sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 13/03/2024 -
08:00 ; Encerramento: 13/03/2024 - 08:33 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz
do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian do
Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martins Freire da Silva
realizou a abertura da 12° Sessão extraordinária do dia 13/03/2024 ás 08:00 usando a
expressão 'declaro. ; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2024, “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO § 2º,
AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA POR SE TRATAR DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO
DE INCENTIVO À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 24 de 2024, PARECER Nº
024/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.394/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 18 de 2024, PARECER Nº 018 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.394/2024 Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPESAS nº 12 de 2024, PARECER
Nº 012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.394/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A
REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO
TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer
CPJR nº 25 de 2024, PARECER Nº 025/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.395/2024 Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 19 de 2024, PARECER Nº 019
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.395/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1396 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART.
1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 98, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 26 de 2024, PARECER Nº
026/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.396/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Parecer CPOF nº 20 de 2024, PARECER Nº 020 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.396/2024 Autores: ,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Página 1
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPESAS nº 13 de 2024, PARECER
Nº 013 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.396/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Resolução Legislativa nº 82 de 2024, "ALTERA O
HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 27 de 2024,
PARECER Nº 027/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 082/MD/CMMS/RO/2024 Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2024,
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
99, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1398 de
2024, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA ALPA – ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES, NO VALOR DE R$ 131.891,55 (CENTO E TRINTA E UM
MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de
2024, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO NA
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E
TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Willian
Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 24 de 2024, PARECER Nº 024/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.394/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 18 de 2024, PARECER Nº
018 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.394/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº 12 de 2024, PARECER
Nº 012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.394/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1394 de 2024, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO
ANEXO II E ACRÉSCIMO DO § 2º, AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE
PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE TRATAR DE URGÊNCIA E/OU
EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA DOS
TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou
seu voto. ; 5 - Parecer CPJR nº 25 de 2024, PARECER Nº 025/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.395/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 19 de 2024, PARECER Nº 019 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.395/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO
(FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 97, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador presidente não manifestou
seu voto. ; 8 - Parecer CPJR nº 26 de 2024, PARECER Nº 026/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.396/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado
de Pauta ; 9 - Parecer CPOF nº 20 de 2024, PARECER Nº 020 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.396/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado
de Pauta ; 10 - Parecer CPESAS nº 13 de 2024, PARECER Nº 013 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.396/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Retirado de Pauta ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1396 de 2024,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI
1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Número de Protocolo: 98, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Retirado de Pauta ; 12 - Parecer CPJR nº 27 de 2024, PARECER Nº
027/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 082/MD/CMMS/RO/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto de
Resolução Legislativa nº 82 de 2024, "ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES
ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: O vereador
presidente não manifestou seu voto. ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
01/04/2024
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Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 
 8ª LEGISLATURA 
 4º PERÍODO LEGISLATIVO 
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/03/2024. 
HORÁRIO 08h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 
I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO §2º, AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE 
PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE TRATAR DE UREGENCIA E/OU EMERGÊNCIA, 
DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 024/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2024. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 018/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2024. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 012/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2024. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS 
LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS 
PÚBLICOS COM EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 025/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 019/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024. 
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, 
DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI 1.280/2023, QUE AURORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA 
VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = LEITURA DO PARECER Nº 026/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
10 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 013/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024. 
12 = LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 082/MD/CMMS/2024
“ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 082/2024. 
14 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024 “DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM 
FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024 “DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM 
FAVOR DA ALPA - ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES, NO VALOR DE R$ 
131.891,55 (CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E 
CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024 “DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM 
FAVOR DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO VALOR DE 
R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2024. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.394/2024. 
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2023 “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO §2º, AO ART. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE TRATAR 
DE UREGENCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA 
DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024. 
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024 “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A 
REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 013/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.396/2024. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.396/2024 “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI 1.280/2023, QUE 
AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA 
(ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 082/2024. 
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
082/MD/CMMS/2024 “ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES 
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.