sessao nº 18

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/06/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva fez
abertura do 18° sessão ordinária no dia 19/06/2023 as 19h00m usando a expressão
"declaro abertura a presente sessão". Ata nº 1193/2023 Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Ata anterior n° 1.192/2023. Inclusão de Matéria: Requerimento nº 044/2023
de autoria do Vereador Josimar Souza Nerys "Mazinho" Requer que seja feito alteração da
Lei Municipal nº 702/2014, para isenção da taxa de coleta de lixo aos idosos. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1323 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
PARECER CPJR nº 79 de 2023, ao projeto de lei nº 1.323/2023 “autoriza o poder
executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, proveniente de excesso
de arrecadação, e dá outras providências”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - PARECER CPJR nº 68 de 2023, ao projeto de lei 1.308 "Dispõe sobre os
Símbolos Representativos do Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do
Brasão e da Bandeira do Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias." Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER
CPOSP nº 11 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPMP nº 8 de 2023, ao
projeto de lei nº 1.323/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
providências”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1324 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 22,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPJR nº 80 de 2023, ao projeto de
lei nº 1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação incremento mac, e dá outras
providências”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - PARECER CPOF nº 69 de 2023, ao projeto de lei nº
1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial, proveniente de excesso de arrecadação incremento mac, e dá outras
providências”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPJR nº
80 de 2023, ao projeto de lei nº 1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no
orçamento vigente, crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação
incremento mac, e dá outras providências”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
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lida ; 10 - PARECER CPOF nº 69 de 2023, ao projeto de lei nº 1.324/2023 “autoriza o
poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação incremento mac, e dá outras providências”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPESAS nº 22 de 2023, ao projeto de
lei nº 1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação incremento mac, e dá outras
providências”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1325 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto
Compartilhando Saúde, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 24, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / PSC
; 2 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 3 - Paulo Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 79 de 2023, ao projeto de lei nº
1.323/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências”. Autores: ,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: O Presidente não manifestou o voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 3 - PARECER CPJR
nº 68 de 2023, ao projeto de lei 1.308 "Dispõe sobre os Símbolos Representativos do
Munícipio de Mirante da Serra e forma de apresentação do Brasão e da Bandeira do
Munícipio de Mirante da Serra e dá Outras Providencias." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva -
Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão -
Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PARECER CPOSP nº 11 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.323/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O Presidente não manifestou o voto Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 5 - PARECER CPMP nº 8 de 2023, ao projeto de lei nº
1.323/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial, proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências”. Autores: ,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: O Presidente não manifestou o voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1323 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
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Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 20, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.:
O Presidente não manifestou o voto Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 7 - PARECER CPJR
nº 80 de 2023, ao projeto de lei nº 1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no
orçamento vigente, crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação
incremento mac, e dá outras providências”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PARECER CPOF nº 69 de
2023, ao projeto de lei nº 1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento
vigente, crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação incremento
mac, e dá outras providências”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim
; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 9 - PARECER CPESAS nº 22 de
2023, ao projeto de lei nº 1.324/2023 “autoriza o poder executivo abrir no orçamento
vigente, crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação incremento
mac, e dá outras providências”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim
; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 10 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1324 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 22,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel
Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa
dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian
Sanches - Sim ; 11 - REQUERIMENTO nº 44 de 2023, REQUER QUE SEJA FEITO
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 702/2014, PARA ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE
LIXO AOS IDOSOS Autor: Jozimar Sousa Nerys "Mazinho", Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Eder de Souza Trindade
"Eder Trindade" 2º Suplente / PSC ; 3 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 4 -
Paulo Roberto / PCdoB ; 5 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; 6 - Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
Martinho Freire da
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.192/23. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 079/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023.
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 080/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
09 = = LEITURA DO PARECER Nº 022/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023.
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.325/2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 079/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.323/2023.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.323/2023.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.323/2023.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.323/2023.
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.323/2023, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 080/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.324/2023.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº 
1.324/2023.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2023 DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023.
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.324/2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 = 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.