sessao nº 17

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/06/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva fez a
abertura da 17ª Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2023, às 19h00min usando
aexpressão:"Declaro aberta a presente sessão." Ata nº 1192/2023 Apreciação da Ata
da Sessão Anterior: Ata nº 1.191/2013
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1315 de 2023, "Altera
a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura
municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 15, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1319 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1321 de 2023, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 18, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - PARECER CPJR nº 77 de 2023, ao projeto de lei nº 1.321/2023 "
autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar
proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.". Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPOF nº 66 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.321/2023 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - PARECER CPESAS nº 20 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 0020/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1322 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 19, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPJR nº 78 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.322/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPOF nº 67 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - PARECER CPESAS nº 21 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 0021/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023
Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº 41 de 2023,
REQUERIMENTO Nº 041/GVS/AA/PRP/2023 REQUER “QUE SEJA FEITO A
RECUPERAÇÃO DAS PONTES SOBRE O RIO URUPÁ, LOCALIZADAS NA LINHA 58 E NA
LINHA 66 Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
REQUERIMENTO nº 42 de 2023, REQUERIMENTO Nº 042/GVS/AA/PRP/2023 REQUER
“INFORMAÇÕES SOBRE QUEM SÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS
BENS INSERVIVEIS DA PREFEITURA ANTERIORES A PORTARIA Nº 6558/2023 E QUE
SEJA ENCAMINHADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. Autor: Adineudo de
Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - REQUERIMENTO nº 43 de 2023,
REQUERIMENTO Nº 043/GV/EST/2023 REQUER “QUE SEJA CRIADO UM CANIL
MUNICIPAL EM NOSSO MUNICIPIO. Autor: Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º
Suplente, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1315 de 2023,
"Altera a Lei Municipal Nº 524/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
prefeitura municipal de Mirante da Serra e dá outras providências”. Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 15, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1319 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 13, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 3 - PARECER CPJR nº 77 de 2023, ao projeto de lei nº 1.321/2023 " autoriza o
poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de
superávit financeiro, e dá outras providências.". Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PARECER CPOF nº 66 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais :
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/08/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 5 - PARECER CPESAS nº 20 de
2023, PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº
0020/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 6 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1321 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro, e dá outras
providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 18, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Não Votou ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto
da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 7 - PARECER CPJR nº 78 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim
; Willian Sanches - Sim ; 8 - PARECER CPOF nº 67 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.322/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva -
Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 9 -
PARECER CPESAS nº 21 de 2023, PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 0021/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023 Autor: CPESAS
- COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo
de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1322 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Não Votou ; Eder de
Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 11 - REQUERIMENTO nº 41 de 2023,
REQUERIMENTO Nº 041/GVS/AA/PRP/2023 REQUER “QUE SEJA FEITO A
RECUPERAÇÃO DAS PONTES SOBRE O RIO URUPÁ, LOCALIZADAS NA LINHA 58 E NA
LINHA 66 Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim
; Willian Sanches - Sim ; 12 - REQUERIMENTO nº 42 de 2023, REQUERIMENTO Nº
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/08/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
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042/GVS/AA/PRP/2023 REQUER “INFORMAÇÕES SOBRE QUEM SÃO OS MEMBROS DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS INSERVIVEIS DA PREFEITURA ANTERIORES A
PORTARIA Nº 6558/2023 E QUE SEJA ENCAMINHADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim
; Willian Sanches - Sim ; 13 - REQUERIMENTO nº 43 de 2023, REQUERIMENTO Nº
043/GV/EST/2023 REQUER “QUE SEJA CRIADO UM CANIL MUNICIPAL EM NOSSO
MUNICIPIO. Autor: Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
01/08/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.191/23. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 =LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
03 =LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 =LEITURA DO PARECER Nº 077/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023.
05 =LEITURA DO PARECER Nº 066/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023. 
06 =LEITURA DO PARECER Nº 020/2022, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023. 
07 =LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
08 =LEITURA DO PARECER Nº 078/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
10 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023. 
11 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 041/GVS/AA/PRP/2023 REQUER “QUE SEJA FEITO 
A RECUPERAÇÃO DAS PONTES SOBRE O RIO URUPÁ, LOCALIZADAS NA LINHA 58 E NA 
LINHA 66,
12 =LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 042/GVS/AA/PRP/2023 REQUER “INFORMAÇÕES 
SOBRE QUEM SÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS INSERVIVEIS DA 
PREFEITURA ANTERIORES A PORTARIA Nº 6558/2023 E QUE SEJA ENCAMINHADO O 
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.
13 =LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 043/GV/EST/2023 REQUER “QUE SEJA CRIADO UM 
CANIL MUNICIPAL EM NOSSO MUNICIPIO.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.315/2023 "ALTERA A 
LEI MUNICIPAL Nº 524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.319/2023 “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 077/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2022, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.321/2023. 
06 =DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.321/2023 “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
07 =DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 078/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.322/2023. 
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA DO PROJETO DE LEI Nº 1.322/2023 "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
11 =DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 041/GVS/AA/PRP/2023 
REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DAS PONTES SOBRE O RIO URUPÁ, 
LOCALIZADAS NA LINHA 58 E NA LINHA 66,
12 =DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 042/GVS/AA/PRP/2023 
REQUER “INFORMAÇÕES SOBRE QUEM SÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 
DOS BENS INSERVIVEIS DA PREFEITURA ANTERIORES A PORTARIA Nº 6558/2023 E QUE SEJA 
ENCAMINHADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 043/GV/EST/2023 REQUER 
“QUE SEJA CRIADO UM CANIL MUNICIPAL EM NOSSO MUNICIPIO.
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.