sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 15/07/2024 -
08:00 ; Encerramento: 16/07/2024 - 09:20 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" /
PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 28ª sessão extraordinária do dia 15/07/2024 às 08h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 53 de 2024, PARECER Nº 053/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.419/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 45 de 2024, PARECER Nº 045
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.419/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPESAS nº 21 de
2024, PARECER Nº 021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.419/2024 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 123,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 55 de 2024, PARECER Nº
055/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 47 de 2024, PARECER Nº 047 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Parecer CPOSP nº 8 de 2024, PARECER Nº 008 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1422 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 58 de 2024, PARECER Nº 058/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
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1.422/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11
- Parecer CPOF nº 49 de 2024, PARECER Nº 049 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.422/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPESAS nº
24 de 2024, PARECER Nº 024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.422/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
1423 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPJR nº 59 de
2024, PARECER Nº 059/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.423/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPOF nº 50 de 2024,
PARECER Nº 050 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.423/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPESAS nº 25 de 2024, PARECER Nº
025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.423/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1424 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO PAB, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer CPJR nº 60 de
2024, PARECER Nº 060/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.424/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Parecer CPOF nº 51 de 2024,
PARECER Nº 051 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.424/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPESAS nº 26 de 2024, PARECER Nº
026 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.424/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1425 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 127,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Parecer CPJR nº 61 de 2024, PARECER Nº
061/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.425/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Parecer CPOF nº 52 de 2024, PARECER Nº 052 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.425/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Parecer CPOSP nº 10 de 2024, PARECER Nº 010 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº1.425/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
1.315/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer CPJR nº
62 de 2024, PARECER Nº 062/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº
1427 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer CPJR nº 63 de 2024,
PARECER Nº 063/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Parecer CPOF nº 53 de 2024, PARECER Nº 053
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.427/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Parecer CPESAS nº 27 de 2024, PARECER Nº 027 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.427/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31
- Projeto de Lei Ordinária nº 1428 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Parecer CPJR nº 64 de 2024, PARECER Nº 064/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.428/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Parecer CPOF nº 54
de 2024, PARECER Nº 054 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.428/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Parecer CPESAS nº 28 de 2024,
PARECER Nº 028 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.428/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Projeto de Lei Ordinária nº
1429 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1078 – CV N° 477/2024/
PGE-DERADM PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 131,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Parecer CPJR nº 65 de 2024, PARECER Nº
065/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.429/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Parecer CPOF nº 55 de 2024, PARECER Nº 055 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.429/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Parecer CPOSP nº 11 de 2024, PARECER Nº 011 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº1.429/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O
PROJETO/1079 – CV N° 332/2024/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
TUBOS PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Parecer CPJR nº
66 de 2024, PARECER Nº 066/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.430/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Parecer CPOF nº 56 de 2024,
PARECER Nº 056 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.430/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Parecer CPOSP nº 12 de 2024, PARECER Nº 012
DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI
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ORDINÁRIA Nº1.430/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Jozimar Sousa
Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire
da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos"
/ PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 53 de 2024, PARECER Nº 053/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.419/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 45 de 2024, PARECER Nº 045 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.419/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
Parecer CPESAS nº 21 de 2024, PARECER Nº 021 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.419/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 55 de 2024,
PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Parecer CPOF nº 47 de 2024, PARECER Nº 047 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.421/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 7 - Parecer CPOSP nº 8 de 2024, PARECER Nº 008 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.421/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
1421 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 123, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 9 - Parecer CPJR nº 58 de 2024, PARECER Nº 058/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.422/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 49
de 2024, PARECER Nº 049 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.422/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 11 - Parecer CPESAS nº 24 de 2024, PARECER Nº 024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.422/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
1422 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/07/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 13 - Parecer CPJR nº 59 de 2024, PARECER
Nº 059/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.423/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Parecer
CPOF nº 50 de 2024, PARECER Nº 050 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO
E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.423/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 15 - Parecer CPESAS nº 25 de 2024, PARECER Nº 025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.423/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
1423 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 125, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 17 - Parecer CPJR nº 60 de 2024, PARECER Nº 060/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.424/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Parecer CPOF nº 51
de 2024, PARECER Nº 051 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.424/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 19 - Parecer CPESAS nº 26 de 2024, PARECER Nº 026 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.424/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº
1424 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 21 - Parecer CPJR nº 61 de
2024, PARECER Nº 061/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.425/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 22 - Parecer CPOF nº 52 de 2024, PARECER Nº 052 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.425/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Parecer CPOSP nº 10 de
2024, PARECER Nº 010 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.425/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1425 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 127,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 25 - Parecer CPJR nº 62 de 2024, PARECER Nº 062/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.426/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº
1426 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.315/2023 E DÁ OUTRAS
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/07/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 26/07/2024
Página 5
PROVIDÊNCIAS”. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 128,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 27 - Parecer CPJR nº 63 de 2024, PARECER Nº 063/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.427/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Parecer CPOF nº 53 de
2024, PARECER Nº 053 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 -
Parecer CPESAS nº 27 de 2024, PARECER Nº 027 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.427/2024 Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 1427 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 129,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 31 - Parecer CPJR nº 64 de 2024, PARECER Nº 064/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.428/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 32 - Parecer CPOF nº 54 de
2024, PARECER Nº 054 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.428/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 33 -
Parecer CPESAS nº 28 de 2024, PARECER Nº 028 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.428/2024 Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 1428 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
130, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 35 - Parecer CPJR nº 65 de 2024, PARECER Nº 065/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.429/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 36 - Parecer CPOF nº 55 de
2024, PARECER Nº 055 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.429/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 37 -
Parecer CPOSP nº 11 de 2024, PARECER Nº 011 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.429/2024 Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1078 – CV N° 477/2024/PGE-DERADM
PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 39 - Parecer CPJR nº 66
de 2024, PARECER Nº 066/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.430/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 40 - Parecer CPJR nº 56 de 2024, PARECER Nº 056/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/07/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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LEGISLATIVA Nº 188/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 41 - Parecer CPOSP nº
12 de 2024, PARECER Nº 012 DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBRICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.430/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1079 – CV N° 332/2024/PGE-DERADM PARA
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
26/07/2024
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Página 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
1
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/07/2024. 
HORÁRIO 08h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1419/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
02= LEITURA DO PARECER Nº 053/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.419/2024.
03= LEITURA DO PARECER Nº 045/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.419/2024.
04= LEITURA DO PARECER Nº 021/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.419/2024.
05= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1421/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE SUPERAVITE 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES. 
06= LEITURA DO PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.421/2024.
07 = LEITURA DO PARECER Nº 047/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.421/2024.
08= LEITURA DO PARECER Nº 008/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024.
09= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1422/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
10= LEITURA DO PARECER Nº 058/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.422/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
2
11= LEITURA DO PARECER Nº 049/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.422/2024.
12= LEITURA DO PARECER Nº 024/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.422/2024.
13= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1423/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
14= LEITURA DO PARECER Nº 059/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.423/2024.
15= LEITURA DO PARECER Nº 050/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.423/2024.
16= LEITURA DO PARECER Nº 025/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.423/2024.
17 = LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1424/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SEUS PARECERES.
18= LEITURA DO PARECER Nº 060/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.423/2024.
19= LEITURA DO PARECER Nº 051/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.423/2024.
20= LEITURA DO PARECER Nº 026/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO EDUCAÇÃO 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.423/2024.
21= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1425/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
22= LEITURA DO PARECER Nº 061/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.425/2024.
23 = LEITURA DO PARECER Nº 052/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI 1.425/2024.
24= LEITURA DO PARECER Nº 010/2024 DA COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO 
DE LEI Nº 1.425/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
3
25= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1426/2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
1.315/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES. 
26= LEITURA DO PARECER Nº 062/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.426/2024.
27= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1427/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
28= LEITURA DO PARECER Nº 063/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.427/2024.
29= LEITURA DO PARECER Nº 053/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI 1.427/2024.
30= LEITURA DO PARECER Nº 027/2024 DA COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.427/2024.
31= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1428/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
32= LEITURA DO PARECER Nº 064/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.428/2024.
33= LEITURA DO PARECER Nº 054/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI 1.428/2024.
34= LEITURA DO PARECER Nº 028/2024 DA COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.428/2024.
35= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1429/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1078 – CV Nº 
477/2024/PGE/DERADM PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
36= LEITURA DO PARECER Nº 065/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.429/2024.
37= LEITURA DO PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
AO PROJETO DE LEI 1.429/2024.
38= LEITURA DO PARECER Nº 011/2024 DA COMISSÃO OBRA E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE 
LEI Nº 1.429/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
4
39= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1430/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1079 – CV Nº 
332/2024/PGE/DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
40= LEITURA DO PARECER Nº 066/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 1.430/2024.
41= LEITURA DO PARECER Nº 056/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.430/2024.
42= LEITURA DO PARECER Nº 012/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA COMISSÃO OBRA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.430/2024.
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.419/2024.
02= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.419/2024.
03= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.419/2024.
04= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1419/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
05= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.421/2024.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICADO PARECER Nº 047/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.421/2024.
07= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2024.
08=DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1421/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE SUPERAVITE 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
5
09= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.422/2024.
10=DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 049/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.422/2024.
11= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 024/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.422/2024.
12= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1422/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
13= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.423/2024.
14= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 050/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.423/2024.
15= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 025/2024 DA COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.423/2024.
16= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1423/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
17= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.424/2024.
18= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 051/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.424/2024.
19= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 026/2024 DA COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.424/2024.
20= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1424/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
21= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICADO PARECER Nº 061/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.425/2024.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 052/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.425/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
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6
23= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2024 DA COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.425/2024.
24= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1425/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
25= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 062/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.426/2024.
26= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1426/2024, “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.315/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES. 
27= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 063/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.427/2024.
28= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 053/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.427/2024.
29= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 027/2024 DA COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.427/2024.
30= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1427/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
31= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 064/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.428/2024.
32= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 054/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.428/2024.
33= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 028/2024 DA COMISSÃO EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.428/2024.
34= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1428/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
35= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 065/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.429/2024.
36= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 055/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.429/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
7
37= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DA 
COMISSÃO OBRA E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024.
38= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1429/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA 
O PROJETO 1078 – CV Nº 477/2024/PGE/DERADM PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
39= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 066/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1.430/2024.
40= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 056/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 1.430/2024.
41= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 012/2024 DA COMISSÃO OBRA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.430/2024.
42= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1430/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA 
O PROJETO 1079 – CV Nº 332/2024/PGE/DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.