sessao nº 16

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva fez a
abertura da 16ª Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2023, às 19h00min usando
aexpressão:"Declaro aberta a presente sessão." Ata nº 1191/2023 Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: = Apreciação da ata anterior nº 1.190/2023 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1315 de 2023, "Altera
a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura
municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 15, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- PARECER CPJR nº 75 de 2023, ao projeto de lei nº 1.315/2023 “altera a lei municipal
nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de
mirante da serra e dá outras providências Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPJR nº 64 de 2023, Ao
projeto de lei 1.309 "Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a
Associação de Árbitros de Nova União - RO e dá outras providências". Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPESAS nº
19 de 2023, ao projeto de lei nº 1.315/2023 “altera a lei municipal nº 524/2011, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de mirante da serra e dá
outras providências”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1319 de 2023, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPJR nº 76 de 2023, ao
projeto de lei nº 1.319/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de
despesas, e dá outras providências”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPOF nº 65 de 2023, ao
projeto de lei nº 1.319/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de
despesas, e dá outras providências”. Autores: , Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPMP nº 7 de 2023, ao projeto de lei nº
1.319/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá
outras providências”. Autores: , Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - PROCESSO PRESTAÇÃO CONTAS TCE-RO nº 994 de 2023, parecer prévio
PPL-TC 00006/23-referente a prestação de contas do município de mirante da serra,
exercio de 2021. Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
REQUERIMENTO nº 40 de 2023, “cópia das folhas de pontos dos servidores de apoio,
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das escolas municipais arquimedes fernandes e professor edson duarte lopes, meses de
março e abril”. Autor: Paulo Roberto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 75 de 2023, ao projeto de lei nº
1.315/2023 “altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da prefeitura municipal de mirante da serra e dá outras providências Autor:
Poder Legislativo Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Presidente não manifestou o voto
Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva - Não Votou ;
Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Não Votou ; Jozimar Sousa Nerys - Não ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da
Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 2 - PARECER CPOF nº 64 de 2023, ao projeto de
lei nº 1.315/2023 “altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da prefeitura municipal de mirante da serra e dá outras providências”.
Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Presidente não
manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva
- Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Não ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da
Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 3 - PARECER CPESAS nº 19 de 2023, ao projeto
de lei nº 1.315/2023 “altera a lei municipal nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da prefeitura municipal de mirante da serra e dá outras providências”.
Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Presidente não
manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva
- Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Não ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão -
Não Votou ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1315 de
2023, "Altera a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 15, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O Presidente não
manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva
- Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Não
Votou ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 5 - PARECER CPJR nº 76 de 2023, ao
projeto de lei nº 1.319/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de
despesas, e dá outras providências”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: O Presidente não manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 6 -
PARECER CPJR nº 65 de 2023, Ao projeto de lei Nº 1.310/2023 “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
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O Presidente não manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não Votou ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim
; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 7 - PARECER CPESAS nº 7 de
2023, Ao projeto de lei 1278 "Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente,
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, cria projeto /1050
Aquisição de medicamentos e insumos Hospitalares, e dá outras providências." Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Presidente não manifestou voto Votos Nominais
: Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ;
Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim
; Martinho Freire da Silva - Não ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 8
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1319 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Presidente
não manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não ; Paulo Roberto da
Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 9 - REQUERIMENTO nº 40 de 2023, “cópia das
folhas de pontos dos servidores de apoio, das escolas municipais arquimedes fernandes e
professor edson duarte lopes, meses de março e abril”. Autor: Paulo Roberto, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
O Presidente não manifestou voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
01/08/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.190/23. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 075/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 064/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = = LEITURA DO PARECER Nº 076/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 065/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROCESSO Nº 00994/22/TCE/RO, 
PARECER PRÉVIO PPL – TC 00006/23 – REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, EXERCÍCIO DE 2021. 
10 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/PRP/2023, REQUER “CÓPIA DAS 
FOLHAS DE PONTOS DOS SERVIDORES DE APOIO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 
ARQUIMEDES FERNANDES E PROFESSOR EDSON DUARTE LOPES, MESES DE 
MARÇO E ABRIL”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 075/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.315/2023.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.319/2023.
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
040/GV/PRP/2023, REQUER “CÓPIA DAS FOLHAS DE PONTOS DOS SERVIDORES DE 
APOIO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ARQUIMEDES FERNANDES E PROFESSOR 
EDSON DUARTE LOPES, MESES DE MARÇO E ABRIL”. 
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.