sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/05/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 06/05/2024 - 20:11 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 12ª sessão ordinária do dia 06/05/2024 às 19h00min usando a
expressão ''Declaro aberto a presente sessão”. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.228/2024. Inclusão de Matéria: Inclusão de
requerimento REQUERIMENTO Nº 023/GV/AA/RO/2024 REQUER: “UM TRATOR
AGRÍCOLA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 90 CV –ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS”.
REQUERIMENTO Nº 024/GV/AA/RO/2024 REQUER: “QUE INTERCEDA JUNTO A
RESIDÊNCIA DO DER-RO, DE OURO PRETO DO OESTE PARA INSTALAÇÃO DOS TUBO
ARMCOS NO KM 78 DA RO 470 EM NOSSO MUNICÍPIO”. Retirada Matéria Ordem do
dia: Retirada de Projeto de Lei Legislativo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 187/CMMS/
2024 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O MANDATO
DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Retirada de Projeto de Resolução
Legislativa PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2024 "FIXA O SUBSIDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2024, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Parecer CPJR nº 41 de 2024, PARECER Nº 041/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.408/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 34 de
2024, PARECER Nº 034 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.408/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2024, “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Emenda Modificativa nº 2 de 2024, ''QUE MODIFICA O ART.3 DO
PROJETO DE LEI Nº 1409/2024". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 42 de 2024, PARECER Nº 042/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.409/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 35 de 2024, PARECER Nº 035 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.409/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1410 de 2024, “ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE
2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 14/06/2024
Página 1
APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 112,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 43 de 2024, PARECER Nº
043/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.410/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF nº 36 de 2024, PARECER Nº 036 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.410/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1411 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer
CPJR nº 45 de 2024, PARECER Nº 045/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.411/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 39
de 2024, PARECER Nº 039 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.411/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Legislativo nº
187 de 2024, "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPJR nº 44 de 2024,
PARECER Nº 044/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 187/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPOF nº 37 de 2024, PARECER Nº 037
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO 187/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Projeto de Resolução Legislativa nº 83 de 2024, "FIXA O
SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Parecer CPJR nº 46 de 2024, PARECER Nº 046/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
N°83/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19
- Parecer CPOF nº 38 de 2024, PARECER Nº 038 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 83/2024
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Correspondências recebida nº 2 de 2024, LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho"
/ PSB ; 3 - Daniel Andrade / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 41 de 2024, PARECER Nº 041/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.408/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 34 de 2024, PARECER Nº
034 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.408/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 14/06/2024
Página 2
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1408 de 2024,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Emenda Modificativa nº 2
de 2024, ''QUE MODIFICA O ART.3 DO PROJETO DE LEI Nº 1409/2024". Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 5 - Parecer CPJR nº 42 de 2024, PARECER Nº 042/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.409/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 35
de 2024, PARECER Nº 035 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.409/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1409 de 2024, “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 111, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer CPJR nº 43 de
2024, PARECER Nº 043/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.410/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 36 de 2024, PARECER Nº 036 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.410/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
1410 de 2024, “ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 112, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Parecer CPJR nº 45 de
2024, PARECER Nº 045/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.411/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - Parecer CPOF nº 39 de 2024, PARECER Nº 039 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.411/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
1411 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 113, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Parecer CPJR nº 44 de
2024, PARECER Nº 044/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 187/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ;
15 - Parecer CPOF nº 37 de 2024, PARECER Nº 037 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 187/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado
de Pauta ; 16 - Projeto de Lei Legislativo nº 187 de 2024, "DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 17 - Parecer CPJR nº 46 de 2024,
PARECER Nº 046/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 14/06/2024
Página 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°83/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 18 -
Parecer CPOF nº 38 de 2024, PARECER Nº 038 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 83/2024
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Retirado de Pauta ; 19 - Projeto de Resolução Legislativa nº 83 de 2024,
"FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 20 - Requerimentos nº 23 de
2024, REQUER: “UM TRATOR AGRÍCOLA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 90 CV –
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA –
APCS”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 21 - Requerimentos nº 24 de 2024, REQUER:
“QUE INTERCEDA JUNTO A RESIDÊNCIA DO DER-RO, DE OURO PROETO DO ESTE
PARA INSTALAÇÃO DOS TUBO ARMCOS NO KM 78 DA RO 470 EM NOSSO
MUNICÍPIO”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 2 - Paulo
Roberto / PCdoB ; 3 - Daniel Andrade / MDB ; 4 - Adineudo de Andrade / PP ; 5 - Luiz
Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
14/06/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 14/06/2024
Página 4

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.228/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024 “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 041/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 034/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 QUE MODIFICA O 
ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1409/2024. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 042/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 035/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024. 
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024 “ALTERA A LEI 1.157 DE 18 
DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
09 = LEITURA DO PARECER Nº 043/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 036/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024. 
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024. 
13 = LEITURA DO PARECER Nº 039/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024. 
14 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/CMMS/2024 
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, PARA O 
MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187CMMS/2024. 
16 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
187CMMS/2024.
17 = LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2024 
“FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028”. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2024. 
19 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2024. 
20 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 041/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 034/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024. 
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.408/2024 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 
002/2024 QUE MODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1409/2024.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 042/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 035/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024. 
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.409/2024 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 043/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 036/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024. 
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.410/2024 
“ALTERA A LEI 1.157 DE 18 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024. 
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.411/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
187CMMS/2024. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 187CMMS/2024.
16 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 187/CMMS/2024 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA/RO, PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 83/2024. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 83/2024. 
19 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 83/2024 “FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2025/2028”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.