sessao nº 20

Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Palácio Vereador Edir Lopes Farias
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/07/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 20ª Sessão Ordinária do dia 03 de julho de 2023, às 19h00min
usando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão." Ata nº 1195/2023 Apreciação
da Ata da Sessão Anterior: Apreciação e aprovação da ata anterior nº 1.194 Retirada
Matéria Ordem do dia: Atendendo a Solicitação do Vereador Paulo Roberto foram
incluidas a seguinte materias: PLO 1329/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ementa:
Dispõe Sobre Autorização para firmar convênio com o Centro Universitário de Ji Paraná,
para fins de concessão de descontos nas mensalidade dos cursos de graduação e pós
graduação e dá outras providências PLO 1330/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências
Atendendo a solicitação do Vereador Josimar Souza Nerys foi incluido: RE 51/2023 -
REQUERIMENTO Ementa: Requer: A convocação do representante pela empresa Ótima e
a comissão supervisora da obra de saneamento básico no município. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1325 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto Compartilhando Saúde, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 24, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 81 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF
nº 71 de 2023, Ao projeto de lei nº 1.325 "Autorizo o poder executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação cria o projeto
compartilhando saúde e da outra providencia." Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - PARECER CPESAS nº 23 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
CRIA O PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores:
, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1326 de
2023, "Dispõe sobre a reorganização e atualização do quadro de pessoal do município de
Mirante da Serra, o plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências."
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1327 de 2023, "Dispõe
sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá
outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1328 de
2023, "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito do município de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/08/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
Página 1
Mirante da Serra na modalidade de compra e doação simultânea e dá outras
providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - REQUERIMENTO nº 49 de 2023, Que seja feitos
os reparos nas ruas de nossa cidade onde foram abertas para a implantação do sistema de
esgoto sanitário. Autor: Jozimar Souza Nerys "Mazinho" - Vereador, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - REQUERIMENTO nº 50 de 2023, '' que caso a empresa
responsável pelos reparos da nossa cidade, onde foram abertas para a implantação do
sistema de esgoto sanitário não os faça, que seja feito pela Prefeitura. Autor: Jozimar
Souza Nerys "Mazinho" - Vereador, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho"
/ SD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 81 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
CRIA O PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores:
, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel
Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa
dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian
Sanches - Sim ; 2 - PARECER CPOF nº 71 de 2023, Ao projeto de lei nº 1.325 "Autorizo
o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação cria o projeto compartilhando saúde e da outra providencia."
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva -
Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão -
Sim ; Willian Sanches - Sim ; 3 - PARECER CPESAS nº 23 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.325/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano
Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar
Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº
1325 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto Compartilhando Saúde, e
dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
24, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano
Correa da Silva - Não Votou ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim
; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 5 - REQUERIMENTO nº 49 de
2023, Que seja feitos os reparos nas ruas de nossa cidade onde foram abertas para a
implantação do sistema de esgoto sanitário. Autor: Jozimar Souza Nerys "Mazinho" -
Vereador, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/08/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
Página 2
Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim ; Paulo Roberto da Paixão -
Sim ; Willian Sanches - Sim ; 6 - REQUERIMENTO nº 50 de 2023, '' que caso a empresa
responsável pelos reparos da nossa cidade, onde foram abertas para a implantação do
sistema de esgoto sanitário não os faça, que seja feito pela Prefeitura. Autor: Jozimar
Souza Nerys "Mazinho" - Vereador, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Sim
; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 7 - REQUERIMENTO nº 51 de
2023, Requer: A convocação do representante pela empresa Ótima e a comissão
supervisora da obra de saneamento básico no município. Autor: Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho", Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Não ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Não ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Não ; Martinho Freire da Silva - Não ; Paulo Roberto da Paixão - Não ; Willian
Sanches - Não ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / SD ; 3 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / PSC ; 4 - Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; 5 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" /
PDT ; 6 - Daniel Andrade / MDB ; 7 - Adineudo de Andrade / PP 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
01/08/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
Página 3

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/07/2023.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.194.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURADO PROJETO DE LEI 1325/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
02 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1325.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1325.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1325.
05 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1326 “DISPÕE SOBRE A 
REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
06 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1327 "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS V E VI, NA LEI 301/2004 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1328 "INSTITUI O 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
08 LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 049/GV/JSN/RO/2023 “QUE SEJAM FEITOS OS 
REPAROS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, ONDE FORAM ABERTAS PARA A 
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 050/GV/JSN/RO/2023 “QUE CASO A EMPRESA 
RESPONSÁVEL PELOS REPAROS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, ONDE FORAM ABERTAS 
PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO NÃO OS FAÇA, QUE SEJA 
FEITO PELA PREFEITURA
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1325.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1325.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1325.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1325/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 
COMPARTILHANDO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 049/GV/JSN/RO/2023 
“QUE SEJAM FEITOS OS REPAROS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, ONDE FORAM 
ABERTAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO”.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 050/GV/JSN/RO/2023 
“QUE CASO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS NAS RUAS DE NOSSA CIDADE, 
ONDE FORAM ABERTAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO 
NÃO OS FAÇA, QUE SEJA FEITO PELA PREFEITURA”.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.