sessao nº 56

Ata Eletrônica da 56ª Sessão Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 29/12/2023 -
08:00 ; Encerramento: 29/12/2023 - 09:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder Trindade" 2º
Suplente / MDB ; Inácia Moreira dos Santos (1ª Suplente) / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva fez
abertura da 56ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2023 ás 08h00min usando a expressão
"Declaro aberta a presente sessão".
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 184 de 2023,
"INSTITUI O PROGRAMA DE AMPARO ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS COM SUSPEITA DE
CÂNCERES, LÚPUS E FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA – RO". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1372 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 73, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1373 de 2023, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E
ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1322 (LDO) DE 14/07/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
nº 1376 de 2023, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO POR ATIVIDADE
DESENVOLVIDA NO CENTRO CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 183 de 2023, "ALTERA A
DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO
PAULO". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1367 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - PARECER CPJR nº
128 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - PARECER CPOF nº 113 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - PARECER CPESAS nº 52 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1369 de 2023, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - PARECER CPJR nº
131 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - PARECER CPOF nº 116 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - PARECER CPESAS nº 53 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1371 de 2023, "INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A
GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 76, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - PARECER
CPJR nº 132 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE
APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO
PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - PARECER CPOF nº 117 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA
DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - PARECER CPESAS nº 54 de 2023, AO PROJETO DE LEI
Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS
PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / MDB ; Inácia Moreira dos Santos (1ª Suplente) / PCdoB ; Jozimar
Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho
Freire da Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 183 de 2023,
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA
AVENIDA SÃO PAULO". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - PARECER CPJR nº 128 de 2023, AO
PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - PARECER CPOF nº 113 de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - PARECER CPESAS nº 52 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1367 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 6 - PARECER CPJR nº 131 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores:
, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7
- PARECER CPOF nº 116 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - PARECER
CPESAS nº 53 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA nº 1369 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 72, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 10 -
PARECER CPJR nº 132 de 2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O
PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO
FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - PARECER CPOF nº 117 de 2023, AO PROJETO DE
LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS
BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - PARECER CPESAS nº 54 de
2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A
GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA nº 1371 de 2023, "INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A
GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio -
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Prefeito, Número de Protocolo: 76, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 2 - Daniel
Andrade / MDB ; 3 - Adineudo de Andrade / PP ; 4 - Eder de Souza Trindade "Eder
Trindade" 2º Suplente / MDB ; 5 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/12/2023. 
HORÁRIO 08h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
184/2023 “INSTITUI O “PROGRAMA DE AMPARO ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS COM 
SUSPEITA DE CÂNCERES, LÚPUS E FIBROMIALGIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA – RO”. 
02 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.372/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.373/2023, “DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA –
RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS E 
METAS DA LEI 1322 (LDO) DE 14/07/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023 “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXILÍO POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO CENTRO 
CIRÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/GV/AA/2023 “ALTERA 
A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER DENOMINADA AVENIDA SÃO 
PAULO”. 
06 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES.
 07 = LEITURA DO PARECER Nº 128/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023”. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 08 = LEITURA DO PARECER Nº 113/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023”. 
 09 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023”. 
10 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
 11 = LEITURA DO PARECER Nº 131/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023”. 
 12 = LEITURA DO PARECER Nº 116/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023”. 
 13 = LEITURA DO PARECER Nº 053/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023”. 
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 “INSTITUI O PLANO DE APORTES 
PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO 
PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 15 = LEITURA DO PARECER Nº 132/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023”. 
 16 = LEITURA DO PARECER Nº 117/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023”. 
 17 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2023, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
183/GV/AA/2023 “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO PAULO, QUE PASSA A SER 
DENOMINADA AVENIDA SÃO PAULO”. 
 02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 128/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023”. 
 03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 113/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023”. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.367/2023”. 
 05 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS 
PARECERES.
 06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 131/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023”. 
 07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 116/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023”. 
 08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.369/2023”. 
09 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 132/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023”. 
 11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 117/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023”. 
 12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2023, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.371/2023”. 
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.371/2023 
“INSTITUI O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS 
PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.