APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
10 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023.
11 = LEITURA DO REQUERIMEMNTO Nº 030/GV/AA/2023, REQUER: “A 
CONSTRUÇÃO DA PONTE DA GLEBA 05 QUE DÁ ACESSO À GLEBA 09, DO 
ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL”. 
12 = LEITURA DO REQUERIMEMNTO Nº 031/GV/PRP/2023, REQUER: “QUE 
SEJA FEITO O PATROLAMENTO DA LINHA 66”. 
13 = LEITURA DO REQUERIMEMNTO Nº 032/GV/PRP/2023, REQUER: “QUE 
SEJA FEITO CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DA ÁREA DA SAÚDE, PARA 
QUE SEJAM FEITAS CIRURGIAS ELETIVAS NOS PACIENTES DE NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
14 = LEITURA DO REQUERIMEMNTO Nº 033/GV/AA/2023, REQUER: “QUE SEJA 
FEITO O TAPA BURACO E QUE SEJAM ROÇADAS AS MARGENS DA RO 470, 
CONHECIDA COMO LINHA 81”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023,
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1.148/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023,
“DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA E FORMA DE APRESENTAÇÃO DO BRASÃO E DA BANDEIRA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.311/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.311/2023.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMEMNTO Nº 
030/GV/AA/2023, REQUER: “A CONSTRUÇÃO DA PONTE DA GLEBA 05 QUE DÁ 
ACESSO À GLEBA 09, DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMEMNTO Nº 
031/GV/PRP/2023, REQUER: “QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DA LINHA 66”. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMEMNTO Nº 
032/GV/PRP/2023, REQUER: “QUE SEJA FEITO CONVÊNIO COM EMPRESA 
PARTICULAR DA ÁREA DA SAÚDE, PARA QUE SEJAM FEITAS CIRURGIAS 
ELETIVAS NOS PACIENTES DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMEMNTO Nº 
033/GV/AA/2023, REQUER: “QUE SEJA FEITO O TAPA BURACO E QUE SEJAM 
ROÇADAS AS MARGENS DA RO 470, CONHECIDA COMO LINHA 81”. 
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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sessao nº 12

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