sessao nº 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1021/2019
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, 
reuniram-se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra –
Rondônia, sito a Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de 
Mirante da Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de 
Paiva presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador 
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo 
de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo 
Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou 
aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade, em 
seguida agradeceu a presença de todos, em seguida passou a palavra ao diretor geral para 
leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto 
de lei número novecentos e dez barra dois mil e dezenove, “Abre crédito especial por 
anulação de saldo de dotação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número novecentos e doze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre alterações 
na lei n número novecentos e doze barra dois mil e dezenove, e dá outras providências”.
leitura do projeto de lei número novecentos e treze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a 
autorização para o parcelamento de débitos de contribuição previdenciária junto ao SERRA 
PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da 
Serra, e dá outras providências”. leitura do projeto de lei número novecentos e quatorze barra 
dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos de 
contribuição previdenciária junto ao SERRA PREVI – Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número novecentos e quinze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura 
de crédito especial através de transposição nos moldes da lei número seiscentos e setenta e 
sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição 
e transferência), e dá outras providências”. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e 
pede ao presidente que convide o senhor Marcos Roberto Ferreira e também o prefeito para 
fazer parte da mesa. O presidente convida o senhor Marcos Roberto, Marquinho da Saúde e o 
prefeito Adinaldo de Andrade para fazer parte da mesa e convida o vereador Eder de Souza 
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Trindade para acompanhar os mesmos até a mesa. O vereador Jozimar Sousa Nerys se 
manifesta e pede a retirada do projeto oitocentos e noventa e um barra dois mil e dezoito da 
ordem do dia para melhores analises. O presidente colocou em votação a retirada do projeto 
sendo aprovado por unanimidade. O presidente passou novamente a palavra ao diretor geral 
que prosseguiu a leitura, leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e 
dezesseis barra dois mil e dezenove, “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar 
convênio com a PROMOVIDA (Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e 
Esperança do Ancião) e dá outras providências”. O vereador Eder de Souza Trindade se 
manifesta e pede ao presidente que convide a superintendente, o secretario de fazenda e 
secretário de obras para fazer parte da mesa. O presidente convidou à senhora Dandi 
secretária de gabinete, o secretário de obras e o secretário de fazenda para fazer parte da mesa 
e pediu que o vereador José Barbosa Gonçalves acompanhasse o mesmo até a mesa. O Diretor 
geral prosseguiu leitura para conhecimento do projeto de lei número cento e cinquenta e um 
barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
a denominação do ginásio poliesportivo de Mirante da Serra, como: Márcio Junior Ferreira”.
Leitura do requerimento número zero, zero oito barra gabinete do vereador 
Adineudo de Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A construção de galerias 
nos rios Esmeril e Trincheira, e a recuperação da Rodovia quatrocentos e setenta, em nosso 
município”. Leitura do requerimento número zero nove barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A compra de uniformes para 
os servidores do Poder Legislativo”. Leitura do requerimento número zero dez barra 
gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove , requer “A
compra de uniformes e crachá de identificação para todos os servidores do Poder Executivo”.
Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período abro o primeiro período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu tempo regimental em 
tribuna. Os vereadores Jozimar Sousa Nerys e Cristiano Correa da Silva fizeram uso da 
tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, 
mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, 
abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto 
de lei número novecentos e dez barra dois mil e dezenove, “Abre crédito especial por 
anulação de saldo de dotação no orçamento vigente, e dá outras providências”. Presidente 
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submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação, o presidente também manifestou o voto pela aprovação. 
Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e doze barra 
dois mil e dezenove, “Dispõe sobre alterações na lei n número novecentos e doze barra dois 
mil e dezenove, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação, o 
presidente também manifestou o voto pela aprovação. Secretário, discussão e segunda votação 
do projeto de lei número novecentos e treze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a 
autorização para o parcelamento de débitos de contribuição previdenciária junto ao SERRA 
PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da 
Serra, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após as discussões foi 
submetido à votação nominal, sendo que os vereadores: Adineudo de Andrade, votou não, 
Cristiano Correa da Silva, votou sim, Daniel Andrade, votou sim, Eder de Souza Trindade, 
votou sim, Evaldo Duarte Antônio, votou não, José Barbosa Gonçalves, votou sim, Martinho 
Freire da Silva, votou sim, Jozimar Sousa Nerys, votou sim, o presidente Hilton Emerick de 
Paiva também manifestou o voto, e votou sim. Foi aprovado o projeto em segunda votação 
com sete votos favoráveis e dois contrários. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número novecentos e quatorze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a 
autorização para o parcelamento de débitos de contribuição previdenciária junto ao SERRA 
PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da 
Serra, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, após as discussões foi 
submetido à votação nominal, sendo que os vereadores: Adineudo de Andrade votou não, 
Cristiano Correa da Silva, votou sim, Daniel Andrade, votou sim, Eder de Souza Trindade, 
votou sim, Evaldo Duarte Antônio, votou não, José Barbosa Gonçalves, votou sim, Martinho 
Freire da Silva, votou sim, Jozimar Sousa Nerys, votou sim, o presidente Hilton Emerick de 
Paiva também manifestou o voto, e votou sim. Foi aprovado o projeto em segunda votação 
com sete votos favoráveis e dois contrários. Secretário, discussão e segunda votação do 
projeto de lei número novecentos e quinze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura 
de crédito especial através de transposição nos moldes da lei número seiscentos e setenta e 
sete de vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, (regulamenta remanejamento, transposição 
e transferência), e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação, o 
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PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
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presidente também manifestou o voto pela aprovação. Secretário, discussão e votação única 
do requerimento número zero, zero oito barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A construção de galerias nos rios Esmeril e 
Trincheira, e a recuperação da Rodovia quatrocentos e setenta, em nosso município”.
Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade, sendo que o presidente manifestou seu voto pela aprovação. 
Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero nove barra 
gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A
compra de uniformes para os servidores do Poder Legislativo”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade, sendo que o presidente manifestou seu voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero dez barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove , requer “A compra de 
uniformes e crachá de identificação para todos os servidores do Poder Executivo”. Presidente 
submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado 
por unanimidade, sendo que o presidente manifestou seu voto pela aprovação. Presidente, não 
havendo matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período de oratória e 
passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os 
vereadores, Eder de Sousa Trindade, Jozimar Sousa Nerys, Daniel Andrade, fizeram uso da 
tribuna. O Adineudo de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. O presidente concedeu 
a palavra ao prefeito Adinaldo de Andrade que fez uso da tribuna. Presidente, não havendo 
mais nada para ser tratado declaro encerrada essa sessão em nome do vereador Daniel 
Andrade. Eu Osvaldo Gonçalves dos Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente 
ata que depois de lida achada conforme e aprovada vai devidamente assinada por suas 
excelências o Presidente, desta Casa de Leis o vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o 
primeiro secretário deste poder legislativo o nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que 
conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta sessão. Mirante da Serra – Rondônia em
dezoito de março de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
 ESTADO DE RONDÔNIA
 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
05ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1020/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 912/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI Nº 912/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 913/2019, “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 914/2019, “DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 915/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 916/2019, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E 
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 891/2018, 
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 
151/GV/CCS/2019, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO 
DE MIRANTE DA SERRA, COMO: MÁRCIO JUNIOR FERREIRA”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 008/GV/AA/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NOS RIOS ESMERIL E TRINCHEIRA, E A 
RECUPERAÇÃO DA RO 470, EM NOSSO MUNICÍPIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 009/GV/JSN/2019, REQUER “A 
COMPRA DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/JSN/2019, REQUER “A 
COMPRA DE UNIFORMES E CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO PARA TODOS OS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 912/2019, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 912/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 913/2019, 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 914/2019, 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO SERRA PREVI – INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 915/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO 
NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA 
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
008/GV/AA/2019, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NOS RIOS ESMERIL E 
TRINCHEIRA, E A RECUPERAÇÃO DA RO 470, EM NOSSO MUNICÍPIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
009/GV/JSN/2019, REQUER “A COMPRA DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
010/GV/JSN/2019, REQUER “A COMPRA DE UNIFORMES E CRACHÁ DE 
IDENTIFICAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.