sessao nº 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
1
ATA 1018/2019
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, 
sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da 
Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva
presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar 
Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade, 
Daniel Andrade, Evaldo Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O 
Presidente declarou aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por 
unanimidade, em seguida agradeceu a presença de todos, em seguida passou a palavra ao diretor 
geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, Leitura do 
projeto de lei número cento e quarenta e oito barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de 
Mirante da Serra barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do 
Poder Legislativo do município de Mirante da Serra – Rondônia, e dá outras providências”.
leitura do parecer número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número cento e quarenta e oito barra Mesa Diretora barra 
Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número 
zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número cento e quarenta e oito barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de 
Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número cento e quarenta e 
nove barra Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove, 
“Reestrutura o plano de carreira, cargos e remuneração e o quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Mirante da Serra, e dá outras providências”. leitura do parecer número zero, zero 
sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número cento e quarenta e nove barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de Mirante da 
Serra barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero sete barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número cento e 
quarenta e nove barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil 
e dezenove. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide o 
vice-prefeito Wagner Alves da Silva, e o suplente de vereador Valdinei Gomes da Silva para 
fazer parte da Mesa. O Presidente convidou o vice-prefeito Wagner Alves da Silva e o suplente 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
2
de vereador Valdinei Gomes da Silva para fazer parte da Mesa e pediu ao vereador Adineudo de 
Andrade que acompanhasse os mesmos até a Mesa, agradeceu aos demais presentes e passou 
novamente a palavra ao diretor geral que prosseguiu a leitura. Leitura do projeto de lei número 
cento e cinquenta barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois 
mil e dezenove dois mil e dezenove “Dispõe sobre a denominação do auditório da nova sede da 
prefeitura municipal de Mirante da Serra, como Auditório Elias de Paiva Coelho”. leitura do 
parecer número zero, zero oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número cento e cinquenta barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal 
de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. leitura para conhecimento do projeto de lei 
número novecentos e dez barra dois mil e dezenove, “Abre crédito especial por anulação de 
saldo de dotação no orçamento vigente, e dá outras providências”. leitura para conhecimento do 
projeto de lei número novecentos e onze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre alterações na 
lei duzentos e noventa e seis barra dois mil e quatro e dá outras providências”. leitura do 
ofício número zero oitenta barra Secretaria Municipal de Gabinete barra dois mil e 
dezenove, solicitando sessão de audiência pública. Presidente, não havendo mais 
matérias para serem lidas neste período abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em tribuna. O vereador Adineudo de 
Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos 
neste período, abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a 
leitura das matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e votação única do 
parecer número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e 
redação ao projeto de lei número cento e quarenta e oito barra Mesa Diretora barra Câmara 
Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número cento e quarenta e oito 
barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. 
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número 
cento e quarenta e oito barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra 
dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Legislativo do 
município de Mirante da Serra – Rondônia, e dá outras providências”. Presidente submete a 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
3
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na 
primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero sete barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número cento 
e quarenta e nove barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois 
mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número 
zero, zero sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao 
projeto de lei número cento e quarenta e nove barra Mesa Diretora barra Câmara Municipal de 
Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão 
e primeira votação do projeto de lei número cento e quarenta e nove barra Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove, “Reestrutura o plano de 
carreira, cargos e remuneração e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mirante da Serra, 
e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido 
à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número cento e cinquenta barra Mesa Diretora barra Câmara 
Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário 
discussão e primeira votação do projeto de lei número cento e cinquenta barra Mesa Diretora 
barra Câmara Municipal de Mirante da Serra barra dois mil e dezenove dois mil e dezenove 
“Dispõe sobre a denominação do auditório da nova sede da prefeitura municipal de Mirante da 
Serra, como Auditório Elias de Paiva Coelho”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. O 
Presidente agradeceu aos vereadores pela votação. Presidente, não havendo matérias para serem 
votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, Adineudo de 
Andrade, Evaldo Duarte Antônio, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da 
tribuna. O presidente submeteu a votação para que o plenário autorizasse o vice-prefeito Wagner 
Alves da Silva fazer uso da tribuna. Foi aprovado por unanimidade e o presidente concedeu a 
palavra ao mesmo que fez uso da tribuna. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos eu 
quero convidar a todos para a rodada de negócios dia vinte e oito lá em Ouro Preto do Oeste no 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
4
bosque municipal que começa a rodada de negócios e também já temos ai o oficio para sessão de 
audiência pública dia vinte e oito às nove horas. Não havendo mais nada para ser tratado declaro
encerrada essa sessão em nome do vereador Adineudo de Andrade. Eu Osvaldo 
Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada 
conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de 
Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo 
o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/02/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1017/18. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 148/MD/CMMS/2019, “DISPÕE SOBRE A 
NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 148/MD/CMMS/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 148/MD/CMMS/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 149/MD/CMMS/2019, “REESTRUTURA O 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 149/MD/CMMS/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 149/MD/CMMS/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 150/GV/HEP/CMMS/2019, “DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA, COMO AUDITÓRIO ELIAS DE PAIVA COELHO”.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA DO PARECER Nº 008/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 150/GV/HEP/CMMS/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, “ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 911/2019, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO OFÍCIO Nº 080/SEMUG/2019, SOLICITANDO SESSÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA. 
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 148/MD/CMMS/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
148/MD/CMMS/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
148/MD/CMMS/2019, “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 149/MD/CMMS/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
149/MD/CMMS/2019. 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
149/MD/CMMS/2019, “REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
REMUNERAÇÃO E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
150/GV/HEP/CMMS/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
150/GV/HEP/CMMS/2019, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA 
NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, COMO 
AUDITÓRIO ELIAS DE PAIVA COELHO”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.