| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-08-14 |
| native_id | 484 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA Presença 24ª Sessão Ordinária dia 14/08/2023 Horário 19h00mim Adineudo de Andrade / PP Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP Daniel Andrade /MDB Eder de Souza Trindade /MDB Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB Paulo Roberto / PCdoB Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT Justificativa: Salvar Assinatura Primeiro Secretário
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Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/08/2023 - 19:00 ; Encerramento: 14/08/2023 - 21:30 Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva realizou a abertura da 24º Sessão Ordinária no dia 14/08/2023 ás 19h00min usando a expressão "Declaro aberta a pesente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação da ata anterior nº 1.198/2023. Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1338 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1339 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1340 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1306 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 181 de 2023, “Declara de utilidade pública a Associação dos Criadores de Peixe de Mirante da Serra- ACPMS, e dá outras providências”. Autor: Martinho Freire da Silva "Martins" - Vereador, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPJR nº 101 de 2023, Declara de utilidade pública e associação dos criadores de peixes de mirante da serra - ACPEMS,e dá outras providências. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1342 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1343 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de elemento de despesas, e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Oradores do Expediente: 1 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / PSC ; 2 - Adineudo de Andrade / PP Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 16/08/2023 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 16/08/2023 Página 1 Trindade" 2º Suplente / PSC ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / SD ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1338 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 41, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Abstenção ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1339 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 42, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Não ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Não ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Abstenção ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1340 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 43, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Abstenção ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1306 de 2023, "Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar em leilão bens móveis inservíveis, sucata e/ou em desuso e dá outras providências". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em Segunda Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Não ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Não ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Abstenção ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 5 - PARECER CPJR nº 101 de 2023, Declara de utilidade pública e associação dos criadores de peixes de mirante da serra - ACPEMS,e dá outras providências. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Abstenção ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 181 de 2023, “Declara de utilidade pública a Associação dos Criadores de Peixe de Mirante da SerraACPMS, e dá outras providências”. Autor: Martinho Freire da Silva "Martins" - Vereador, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Jozimar Sousa Nerys - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Abstenção ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / PSC ; 2 - Paulo Roberto / PCdoB ; 3 - Adineudo de Andrade / PP ; 4 - Willian Sanches Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 16/08/2023 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 16/08/2023 Página 2 "Willian do Parafusos" / PDT ; 5 - Daniel Andrade / MDB ; 6 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal de Mirante da Serra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Martinho Freire da Silva / MDB 16/08/2023 Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. - Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail: camarademirantedaserra@gmail.com 16/08/2023 Página 3
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE 8ª LEGISLATURA 3º PERÍODO LEGISLATIVO 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/08/2023. HORÁRIO 19h00min. 1ª PARTE = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. = APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.198/2023. E X P E D I E N T E 01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI 1.338/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.339/2023, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.340/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2023 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXE DE MIRANTE DA SERRA – ACPEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06 = LEITURA DO PARECER Nº 101/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2023. 07 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.342/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE 08 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.343/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2ª P A R T E = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. OR D E M D O D I A 01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.338/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.339/2023, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.340/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.306/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, SUCATA E/OU EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 101/2023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2023. 06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2023 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXE DE MIRANTE DA SERRA – ACPEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 3ª P A R T E = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.