sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 22/04/2024 - 21:04 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel
Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" /
PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 10ª sessão ordinária do dia 22/04/2022 ás 19h00min usando a
expressão ''Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.226/2024. Inclusão de Matéria: Inclusão de
Requerimento REQUERIMENTO Nº 022/GV/JSN//2024 REQUER: “QUE SEJA FEITO A
ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO, DANDO
ACESSO COM A RUA PIAUÍ”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 104,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024,
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA - RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM
EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1404 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1405 de 2024, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE
DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1400 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E
INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A
PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 102,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 33 de 2024, PARECER Nº
033/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Parecer CPOF nº 27 de 2024, PARECER Nº 027 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 16
de 2024, PARECER Nº 016 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024 Autor: Poder
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1406 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 108,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 39 de 2024, PARECER Nº
039/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.406/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 32 de 2024, PARECER Nº 032 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.406/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E DÁS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 109,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 40 de 2024, PARECER Nº
040/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.407/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPOF nº 33 de 2024, PARECER Nº 033 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.407/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2024, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2024, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1410 de 2024, “ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE 2022
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE
(ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Legislativo nº 187 de 2024, "DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O MANDATO DE 2025/2028,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Resolução Legislativa nº 83 de 2024, "FIXA
O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - Requerimentos nº 15 de 2024, REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 02
CAÇAMBAS E A PÁ CARREGADEIRA PARA FAZER O TRANSPORTE DE CALCÁRIO DA
SEDE DO MUNICÍPIO ATÉ AS PROPRIEDADES E ENTREGA AOS PRODUTORES” Autor:
Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Requerimentos nº 16 de 2024, REQUER: “RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA)
PÁ CARREGADEIRA, 02 (DUAS) CAMINHÕES CAÇAMBAS E 02 (DUAS) BOB CAT”. Autor:
Daniel Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimentos nº 17 de
2024, REQUER: “RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 15 KM DE ASFALTO URBANO
EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Requerimentos nº 18 de 2024, REQUER: “RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO
DE UM CAMINHÃO PRANCHA”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Requerimentos nº 19 de 2024, REQUER: ''80 TONELADAS DE
CALCÁRIO ENSACADO PARA ATENDER OS PISCULTORES DO NOSSO MUNICÍPIO''.
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Requerimentos nº 20 de 2024, REQUER: ''100.000 (CEM MIL) MUDAS DE CAFÉ E
50.000 (CINQUENTA MIL) MUDAS DE CACAU PARA ATENDER OS AGRICULTORES DE
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NOSSO MUNÍCIPIO''. Autor: Daniel Andrade, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Requerimentos nº 21 de 2024, REQUER: ''QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA
PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA''.
Autor: Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Correspondências recebida nº 2 de 2024, LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 2 - Paulo Roberto /
PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP ;
Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" /
PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1402 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
104, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1403 de 2024, "DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA - RO COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 106,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1404 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 3, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1405 de
2024, “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E
CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
107, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta ; 5 - Parecer CPJR nº 33 de 2024, PARECER Nº 033/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.400/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 27 de 2024, PARECER Nº 027 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.400/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer CPESAS nº 16 de
2024, PARECER Nº 016 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.400/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1400 de 2024, “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI 1.280/2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA
DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 102, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 9 - Parecer CPJR nº 39 de 2024, PARECER Nº
039/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.406/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
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8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº
32 de 2024, PARECER Nº 032 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.406/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1406 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 108, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº 40 de 2024, PARECER Nº
040/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.407/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPOF nº
33 de 2024, PARECER Nº 033 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.407/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E DÁS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 109,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 15 - Requerimentos nº 15 de 2024, REQUER: “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 02
CAÇAMBAS E A PÁ CARREGADEIRA PARA FAZER O TRANSPORTE DE CALCÁRIO DA
SEDE DO MUNICÍPIO ATÉ AS PROPRIEDADES E ENTREGA AOS PRODUTORES” Autor:
Hilton Emerick de Paiva "Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Requerimentos nº 16 de 2024, REQUER:
“RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) PÁ CARREGADEIRA, 02 (DUAS)
CAMINHÕES CAÇAMBAS E 02 (DUAS) BOB CAT”. Autor: Daniel Andrade, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 -
Requerimentos nº 17 de 2024, REQUER: “RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 15
KM DE ASFALTO URBANO EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 -
Requerimentos nº 18 de 2024, REQUER: “RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UM
CAMINHÃO PRANCHA”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 19 - Requerimentos nº 19 de
2024, REQUER: ''80 TONELADAS DE CALCÁRIO ENSACADO PARA ATENDER OS
PISCULTORES DO NOSSO MUNICÍPIO''. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 -
Requerimentos nº 20 de 2024, REQUER: ''100.000 (CEM MIL) MUDAS DE CAFÉ E
50.000 (CINQUENTA MIL) MUDAS DE CACAU PARA ATENDER OS AGRICULTORES DE
NOSSO MUNÍCIPIO''. Autor: Daniel Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Requerimentos nº 21 de 2024,
REQUER: ''QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO
TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA''. Autor: Hilton Emerick de Paiva
"Cagado", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 22 - Requerimentos nº 22 de 2024, REQUER: “QUE SEJA FEITO A
ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL DA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO, DANDO
ACESSO COM A RUA PIAUÍ”. Autor: Jozimar Sousa Nerys "Mazinho", Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 2
- Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 3 - Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; 4 -
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Paulo Roberto / PCdoB ; 5 - Daniel Andrade / MDB ; 6 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.226/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024 “DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO COM 
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM EXTINÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS LIVRE E 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR DÍVIDA COM FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI 1.280/2023, QUE 
AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E 
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
06 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 027/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024. 
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA DO PARECER Nº 039/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024. 
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 040/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 033/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024. 
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
17 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024 
“ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
18 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 187/CMMS/2024 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA/RO, PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
19 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 83/2024 “FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2025/2028”. 
20 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 015/GV/HEP/2024, REQUER “QUE SEJA 
DISPONIBILIZADO 02 CAÇAMBAS E A PÁ CARREGADEIRA, PARA FAZER O 
TRANSPORTE DE CALCÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO ATÉ AS PROPRIEDADES E 
ENTREGA AOS PRODUTORES”. 
21 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 016/GVs/DA/AA/2024, REQUER 
“RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) PÁ CARREGADEIRA, 02 (DOIS)
CAMINHÕES CAÇAMBAS, 02 (DUAS) BOB CAT”. 
22 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 017/GVs/AA/DA/2024, REQUER 
“RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 15 KM DE ASFALTO URBANO EM NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
23 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 018/GVs/DA/AA/2024, REQUER 
“RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO PRANCHA”. 
24 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 019/GV/AA/2024, REQUER “80
TONELADAS DE CALCÁRIO ENSACADOS PARA ATENDER AOS PISCICULTORES DE 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
25 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 020/GVs/DA/AA/2024, REQUER “100.000
(CEM MIL) MUDAS DE CAFÉ E 50.000 (CINQUENTA MIL) MUDAS DE CACAU PARA 
ATENDER AOS AGRICULTORES DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
26 = = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 021/GV/HEP/2024, REQUER “QUE SEJA 
FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO 
KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA”. 
27 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.402/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.403/2024 
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA – RO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS EM 
EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.404/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO 
RECURSOS LIVRE E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECONHECER E CONFESSAR 
DÍVIDA COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.400/2024. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 1º E INCISOS I E II DO ART. 2º DA 
LEI 1.280/2023, QUE AURORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, 
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.406/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 033/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024. 
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.407/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TRANSFORMADOR A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA –
APCS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
015/GV/HEP/2024, REQUER “QUE SEJA DISPONIBILIZADO 02 CAÇAMBAS E A PÁ 
CARREGADEIRA, PARA FAZER O TRANSPORTE DE CALCÁRIO DA SEDE DO 
MUNICÍPIO ATÉ AS PROPRIEDADES E ENTREGA AOS PRODUTORES”. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
016/GVs/DA/AA/2024, REQUER “RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) PÁ 
CARREGADEIRA, 02 (DOIS) CAMINHÕES CAÇAMBAS, 02 (DUAS) BOB CAT”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
017/GVs/AA/DA/2024, REQUER “RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 15 KM DE 
ASFALTO URBANO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
018/GVs/DA/AA/2024, REQUER “RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM)
CAMINHÃO PRANCHA”. 
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 019/GV/AA/2024, 
REQUER “80 TONELADAS DE CALCÁRIO ENSACADOS PARA ATENDER AOS 
PISCICULTORES DE NOSSO MUNICÍPIO”. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
020/GVs/DA/AA/2024, REQUER “100.000 (CEM MIL) MUDAS DE CAFÉ E 50.000 
(CINQUENTA MIL) MUDAS DE CACAU PARA ATENDER AOS AGRICULTORES DE 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
021/GV/HEP/2024, REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE 
LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.