sessao nº 37

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Presença
37ª Sessão extráodinária dia 19/07/2023 Horário 17h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 37ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 19/07/2023 -
17:00 ; Encerramento: 19/08/2023 - 18:50 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 37ª Sessão Extraordinária do dia 19 de julho de 2023, às 17h00min
usando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão." 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1326 de 2023,
"Dispõe sobre a reorganização e atualização do quadro de pessoal do município de
Mirante da Serra, o plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências."
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1327 de 2023, "Dispõe
sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá
outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1329 de
2023, Dispõe Sobre Autorização para firmar convênio com o Centro Universitário de Ji
Paraná, para fins de concessão de descontos nas mensalidade dos cursos de graduação e
pós graduação e dá outras providências Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª
e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1330 de 2023, Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei 1.271/2023 e dá outras providências
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 179 de 2023, Autoriza o
Município a criar programa de estágio para técnicos de maquinas pesadas no âmbito da
administração Pública , autoriza a celebração de convênio com instituição públicas ou
privadas, e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - PARECER CPJR nº 83 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPOF
nº 73 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE
MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1331 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação
de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 29, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPJR nº 89 de 2023, AO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - PARECER CPOF nº 78 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores:
, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPESAS nº 28 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1332 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 30, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
PARECER CPJR nº 90 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PARECER CPOF
nº 79 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - PARECER CPESAS nº 29 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1333 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 31, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - PARECER CPJR nº 91 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - PARECER CPOF
nº 80 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1334 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
PARECER CPOF nº 81 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
PARECER CPOSP nº 13 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
PARECER CPESAS nº 30 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O
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PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1335 de 2023, "DISPOE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO
MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO" Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 35, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - PARECER CPJR nº 93 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - PARECER CPJR nº 93 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI
FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA - RO”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - PARECER CPOF nº
82 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - PARECER CPESAS nº 31 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18
DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1336 de 2023,
“AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
37, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - PARECER CPJR
nº 94 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE
JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - PARECER CPESAS nº 32 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE
JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
nº 178 de 2023, "Dispõe sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei
n. 915 de 08 de março de 2019, e dá outras providências". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - PARECER CPJR nº 88 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE
CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, DE 08 DE MARÇO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
33 - PARECER CPOF nº 77 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 178/MD/CMMS/RO/2023
"DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO, ALTERAÇÃO NA
LEI Nº 915, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 180 de
2023, "Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da lei 563/2011 de 23
de dezembro de 2011". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Willian Sanches "Willian do
Parafusos" / PDT ; 3 - Daniel Andrade / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa
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Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1326 de 2023,
"Dispõe sobre a reorganização e atualização do quadro de pessoal do município de
Mirante da Serra, o plano de cargos, carreira e vencimentos e dá outras providências."
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1327 de 2023, "Dispõe sobre alteração dos anexos I e II e acrescenta os
anexos V e VI, na Lei 301/2004 e dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel
Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa
dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1329 de 2023, Dispõe
Sobre Autorização para firmar convênio com o Centro Universitário de Ji Paraná, para fins
de concessão de descontos nas mensalidade dos cursos de graduação e pós graduação e
dá outras providências Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação -
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1330 de 2023, Altera o Inciso I, do Art. 10, da Lei
1.271/2023 e dá outras providências Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e
2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais
: Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ;
Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim
; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 5 - PARECER CPJR nº 83 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO
PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU
PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto
da Paixão - Não ; Willian Sanches - Não ; 6 - PARECER CPOF nº 73 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 179/GV/PRP/2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 7 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 179 de
2023, Autoriza o Município a criar programa de estágio para técnicos de maquinas
pesadas no âmbito da administração Pública , autoriza a celebração de convênio com
instituição públicas ou privadas, e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª
e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais
: Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ;
Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim
; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 8 - PARECER CPJR nº 89 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores:
, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 9 -
PARECER CPOF nº 78 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O
vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 10 - PARECER
CPESAS nº 28 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.331/2023 "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 11 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1331 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com
criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 29, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente
não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa
da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa
Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 12 - PARECER CPJR nº 90 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 13 - PARECER CPOF
nº 79 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
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ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 14 - PARECER
CPESAS nº 29 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023 "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1332 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 30, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou
seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz
Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão
- Sim ; Willian Sanches - Sim ; 16 - PARECER CPJR nº 91 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 17 - PARECER CPOF nº 80 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.333/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1333 de 2023, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 31, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais
: Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ;
Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim
; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 19 - PARECER CPJR nº 92 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto
da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 20 - PARECER CPOF nº 81 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 21 -
PARECER CPOSP nº 13 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu
voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz
Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão
- Sim ; Willian Sanches - Sim ; 22 - PARECER CPESAS nº 30 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.334/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto
da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 23 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1334
de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 33, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.:
O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 24 - PARECER CPJR
nº 93 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente
não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa
da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa
Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 25 - PARECER CPOF nº 82 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO
CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA - RO”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu
voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz
Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão
- Sim ; Willian Sanches - Sim ; 26 - PARECER CPESAS nº 31 de 2023, AO PROJETO DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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LEI Nº 1.335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI
FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA - RO”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 27 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1335 de 2023, "DISPOE
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO" Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 35, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.:
O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 28 - PARECER CPJR
nº 94 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE
JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 29 - PARECER CPESAS nº 32 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.336/2023
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA
DEFINIR A FORMA DE DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu
voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz
Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão
- Sim ; Willian Sanches - Sim ; 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1336 de 2023,
“AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
37, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto.
Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel
Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa
dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 31 - PARECER CPJR nº 88 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS
EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 32 - PARECER CPOF nº 77 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
178/MD/CMMS/RO/2023 "DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS
EFETIVO, ALTERAÇÃO NA LEI Nº 915, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 33 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 178 de 2023, "Dispõe
sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei n. 915 de 08 de março de
2019, e dá outras providências". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; 2 - Adineudo de
Andrade / PP ; 3 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / PSC ; 4 - Willian
Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 5 - Daniel Andrade / MDB ; 6 - Paulo Roberto /
PCdoB ; 7 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
01/08/2023
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/07/2023.
HORÁRIO 17h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1326/2023 “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E 
ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1327 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 
I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS V E VI, NA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1329 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JI-PARANÁ, PARA FINS DE 
CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS 
GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1330/2023 “ALTERA O INCISO I, DO ART. 10 DA 
LEI 1271/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 179/2023 “AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS 
NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 83/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 179/2023.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 73/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº179/2023.
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA DO PARECER Nº 89/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 78/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 28/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1331/2023.
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 90/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 79/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023.
15 = LEITURA DO PARECER Nº 29/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1332/2023.
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
17 = LEITURA DO PARECER Nº 91/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023.
18 = LEITURA DO PARECER Nº 80/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023.
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
20 = LEITURA DO PARECER Nº 92/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023.
21 = LEITURA DO PARECER Nº 81/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023.
22 = LEITURA DO PARECER Nº 13/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
23 = LEITURA DO PARECER Nº 30/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1334/2023.
24 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO."
25 = LEITURA DO PARECER Nº 93/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023.
26 = LEITURA DO PARECER Nº 82/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023.
27 = LEITURA DO PARECER Nº 31/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1335/2023.
28 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023 “AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE 
CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
29 = LEITURA DO PARECER Nº 94/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023.
30 = LEITURA DO PARECER Nº 32/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1336/2023.
31 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 178/2023 "DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVOS, ALTERAÇÃO NA LEI N. 915 DE 08 DE 
MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
32 = LEITURA DO PARECER Nº 88/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 178/2023.
33 = LEITURA DO PARECER Nº 77/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 178/2023.
34 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 
180/2023 “REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 
563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1326/2023 “DISPÕE 
SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA, O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1327 "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II E ACRESCENTA OS ANEXOS V E VI, NA LEI 301/2004 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1329 "DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JI￾PARANÁ, PARA FINS DE CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES DOS CURSOS 
DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1330/2023 “ALTERA O 
INCISO I, DO ART. 10 DA LEI 1271/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 83/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 179/2023.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 73/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
Nº179/2023.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 
179/2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS 
DE MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 89/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 78/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 28/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 
1331/2023.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 90/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 79/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 29/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 
1332/2023.
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 91/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 80/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023.
18 = DSICUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 92/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023.
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 81/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023.
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 13/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 30/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 
1334/2023.
23 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
24 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 93/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023.
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 82/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023.
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 31/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 
1335/2023.
27 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023 "DISPÕE 
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO."
28 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 94/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023.
29 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 32/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 
1336/2023.
30 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023 
“AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
31 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 88/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 178/2023.
32 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 77/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 
178/2023.
33 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 
178/2023 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVOS, ALTERAÇÃO 
NA LEI N. 915 DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.