sessao nº 48

Ata Eletrônica da 48ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 10/10/2023 -
19:00 ; Encerramento: 10/10/2023 - 19:28 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente /
MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva
``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 48ª Sessão Extráordinaria do dia 10/10/2023 as 19h00min, usando
a expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1353 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere
gov.br, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 112 de
2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere
gov.br, e dá outras Providências.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
PARECER CPOF nº 99 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação de transferências
especiais do Programa Transfere gov.br, e dá outras Providências.” Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPESAS nº 40 de 2023, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere gov.br, e dá
outras Providências.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER
CPMP nº 13 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação de transferências especiais do
Programa Transfere gov.br, e dá outras Providências.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1355 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para
Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
PARECER CPJR nº 113 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de
dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e
dá outras Providências.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER
CPOF nº 100 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e dá
outras Providências.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER
CPOSP nº 20 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/10/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e dá
outras Providências.” Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Willian Sanches "Willian do
Parafusos" / PDT ; 3 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º
Suplente / MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva
``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 112 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere gov.br, e dá outras
Providências.” - Obs.: Votação Única Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PARECER CPOF nº 99 de
2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere
gov.br, e dá outras Providências.” - Obs.: Votação Única Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPESAS nº
40 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação de transferências especiais do Programa
Transfere gov.br, e dá outras Providências.” - Obs.: Votação Única Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
PARECER CPMP nº 13 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação de transferências
especiais do Programa Transfere gov.br, e dá outras Providências.” - Obs.: Votação Única
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1353 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação de transferências especiais do Programa Transfere gov.br, e dá outras
Providências.” - Obs.: Primeira Votação Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 6 - PARECER CPJR nº 113 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para
Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras Providências.” Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - PARECER
CPOF nº 100 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para Recuperação de Estradas Vicinais, e dá
outras Providências.” Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - PARECER CPOSP nº 20 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para
Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras Providências.” - Obs.: Votação Única
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1355 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária, Cria o Projeto 1063 - CV para
Recuperação de Estradas Vicinais, e dá outras Providências.” - Obs.: Primeira Votação
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Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Willian Sanches "Willian do
Parafusos" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/10/2023. 
HORÁRIO 19h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO 
PROGRAMA TRANSFERE GOV.BR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 112/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 99/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 40/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
05 = LEITURA DO PARECER Nº 13/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO 
AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO MIL E SESSENTA E TRÊS – CONVÊNIO PARA 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 113/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023”. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 100/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023”. 
09 = LEITURA DO PARECER Nº 20/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER º 112/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 99/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 40/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.353/2023”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 13/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023”. 
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO PROGRAMA TRANSFERE GOV.BR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 113/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023”. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 100/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 20/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023”. 
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023, 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO MIL E SESSENTA E TRÊS –
CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.