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sessao nº 31

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 31
Date 2023-06-26
native_id460

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
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Assinatura Primeiro Secretário

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 26/06/2023 -
18:30 ; Encerramento: 26/06/2023 - 19:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel
Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / MDB ; Jozimar
Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho
Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martins Freire da Silva
realizou a abertura da 31º sessão extraordinária no dia 26/06/2023 as 18h30mn usando a
expresão "Declaro a aberta esta sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023, "Autoriza o
Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em
desuso e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 66 de
2023, Ao projeto de lei 1306 "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão
bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências." Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 56 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, SUCATA
E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Requerimentos nº 45 de
2023, REQUER: “QUE SEJA COLOCADO 02 BUEIROS TUBO ARMCO NA LINHA 78, RIO
TRINCHEIRA”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimentos nº 46 de 2023, REQUER: “QUE SEJA RECUPERADA A RUA SÃO
PAULO, PARA QUE DÊ ACESSO ATÉ A LINHA 81”. Autor: Daniel Andrade, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimentos nº 47 de 2023, REQUER: “A
CONSTRUÇÃO DE 01 QUEBRA-MOLAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA
FERNANDO DE NORONHA”. Autor: Paulo Roberto da Paixão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Requerimentos nº 48 de 2023, REQUER: “QUE SEJA FEITO A
RECUPERAÇÃO NECESSÁRIA NOS TRAVESSÕES DA LINHA 72 PARA 76 E DA 76 PARA
80”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Oficios nº
40 de 2023, requer que solicite o uso da tribunal popular Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ; 2 - Eder
de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / MDB ; 3 - Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; 4 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; 5 - Willian Sanches
"Willian Parafusos" / PDT ; 6 - Daniel Andrade / MDB ; 7 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ;
Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/01/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 27/01/2025
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Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 66 de 2023, Ao projeto de lei 1306
"Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata
e/ou em desuso e dá outras providências." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente - Sim ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" -
Sim ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" - Sim ; Martinho Freire da Silva "Martins" -
Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches "Willian Parafusos" - Sim ; 2 -
Parecer CPOF nº 56 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, 1.306/2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS
INSERVIVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade Votos Nominais : Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" - Sim ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" - Sim ;
Martinho Freire da Silva "Martins" - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches
"Willian Parafusos" - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1306 de 2023, "Autoriza o
Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em
desuso e dá outras providências". Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação Votos Nominais : Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" - Sim ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" - Sim ;
Martinho Freire da Silva "Martins" - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches
"Willian Parafusos" - Sim ; 4 - Requerimentos nº 46 de 2023, REQUER: “QUE SEJA
RECUPERADA A RUA SÃO PAULO, PARA QUE DÊ ACESSO ATÉ A LINHA 81”. Autor:
Daniel Andrade, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" - Sim ; Daniel
Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente - Sim ; Jozimar
Sousa Nerys "Mazinho" - Sim ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" - Sim ; Martinho
Freire da Silva "Martins" - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches "Willian
Parafusos" - Sim ; 5 - Requerimentos nº 47 de 2023, REQUER: “A CONSTRUÇÃO DE 01
QUEBRA-MOLAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA FERNANDO DE
NORONHA”. Autor: Paulo Roberto da Paixão, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º
Suplente - Sim ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" - Sim ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon" - Sim ; Martinho Freire da Silva "Martins" - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches "Willian Parafusos" - Sim ; 6 - Requerimentos nº 48 de 2023, REQUER:
“QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO NECESSÁRIA NOS TRAVESSÕES DA LINHA 72
PARA 76 E DA 76 PARA 80”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cristiano Correa
da Silva "Kiti do Esporte" - Sim ; Daniel Andrade - Não Votou ; Eder de Souza Trindade
"Eder Trindade" 2º Suplente - Sim ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" - Sim ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon" - Sim ; Martinho Freire da Silva "Martins" - Sim ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches "Willian Parafusos" - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente /
MDB ; 2 - Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; 3 - Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT
; 4 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; 5 - Daniel Andrade / MDB ; 6 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/01/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 27/01/2025
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Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ; 7 - Adineudo de Andrade / PP ; 8 -
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
27/01/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 27/01/2025
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/06/2023. 
HORÁRIO 18h30min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, 
SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 066/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 056/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023. 
04 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 045/GV/AA/2023, REQUER “QUE SEJA 
COLOCADO 02 BUEIROS TUBO ARMCO NA LINHA 78, RIO TRINCHEIRA”. 
05 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/DA/2023, REQUER “QUE SEJA 
RECUPERADA A RUA SÃO PAULO PARA QUE DÊ ACESSO ATÉ A LINHA 81”. 
06 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 047/GV/PRP/2023, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE 01 QUEBRA-MOLAS E SUAS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA 
FERNANDO DE NORONHA”. 
07 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 048/GV/AA/2023, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO NECESSÁRIA NOS TRAVESSÕES DA LINHA 72 PARA 76 E 
DA 76 PARA 80”. 
08 = LEITURA DO OFÍCIO Nº 040/EMATER/2023, QUE SOLICITA O USO DA 
TRIBUNA POPULAR. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023. 
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 045/GV/AA/2023, 
REQUER “QUE SEJA COLOCADO 02 BUEIROS TUBO ARMCO NA LINHA 78, RIO 
TRINCHEIRA”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/DA/2023, 
REQUER “QUE SEJA RECUPERADA A RUA SÃO PAULO PARA QUE DÊ ACESSO ATÉ 
A LINHA 81”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
047/GV/PRP/2023, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE 01 QUEBRA-MOLAS E SUAS 
DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA FERNANDO DE NORONHA”. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 048/GV/AA/2023, 
REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO NECESSÁRIA NOS TRAVESSÕES DA 
LINHA 72 PARA 76 E DA 76 PARA 80”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.

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