| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-05-15 |
| native_id | 441 |
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Câmara Municipal de Mirante da Serra Palácio Vereador Edir Lopes Farias Adineudo de Andrade / PP Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP Daniel Andrade /MDB Eder de Souza Trindade /MDB Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB Paulo Roberto / PCdoB Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT Justificativa: Salvar Assinatura Primeiro Secretário
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/05/2023 - 19:00 ; Encerramento: Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB ; Vice Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT Expedientes: Abertura de Sessão: Ata nº 1189/2023 O presidente vereador Martinho Freire da Silva fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2023, às 19h00min usando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão." Apreciação da Ata da Sessão Anterior: = Apreciação e aprovação da ata anterior nº 1.187/2023 Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1311 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1312 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1313 de 2023, "Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Mirante da Serra-RO REFIS municipal e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 001/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPJR nº 71 de 2023, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 071/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPOF nº 60 de 2023, PARECER Nº 060/2023 DACOMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.313/2023 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - NOVA REDÇÃO PROJETO LEI nº 1 de 2023, NOVA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA-RO- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Turno: 1ª Votação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1316 de 2023, Projeto de Lei 1.3016/2023 “Institui o Viveiro Municipal de Mirante da Serra e da Outra Providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 11, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1317 de 2023, “Autoriza o Poder Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 02/06/2023 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 02/06/2023 Página 1 Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 8, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Eder de Souza Trindade / MDB ; 2 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade / MDB ; Jozimar Sousa Nerys / SD ; Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; Martinho Freire da Silva / MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches / PDT Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1311 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1312 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2023, EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2023, EMENDA ADITIVA Nº 001/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI N 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO –REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - PARECER CPJR nº 71 de 2023, PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 071/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - PARECER CPOF nº 60 de 2023, PARECER Nº 060/2023 DACOMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.313/2023 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - NOVA REDÇÃO PROJETO LEI nº 1 de 2023, NOVA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA-RO- REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 02/06/2023 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 02/06/2023 Página 2 Autores: , Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Willian Sanches / PDT ; 2 - Eder de Souza Trindade / MDB ; 3 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 4 - Jozimar Sousa Nerys / SD ; 5 - Luiz Barbosa dos Santos / PDT ; 6 - Daniel Andrade / MDB Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB 02/06/2023 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 02/06/2023 Página 3
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE 8ª LEGISLATURA 3º PERÍODO LEGISLATIVO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2023. HORÁRIO 19h00min. 1ª PARTE = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.187/23. = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. E X P E D I E N T E 01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 04 = LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 05 = LEITURA DA EMENDA ADITIVA Nº 001/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 06 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 07 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 08 = LEITURA DA NOVA REDAÇÃO DO PROJETO Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE 09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.316/2023 “INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.317/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2ª P A R T E = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. O R D E M D O D I A 01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.311/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.312/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA Nº 001/GV/PRP/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. 06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.313/2023. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE 07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO PROJETO Nº 1.313/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA - RO – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = 3ª P A R T E = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.