sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/06/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 24/06/2024 - 20:33 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva fez a
abertura da 19ª sessão ordinária do dia 24/06/2024 as 19h00min usando a expressão
"Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação
da ata anterior nº 1.235/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1418 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 52 de 2024, PARECER
Nº 052/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.418/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 44 de 2024, PARECER Nº 044 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.418/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Parecer CPESAS nº 20 de 2024, PARECER Nº 020 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.418/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1420 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer
CPJR nº 54 de 2024, PARECER Nº 054/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.420/2024 Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 46 de 2024, PARECER Nº 046
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.420/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 22 de 2024, PARECER Nº 022 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.420/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 55 de 2024, PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11
- Parecer CPOF nº 47 de 2024, PARECER Nº 047 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPOSP nº 8
de 2024, PARECER Nº 008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO
PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Legislativo nº
188 de 2024, "CRIA A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA". Autor: Martinho Freire da
Silva "Martins", Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPJR nº 56 de
2024, PARECER Nº 056/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 188/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
1422 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1423 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1424 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 52 de 2024, PARECER Nº 052/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.418/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 44
de 2024, PARECER Nº 044 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.418/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº 20 de 2024, PARECER Nº 020 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.418/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1418 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 54 de
2024, PARECER Nº 054/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.420/2024 Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF
nº 46 de 2024, PARECER Nº 046 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.420/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Parecer CPESAS nº 22 de 2024, PARECER Nº 022 DA COMISSÃO
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PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.420/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1420 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 122,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 9 - Parecer CPJR nº 55 de 2024, PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 10 - Parecer CPOF nº 47 de 2024,
PARECER Nº 047 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 11 - Parecer
CPOSP nº 8 de 2024, PARECER Nº 008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado
de Pauta ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 123, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 13 - Parecer CPJR nº 56 de 2024,
PARECER Nº 056/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 188/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 -
Projeto de Lei Legislativo nº 188 de 2024, "CRIA A SEMANA DA MATERNIDADE
ATÍPICA". Autor: Martinho Freire da Silva "Martins", Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 2 - Paulo
Roberto / PCdoB ; 3 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 4 - Daniel Andrade /
MDB ; 5 - Adineudo de Andrade / PP ; 6 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 2 -
Paulo Roberto / PCdoB ; 3 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 4 - Daniel
Andrade / MDB ; 5 - Adineudo de Andrade / PP ; 6 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do
Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.235/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1418/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.418/2024.
03 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.418/2024. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 020/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.418/2024.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1420/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 054/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.420/2024.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.420/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 022/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.420/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
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Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 055/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 047/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024.
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/2024, “CRIA A 
SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA”. 
14 LEITURA DO PARECER Nº 056/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/2024. 
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.422/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.423/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
17 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.424/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
18 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
ESTADO DE RONDÔNIA
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O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.418/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.418/2024. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.418/2024.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1418/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
INCREMENTO MAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.420/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.420/2024. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.420/2024. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1420/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024. 
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12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
188/2024. 
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 188/2024, “CRIA A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.