sessao nº 38

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Presença
38ª Sessão extráordinária dia 20/07/2023 Horário 17h30mn
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 20/07/2023 -
17:00 ; Encerramento: 20/07/2023 - 17:50 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Primerio Secretário: Daniel
Andrade / MDB ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 38ª Sessão Extraordinária do dia 20 de julho de 2023, às
17h00minusando a expressão: "Declaro aberta a presente sessão."
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1328 de 2023,
"Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito do município de Mirante
da Serra na modalidade de compra e doação simultânea e dá outras providências." Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 96 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1328/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO
SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 84 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1328/2023 "INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO
SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - PARECER CPMP nº 10 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.328/2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA – PAA, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO
SIMULTÁNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1337 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Especial, proveniente de anulação
de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER
CPJR nº 97 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1337/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
PARECER CPOF nº 85 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1337/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPESAS nº 33 de 2023, AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1337/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 180 de 2023,
"Regulamenta e altera os incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da lei 563/2011 de 23 de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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camarademirantedaserra@gmail.com 01/08/2023
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dezembro de 2011". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER
CPJR nº 95 de 2023, AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/MD/2023
"REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPOF nº 83 de 2023, AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 180/MD/2023 "REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E
2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011". Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1331 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e
dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
29, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1332 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1333 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação
de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 31, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1334 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1335 de 2023, "DISPOE SOBRE O SERVIÇO
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO
MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO" Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 35, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1336 de 2023, “AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS
DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 37, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 178 de
2023, "Dispõe sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei n. 915 de
08 de março de 2019, e dá outras providências". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 179 de
2023, Autoriza o Município a criar programa de estágio para técnicos de maquinas
pesadas no âmbito da administração Pública , autoriza a celebração de convênio com
instituição públicas ou privadas, e dá outras providências. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª
e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 96 de 2023, AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1328/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS -
PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA NA MODALIDADE DE
COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O
vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
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- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 2 - PARECER CPOF
nº 84 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1328/2023 "INSTITUI O
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu
voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz
Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão
- Sim ; Willian Sanches - Sim ; 3 - PARECER CPMP nº 10 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.328/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – PAA, NA MODALIDADE DE COMPRA E
DOAÇÃO SIMULTÁNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1328 de 2023, "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no
âmbito do município de Mirante da Serra na modalidade de compra e doação simultânea e
dá outras providências." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação -
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 5 -
PARECER CPJR nº 97 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1337/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto
da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 6 - PARECER CPOF nº 85 de 2023, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1337/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos
Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade
- Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 7 - PARECER CPESAS nº 33 de 2023, AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1337/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autores: , Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 8 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1337 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional Especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
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Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.:
O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 9 - PARECER CPJR
nº 95 de 2023, AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/MD/2023 "REGULAMENTA E
ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2011". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys -
Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto
da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 10 - PARECER CPOF nº 83 de 2023, AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/MD/2023 "REGULAMENTA E ALTERA OS
INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011".
Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 11 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 180 de 2023, "Regulamenta e altera os
incisos I e III, §§ 1º e 2º do Art. 2º da lei 563/2011 de 23 de dezembro de 2011". Autores: ,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação -
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho
Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 12 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1331 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 29, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.:
O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 13 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1332 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 30, Turno:
1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais
: Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ;
Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim
; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1333 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação
de dotação orçamentária com criação de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 31, Turno: 1ª e 2ª
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Sim ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1334 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 33, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou
seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz
Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão
- Sim ; Willian Sanches - Sim ; 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1335 de 2023,
"DISPOE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18
DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANATE DA SERRA-RO" Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 35, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.:
O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade -
Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade -
Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva
- Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 17 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1336 de 2023, “AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS
ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Número de Protocolo: 37, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente
não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa
da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa
Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo
Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 18 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
nº 178 de 2023, "Dispõe sobre criação de cargos e provimentos efetivos, alteração na lei
n. 915 de 08 de março de 2019, e dá outras providências". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 19 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 179 de 2023, Autoriza o Município a
criar programa de estágio para técnicos de maquinas pesadas no âmbito da administração
Pública , autoriza a celebração de convênio com instituição públicas ou privadas, e dá
outras providências. Autor: Paulo Roberto, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva -
Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Daniel Andrade / MDB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/07/2023.
HORÁRIO 17h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023 “INSTITUI O PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
02 = LEITURA DO PARECER N° 96/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 84/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023.
04 = LEITURA DO PARECER N° 10/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1337/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
06 = LEITURA DO PARECER Nº 97/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2023.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 85/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINAÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2023.
08 = LEITURA DO PARECER Nº 33/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 180/2023 “REGULAMENTA E 
ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2011.”
10 = LEITURA DO PARECER Nº 95/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
11 = LEITURA DO PARECER Nº 83/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/2023.
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
15 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO."
17 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023 “AUTORIZA DOAÇÃO DE JOGOS DE 
CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 178/2023 "DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVOS, ALTERAÇÃO NA LEI N. 915 DE 08 DE 
MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 179/2023 “AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS DE MÁQUINAS PESADAS 
NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER N° 96/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023.
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 84/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023.
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER N° 10/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1328/2023 “INSTITUI 
O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 97/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2023.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 85/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINAÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1337/2023.
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 33/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1337/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 95/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 180/2023.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 83/2023 DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 
180/2023.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 180/2023 
“REGULAMENTA E ALTERA OS INCISOS I E III, §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI 563/2011 DE 23 
DE DEZEMBRO DE 2011.”
11 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1331/2023 “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
12 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1332/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
13 = DSICUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1333/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
14 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1334/2023 “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
15 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1335/2023 "DISPÕE 
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.608 DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO."
16 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1336/2023 “AUTORIZA 
DOAÇÃO DE JOGOS DE CARTEIRAS ESCOLARES INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
17 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 
178/2023 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVOS, ALTERAÇÃO 
NA LEI N. 915 DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
18 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 
179/2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA TÉCNICOS 
DE MÁQUINAS PESADAS NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.