sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/03/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 04/03/2024 - 20:52 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 3ª Sessão Ordinária do dia 04/03/2024 ás 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.219/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1387 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Parecer CPJR nº 16 de 2024, PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.387/2024 Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 12 de 2024, PARECER Nº
012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.387/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 7 de 2024, PARECER Nº 007 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.387/2024
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1388
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 17 de 2024, PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
1.388/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 13 de
2024, PARECER Nº 013 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.388/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 8 de 2024, PARECER Nº 008 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.388/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1389 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/ATIVIDADE 1069 - CV AQUISIÇÃO DE
CADEIRINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 91, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 18 de 2024, PARECER Nº 018/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
1.389/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 14
de 2024, PARECER Nº 014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
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FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2024 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPESAS nº 9 de 2024, PARECER Nº 009 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de 2024, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer
CPJR nº 19 de 2024, PARECER Nº 019/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.390/2024 Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1391 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 92, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 16 - Parecer CPJR nº 20 de 2024, PARECER Nº 020/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
1.391/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer CPOF nº 15
de 2024, PARECER Nº 015 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.391/2024 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer CPESAS nº 10 de 2024, PARECER Nº 010 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.391/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1392 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Parecer CPJR nº 21 de 2024, PARECER Nº 021/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
1.392/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer CPOF nº 16
de 2024, PARECER Nº 016 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.392/2024 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Parecer CPOSP nº 2 de 2024, PARECER Nº 002 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.392/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Parecer CPMP nº 4 de 2024, PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1392/2024 Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1393 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS
LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Parecer CPJR nº 22 de
2024, PARECER Nº 0220/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.393/2024 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer CPOF nº 17 de 2024, PARECER Nº 017 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.393/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Parecer CPESAS nº 11 de 2024, PARECER Nº 011 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.393/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer CPMP nº 5 de
2024, PARECER Nº 005 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1393/2024. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei Legislativo nº 186 de 2024, “ALTERA O ANEXO III
DA LEI 1.336/2023, REFERENTE A IDADE PARA INGRESSO NOS CARGOS DA CÂMARA
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MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Parecer CPJR nº 23 de 2024, PARECER Nº
023/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI LEGISLATIVA Nº 186/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2024, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO § 2º, AO ART. 3º, TODOS DA
LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE
TRATAR DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO
À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO
(FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT,
DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 98, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Edital nº 1 de 2024, ESTABELECE O DIA PARA
ELEIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES PRMANENTES. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Portarias nº 1063 de 2024, "NOMEIA A
COMISSÃO PARA O PROCEDIMENTO DA ELEIÇAÕ DOS CARGOS VAGOS DAS
COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPELTAR O BIÊNIO 2023 A 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Requeirmento
nº 6 de 2024, ''REQUER O REGISTRO PARA CONCORRER OS CARGOS DAS
COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPLETAR BIÊNIO 2023/2024'''. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 16 de 2024, PARECER Nº 016/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIO Nº 1.387/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 12 de 2024, PARECER Nº
012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.387/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº 7 de 2024, PARECER
Nº 007 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.387/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1387 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 89, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 17 de
2024, PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.388/2024 Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF
nº 13 de 2024, PARECER Nº 013 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.388/2024 Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer
CPESAS nº 8 de 2024, PARECER Nº 008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.388/2024
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1388 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 90, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 9 - Parecer CPJR nº 18 de 2024, PARECER Nº
018/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIO Nº 1.389/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 14 de 2024, PARECER
Nº 014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Parecer CPESAS nº 9 de 2024, PARECER
Nº 009 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1389 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O
PROJETO/ATIVIDADE 1069 - CV AQUISIÇÃO DE CADEIRINHAS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 91, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 13 - Parecer CPJR nº 19 de 2024, PARECER Nº
019/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIO Nº 1.390/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1390 de
2024, "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI
1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 93, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 -
Parecer CPJR nº 20 de 2024, PARECER Nº 020/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.391/2024 Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16
- Parecer CPOF nº 15 de 2024, PARECER Nº 015 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.391/2024 Autores: ,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17
- Parecer CPESAS nº 10 de 2024, PARECER Nº 010 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.391/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1391 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 92, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 19 - Parecer CPJR nº 21 de 2024,
PARECER Nº 021/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 1.392/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 - Parecer CPOF nº 16 de
2024, PARECER Nº 016 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.392/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Parecer CPOSP nº 2 de
2024, PARECER Nº 002 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.392/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Parecer CPMP nº 4 de
2024, PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1392/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº
1392 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
94, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 24 - Parecer CPJR nº 22 de 2024, PARECER Nº 0220/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
1.393/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 25 - Parecer CPOF nº 17 de 2024, PARECER Nº 017 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.393/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 26 - Parecer CPESAS nº 11 de 2024, PARECER Nº 011 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.393/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - Parecer CPMP nº 5 de
2024, PARECER Nº 005 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1393/2024. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1393 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 95, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 29 - Parecer CPJR nº 23 de 2024, PARECER
Nº 023/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVA Nº 186/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 30 - Projeto de Lei Legislativo nº 186 de
2024, “ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.336/2023, REFERENTE A IDADE PARA INGRESSO
NOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, E REQUISITOS DE
ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR”. Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
em Primeira Votação ; 31 - Requeirmento nº 6 de 2024, ''REQUER O REGISTRO PARA
CONCORRER OS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA COMPLETAR BIÊNIO
2023/2024'''. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 32 - Procedimento Votaçã para Eleição Comissões nº 1
de 2024, ''PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES
PERMANENTES PARA COMPELTAR O BIÊNIO 2.023 A 2.0240 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS''. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 2 -
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 3 - Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; 4 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 12/03/2024
Página 5
Paulo Roberto / PCdoB ; 5 - Daniel Andrade / MDB ; 6 - Cristiano Correa da Silva "Kiti do
Esporte" / PP ; 7 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
12/03/2024
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.219/2023.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024. 
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
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PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA PROJETO/ATIVIDADE 1069 – CV, 
AQUISIÇÃO DE CADEIRINHAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024. 
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2024 “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 1.333/2023, QUE DISPÕE 
SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2024. 
15 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024. 
17 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024. 
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
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21 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
22 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
23 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
24 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
25 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
26 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
27 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
28 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
29 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
186/MD/CMMS/RO/2024 “ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.336/2023, REFERENTE A 
IDADE PARA INGRESSO NOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA/RO, E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE 
CONTADOR”. 
30 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/MD/CMMS/2024. 
31 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E 
ACRÉSCIMO DO §2º, AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE 
PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE TRATAR DE UREGENCIA E/OU 
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EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA DOS 
TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
32 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS 
ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS DO 
DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
33 = LEITURA DO EDITAL Nº 001/CMMS/2024, REQUER “QUE ESTABELECE O 
DIA PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES PERMANENTES. 
34 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART. 2º DA 
LEI 1.280/2023, QUE AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, 
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
35 = LEITURA DA PORTARIA 1063/CMMS/2024, “NOMEIA A COMISSÃO PARA O 
PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES 
PERMANENTES PARA COMPELTAR O BIÊNIO 2.023 A 2.0240, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
36 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 006/GV/HEP/RO/2024, REQUER “O 
REGISTRO PARA CONCORRER OS CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA 
COMPLETAR O BIÊNIO 2023/2024”. 
37 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024. 
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03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2024, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024. 
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2024, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.388/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2024, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024. 
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.389/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA 
PROJETO/ATIVIDADE 1069 – CV, AQUISIÇÃO DE CADEIRINHAS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2024. 
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2024 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI 
1.333/2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2024, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024. 
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2024, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.392/2024. 
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024. 
23 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
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24 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.393/2024. 
27 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024. 
28 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.393/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO 
RECURSOS LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
29 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
186/MD/CMMS/2024. 
30 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 186/MD/CMMS/RO/2024 “ALTERA O ANEXO III DA LEI 1.336/2023, 
REFERENTE A IDADE PARA INGRESSO NOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA/RO, E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE CONTADOR”. 
31 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
006/GV/HEP/RO/2024, REQUER “O REGISTRO PARA CONCORRER OS CARGOS DAS 
COMISSÕES PERMANENTES PARA COMPLETAR O BIÊNIO 2023/2024”. 
32 = PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DAS COMISSÕES 
PERMANENTES PARA COMPELTAR O BIÊNIO 2.023 A 2.0240, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.