sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 30/10/2023 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva
``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade"
2º Suplente / MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz
do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 35º Sessão Ordinária do dia 30/10/2023 ás 19h00min usando a
expressão "Declaro abreta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da Ata da Sessão Anterior nº 1.209/2023. Inclusão de Matéria:
Requerimento nº 072/GV/PRP/2023, Requer Licença para tratar de assuntos de interesse
particular, Requerimento nº 073/GV/JSN/2023, Requer que seja colocado placa de
sinalização da Rua Piaui 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 182 de 2023,
"Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no município de Mirante da Serra." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 115 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº182 /GVS/EST/LBS/2003 ´´DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO
MUNICUPIO DE MIRANTE DA SERRA ´´. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1346 de 2023, Dispõe sobre a regulamentação
da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
PARECER CPJR nº 116 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023 “DISPÕE
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL
Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER CPOF nº
102 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023 “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL
VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO
DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PARECER CPESAS nº 41 de 2023, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.346/2023 “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU
O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1356 de 2023, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 8 - PARECER CPJR nº 117 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPOF
nº 103 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - PARECER CPESAS nº 42 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
ESTAGIÁRIO ACOLHIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1357 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar,
proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - PARECER CPJR nº 118 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - PARECER CPOF nº 104 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.357/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - PARECER CPESAS nº 43 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.357/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1358 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
PARECER CPJR nº 119 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
PARECER CPOF nº 105 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
PARECER CPESAS nº 44 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1359 de 2023, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ART. 1º, DA LEI 1.082/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1360 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1361
de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 22 - REQUERIMENTO nº 70 de 2023, REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 03
(TRES) ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO NO DIA DE
FINADOS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - REQUERIMENTO nº
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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71 de 2023, REQUER: “QUE SEJA ABERTO O CANTEIRO CENTRAL NA AV. MARECHAL
CASTELO BRANCO, COM A RUA PIAUÍ”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 24 - MOÇÃO nº 1 de 2023, PELAS INTERRUPÇOES DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO E ALTO CUSTO DOS DAS CONTAS. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente /
MDB ; 2 - Adineudo de Andrade / PP ; 3 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 4 - Paulo
Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva ``Kiti do Esporte`` / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Paulo
Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 115 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº182 /GVS/EST/LBS/2003 ´´DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO NO
MUNICUPIO DE MIRANTE DA SERRA ´´. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO nº 182 de 2023, "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Mirante da Serra." Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação - Obs.: Discutido pelos Vereadores: Paulo Roberto,
Mazinho, Eder ; 3 - PARECER CPJR nº 116 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.346/2023 “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU
O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - PARECER CPOF nº 102 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023 “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL
VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO
DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
PARECER CPESAS nº 41 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023 “DISPÕE
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL
Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA
PARTEIRA”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1346 de 2023, Dispõe sobre a
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022
que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - PARECER CPJR nº 117 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 -
PARECER CPOF nº 103 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO, E DA OUTRAS
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PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 9 - PARECER CPESAS nº 42 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO
ACOLHIDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1356 de 2023, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
ESTAGIÁRIO ACOLHIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 11 - PARECER CPJR nº 118 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12
- PARECER CPOF nº 104 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - PARECER CPESAS nº 43 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1357 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 15 - PARECER CPJR nº 119 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.356/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 -
PARECER CPOF nº 105 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - PARECER CPESAS nº 44 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 18 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1358 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - REQUERIMENTO nº 70 de 2023,
REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 03 (TRES) ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE
PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO NO DIA DE FINADOS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 - REQUERIMENTO nº
71 de 2023, REQUER: “QUE SEJA ABERTO O CANTEIRO CENTRAL NA AV. MARECHAL
CASTELO BRANCO, COM A RUA PIAUÍ”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - MOÇÃO nº 1 de 2023,
PELAS INTERRUPÇOES DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ALTO CUSTO DOS DAS
CONTAS. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 22 - REQUERIMENTO nº 73 de 2023, Requer´ ´Que seja colocado
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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nova sinalização na rua Piauí no trecho onde está sendo construído o asfalto e a
construção de 03 lombadas e suas devidas sinalizações. Autor: Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 23 - REQUERIMENTO nº 72 de 2023, Requer ´´Licença do cargo de
Vereador para tratar de interesse particular. Autor: Paulo Roberto, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente /
MDB ; 2 - Adineudo de Andrade / PP ; 3 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 4 -
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 5 - Paulo Roberto / PCdoB ; 6 - Daniel Andrade /
MDB ; 7 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Presidente: 
Martinho Freire da
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/10/2023.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.209/2023.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 182/GVS/EST/LBS/2023 "DISPÕE SOBRE 
O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE 
ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 115/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023”. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023 “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO 
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO 
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, 
DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 116/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023”. 
05 = LEITURA DO PARECER Nº 102/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023”. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023”. 
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 “DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 117/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA DO PARECER Nº 103/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 118/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023”. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 104/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023”. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023”. 
15 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO 
MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = = LEITURA DO PARECER Nº 119/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
17 = LEITURA DO PARECER Nº 105/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023”. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023”. 
19 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.359/2023 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.082/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
20 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.360/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
21 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.361/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 070/GV/EST/RO/2023, REQUER “QUE 
SEJA DISPONIBILIADO 03 (TRÊS) ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ 
O CEMITÉRIO NO DIA DE FINADOS”. 
23 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 071/GV/EST/RO/2023, REQUER “QUE 
SEJA ABERTO O CANTEIRO CENTRAL NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO, 
COM A RUA PIAUÍ”. 
24 = LEITURA DA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/GVS/RO/2023, À EMPRESA 
ENERGISA DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, PELAS INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS DE 
FORNECIMENTO E ALTO CUSTO DOS DAS CONTAS. 
25 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 115/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023”. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 116/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023”. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 102/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.346/2023
“DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO 
NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO 
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 117/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 103/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023”. 
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.356/2023 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAGIÁRIO ACOLHIDO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 118/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023”. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 104/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023”. 
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 119/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
1.356/2023”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 105/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023”. 
17 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.358/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
070/GV/EST/RO/2023, REQUER “QUE SEJA DISPONIBILIADO 03 (TRÊS) ÔNIBUS 
PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS ATÉ O CEMITÉRIO NO DIA DE FINADOS”. 
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
071/GV/EST/RO/2023, REQUER “QUE SEJA ABERTO O CANTEIRO CENTRAL NA AV. 
MARECHAL CASTELO BRANCO, COM A RUA PIAUÍ”. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 
001/GVS/RO/2023, À EMPRESA ENERGISA DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, PELAS 
INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ALTO CUSTO DOS DAS 
CONTAS. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.