sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/04/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 08/04/2024 - 20:53 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 8ª Sessão Ordinária do dia 08/04/2024 ás 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.224/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 104,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 34 de 2024, PARECER Nº
034/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 28 de 2024, PARECER Nº 028 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPOSP nº 4 de
2024, PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024,
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM
EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº
35 de 2024, PARECER Nº 035/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 29 de 2024,
PARECER Nº 029 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 17 de 2024, PARECER Nº 017
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS
LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 105,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 36 de 2024, PARECER Nº
036/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.404/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 30 de 2024, PARECER Nº 030 DA
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.404/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2024, “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 37 de 2024, PARECER Nº 037/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.405/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Parecer CPOF nº 31 de 2024, PARECER Nº 031 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.405/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15
- Veto nº 1 de 2024, VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 AO
PROJETO DE LEI 1376/2023 Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPJR nº 38 de 2024, PARECER Nº 38/2024 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL DA EMENDA
MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Requerimentos nº 11 de 2024,
REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS NAS LINHAS
62, 66 E NA GLEBA 07 DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL”. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 34 de 2024, PARECER Nº 034/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.402/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 28 de 2024, PARECER Nº
028 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.402/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPOSP nº 4
de 2024, PARECER Nº 004 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO
PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 104, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 35 de
2024, PARECER Nº 035/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta ; 6 - Parecer CPOF nº 29 de 2024, PARECER Nº 029 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.403/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 7 - Parecer CPESAS nº 17 de
2024, PARECER Nº 017 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.403/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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por maioria absoluta ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024, "DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 106,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
; 9 - Parecer CPJR nº 36 de 2024, PARECER Nº 036/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.404/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 10 - Parecer CPOF nº 30 de
2024, PARECER Nº 030 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.404/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 12 - Parecer CPJR nº 37 de 2024, PARECER
Nº 037/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.405/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 13 - Parecer
CPOF nº 31 de 2024, PARECER Nº 031 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.405/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2024, “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim:
5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 15 - Parecer CPJR
nº 38 de 2024, PARECER Nº 38/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO VETO TOTAL DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE
LEI Nº 1.376/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 16 - Veto nº 1 de 2024, VETO TOTAL A EMENDA
MODIFICATIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE LEI 1376/2023 Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ;
17 - Requerimentos nº 11 de 2024, REQUER: “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO
DOS PONTOS CRÍTICOS NAS LINHAS 62, 66 E NA GLEBA 07 DO ASSENTAMENTO
PADRE EZEQUIEL”. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 2 - Adineudo de
Andrade / PP ; 3 - Paulo Roberto / PCdoB ; 4 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
Martinho Freire da
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.224/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 028/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024 “DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO COM 
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 035/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024. 
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024. 
15 = LEITURA DO VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024, DO
PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023”. 
16 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO 
PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024. 
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.403/2024. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024 
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA – RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM 
EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO 
RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR 
DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO TOTAL A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 01/2024, DO PROJETO DE LEI Nº 1.376/2023”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.