sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/11/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 20/11/2023 - 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Vice
Presidente: Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva ``Kiti
do Esporte`` / PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder
de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / MDB ; Inácia Moreira dos Santos 1ª
Suplente / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz
do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Willian Sanches "Willian do
Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinnho Freire da Silva fez
a abertura da 38º Sessão Ordiária no dia 20/11/2023 ás 19h00min usando a expressão
"Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação
da Ata Anterior nº 1.212/2023. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1363 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar,
proveniente de excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER CPJR nº 123 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº
1.363/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PARECER CPOF nº 108 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.363/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PARECER CPESAS nº 47 de 2023, AO PROJETO
DE LEI Nº 1.363/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1364 de 2023,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar
proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
PARECER CPJR nº 124 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPOF
nº 109 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - PARECER CPESAS nº 48 de 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1366 de 2023, “Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/11/2023
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 24/11/2023
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Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
EMENDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 9 de 2023, ´´modifica ,acrescenta, revoga
artigos , parágrafos, incisos, alienas e preambulo da lei orgânica do município de mirante
da serra´´. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - REQUERIMENTO nº
77 de 2023, REQUER: “QUE SEJA FEITO ATENDIMENTO MÉDICO NA ALDEIA DO
POVO INDÍGENA AMONDAWA”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
REQUERIMENTO nº 78 de 2023, REQUER: “QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO TUBO
ARMCO PRÓXIMO AO CLUBE PIONEIROS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Daniel Andrade / MDB
; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º Suplente / MDB ; Inácia Moreira dos Santos
1ª Suplente / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves
"Luiz do Odilon / PDT ; Martinho Freire da Silva ``Martins`` / MDB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER CPJR nº 123 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.363/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
PARECER CPOF nº 108 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPESAS nº 47 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1363 de 2023, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de
excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá outras Providências.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 66, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - PARECER CPJR nº 124 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
PARECER CPOF nº 109 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 7 - PARECER CPESAS nº 48 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1364 de 2023, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 67, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 9 -
REQUERIMENTO nº 77 de 2023, REQUER: “QUE SEJA FEITO ATENDIMENTO
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MÉDICO NA ALDEIA DO POVO INDÍGENA AMONDAWA”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - REQUERIMENTO
nº 78 de 2023, REQUER: “QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO TUBO ARMCO PRÓXIMO
AO CLUBE PIONEIROS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Willian Sanches "Willian
do Parafusos" / PDT ; 3 - Daniel Andrade / MDB ; 4 - Inácia Moreira dos Santos 1ª
Suplente / PCdoB ; 5 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
24/11/2023
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
3º PERÍODO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/11/2023.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.212/2023.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO 
MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 123/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023”. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 108/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023”. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 047/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023”.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 124/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023”. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 109/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023”. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 048/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.365/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 09/MD/2023 “MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, 
PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”. 
11 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 077/GV/IMS/RO/2023, REQUER “QUE 
SEJA FEITO ATENDIMENTO MÉDICO NA ALDEIA DO POVO INDÍGENA 
AMONDAWA”. 
12 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 078/GV/IMS/RO/2023, REQUER “QUE 
SEJA COLOCADO UM BUEIRO TOBO ARMCO PRÓXIMO AO CLUBE PIONEIROS”. 
13 =. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 123/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023”. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 108/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023”. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023”.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 124/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023”. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 109/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023”. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 048/2023, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023”.
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
077/GV/IMS/RO/2023, REQUER “QUE SEJA FEITO ATENDIMENTO MÉDICO NA 
ALDEIA DO POVO INDÍGENA AMONDAWA”. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
078/GV/IMS/RO/2023, REQUER “QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO TOBO ARMCO 
PRÓXIMO AO CLUBE PIONEIROS”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.