sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 17/04/2024 -
18:00 ; Encerramento: 17/04/2024 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Willian
Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 17ª sessão extraordinária do dia 17/04/2024 às 18h00min e
imediatamente a suspendeu por falta de quórum. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 104,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de
2024, "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM
EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1404 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de 2024, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE
MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ;
Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
104, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de
2024, "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM
EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 106, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1404 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 14/06/2024
Página 1
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1405 de 2024, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A
RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
14/06/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 14/06/2024
Página 2

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 
 8ª LEGISLATURA 
 4º PERÍODO LEGISLATIVO 
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/04/2024. 
HORÁRIO 18h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024 “DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO COM SEU 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024 
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA – RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM 
EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS 
LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR 
DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.