sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/03/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 18/03/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 5ª Sessão Ordinária do dia 18/03/2024 ás 19h00min usando a
expresão ''Declaro aberta a presente sessão''. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.221/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2024, “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO § 2º,
AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA POR SE TRATAR DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO
DE INCENTIVO À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO
DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 82 de 2024, "ALTERA O
HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397
de 2024, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
99, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 28 de 2024, PARECER
Nº 028/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer CPOF nº 21 de 2024, PARECER Nº 021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2024 Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPESAS nº 14 de 2024, PARECER
Nº 014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1398 de 2024, "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO,
EM FAVOR DA ALPA – ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES, NO
VALOR DE R$ 131.891,55 (CENTO E TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM
REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/04/2024
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Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 29 de 2024, PARECER Nº 029/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.398/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF nº 22
de 2024, PARECER Nº 022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2024 Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPESAS nº 15 de 2024, PARECER Nº 015 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2024, "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO NA MODALIDADE DE CONVÊNIO,
EM FAVOR DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO
VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 30 de 2024, PARECER Nº 030/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.399/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Parecer CPOF nº 23 de 2024, PARECER Nº 023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024 Autores: ,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPOSP nº 3 de 2024, PARECER Nº
003 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1375 de 2023, "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR
COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Veto nº 1 de 2024, VETO TOTAL A EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI 1376/2023 - Obs.: Proposição retirada
da Ordem do dia Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 18 - Oficios nº 188 de 2024,
CONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
AO EXERCÍCIO DE 2022. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Paulo Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1394 de 2024, “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO § 2º,
AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA POR SE TRATAR DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO
DE INCENTIVO À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 96, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS
LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR
GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO (FESTA DO
TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 97, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Projeto de Resolução Legislativa nº 82
de 2024, "ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DA
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Segunda Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 28 de 2024, PARECER Nº
028/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 21 de 2024, PARECER Nº
021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.397/2024 Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adineudo de Andrade - Sim ;
Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" - Sim ; Daniel Andrade - Sim ; Hilton Emerick
de Paiva "Cagado" - Sim ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" - Sim ; Luiz Barbosa Gonçalves
"Luiz do Odilon" - Sim ; Martinho Freire da Silva "Martins" - Não Votou ; Paulo Roberto -
Sim ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" - Sim ; 6 - Parecer CPESAS nº 14 de 2024,
PARECER Nº 014 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.397/2024 Autores: , Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2024, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE –
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 99, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 8 - Parecer CPJR nº 29 de 2024, PARECER
Nº 029/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 22 de 2024, PARECER
Nº 022 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPESAS nº 15 de 2024, PARECER
Nº 015 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.398/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1398 de 2024, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE
INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA ALPA – ASSOCIAÇÃO
LOCAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES, NO VALOR DE R$ 131.891,55 (CENTO E
TRINTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 100, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº 30 de 2024, PARECER Nº
030/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPOF nº 23 de 2024, PARECER
Nº 023 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Parecer CPOSP nº 3 de 2024, PARECER
Nº 003 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.399/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de
2024, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE INVESTIMENTO NA
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E
TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 101, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 16 - Veto nº 1 de 2024, VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/04/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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001/2024 AO PROJETO DE LEI 1376/2023 Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; 3 - Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; 4 - Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT ; 5 - Daniel Andrade / MDB ; 6 - Paulo Roberto / PCdoB ; 7 -
Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
01/04/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2330 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 01/04/2024
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.221/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E ACRÉSCIMO DO §2º, AO ART. 3º, 
TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA 
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA POR SE TRATAR DE UREGENCIA E/OU EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO 
COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA DOS TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS 
VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO 
(FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
082/MD/CMMS/2024 “ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS 
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024 “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, 
EM FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO 
VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
05 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 021/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 014/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024. 
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024 “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, 
EM FAVOR DA ALPA - ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES, NO 
VALOR DE R$ 131.891,55 (CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E 
UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 015/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024. 
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024 “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, 
EM FAVOR DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E TRABALHO EM 
ASSOCIATIVISMO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 023/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024.
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.375/2024 
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
AGRÍCOLAS, COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
17 = LEITURA DO VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO 
PROJETO DE LEI 1.376/2023”. 
18 = LEITURA DO OFÍCIO Nº 0188/24 – DP – SGPJ, REFERENTE AO 
CONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, EXERCÍCIO DE 2022. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2023 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E REVOGAÇÃO DO ANEXO II E 
ACRÉSCIMO DO §2º, AO ART. 3º, TODOS DA LEI 560/2011, SOBRE PAGAMENTO DE 
PLANTÃO EXTRA PARA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA POR SE TRATAR DE UREGENCIA E/OU 
EMERGÊNCIA, DE PLANTÃO COMO MEIO DE INCENTIVO À MELHORIA DOS 
TRABALHOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.395/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS 
ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS DO 
DIA 01 DE MAIO (FESTA DO TRABALHADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 082/MD/CMMS/2024 “ALTERA O HORÁRIO DAS REUNIÕES 
ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2024, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
1.397/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 014/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.397/2024. 
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.397/2024 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA 
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.398/2024. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.398/2024 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA 
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA ALPA - ASSOCIAÇÃO LOCAL DOS 
PEQUENOS AGRICULTORES, NO VALOR DE R$ 131.891,55 (CENTO E TRINTA E UM 
MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 023/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.399/2024 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE INVESTIMENTO, NA 
MODALIDADE DE CONVÊNIO, EM FAVOR DA GRUTA – GRUPO RURAL UNIÃO E 
TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA 
MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO TOTAL A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI 1.376/2023”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.