sessao nº 43

Ata Eletrônica da 43ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 28/09/2023 -
17:00 ; Encerramento: 28/09/2023 - 17:15 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / PSC ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da
Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos"
/ PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 43° Sessão Extraordinária no dia 28/09/2023 ás 17h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão".
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1349 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, cria o Projeto/ Transferências Especiais – Custeio,
e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 107 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 94 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPOSP nº 17 de
2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1351 de 2023, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2023, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPJR nº 108 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
PARECER CPOF nº 96 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 02/10/2023
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FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPOSP nº 18 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOSP - COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 9 - PARECER CPESAS nº 39 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA –
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E
ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER CPMP nº 12 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 11.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / PSC ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho
Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do
Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 107 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de
Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza
Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ;
Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 2 - PARECER CPOF nº 94 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não
Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 3 - PARECER CPOSP nº
17 de 2023, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO/TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS – CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da
Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1349 de
2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
51, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não
Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 5 - PARECER CPJR nº
108 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu
voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 6 - PARECER CPOF nº 96 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO
NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais :
Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder
de Souza Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não
Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 7 - PARECER CPOSP nº
18 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da
Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 8 - PARECER CPESAS nº 39 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador presidente não
manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da
Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos
Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ;
Willian Sanches - Sim ; 9 - PARECER CPMP nº 12 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
11.351/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O
EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ;
Luiz Barbosa dos Santos - Sim ; Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da
Paixão - Sim ; Willian Sanches - Sim ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1351 de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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02/10/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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suplementar proveniente de excesso de arrecadação – alteração na LOA-Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2023, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 53, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou
seu voto. Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ; Cristiano Correa da Silva - Sim ;
Daniel Andrade - Sim ; Eder de Souza Trindade - Sim ; Luiz Barbosa dos Santos - Sim ;
Martinho Freire da Silva - Não Votou ; Paulo Roberto da Paixão - Sim ; Willian Sanches -
Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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Página 4

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Presença
43ª Sessão extradinária dia 28/09/2023 Horário 15h00mim
Adineudo de Andrade / PP
Cristiano Correa da Silva ``Kiti do Esporte`` / PP
Daniel Andrade /MDB
Eder de Souza Trindade /MDB
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
Martinho Freire da Silva ``Martins`` /MDB
Paulo Roberto / PCdoB
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
Justificativa:
Salvar
Assinatura Primeiro Secretário