sessao nº 29

Ata Eletrônica da 29ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 15/07/2024 -
09:00 ; Encerramento: 15/07/2024 - 09:35 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos" /
PDT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 123, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1422 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 124,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1424 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1425 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1426 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEI 1.315/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1427 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1428 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/07/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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camarademirantedaserra@gmail.com 26/07/2024
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Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O
PROJETO/1078 – CV N° 477/2024/PGE-DERADM PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1430 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/
1079 – CV N° 332/2024/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ; Jozimar Sousa
Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire
da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches "Willian do Parafusos"
/ PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1421 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Número de Protocolo: 123, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1422 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
125, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1424 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 126,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1425 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 127, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1426 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.315/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
128, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/07/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Votação ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1427 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1428 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 130, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1429 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1078 – CV N° 477/2024/PGE-DERADM
PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1430 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/
1079 – CV N° 332/2024/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS
PEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número
de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Segunda Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Luiz Barbosa Gonçalves
"Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 8ª LEGISLATURA 
 3º PERÍODO LEGISLATIVO 
29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/07/2024. 
HORÁRIO 09h00min. 
 
1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1419/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT 
FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
02 LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1421/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE SUPERAVITE 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES. 
03= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1422/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
04= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1423/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
05 = LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1424/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SEUS PARECERES.
06= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1425/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
07= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1426/2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
1.315/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
08= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1427/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
09= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1428/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
10= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1429/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1078 – CV Nº 
477/2024/PGE/DERADM PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
11= LEITURA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1430/2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1079 – CV Nº 
332/2024/PGE/DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1419/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
02=DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1421/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE SUPERAVITE 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
03= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1422/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE 
DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
04= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1423/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
05= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1424/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, INCREMENTO PAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
06= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1425/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA O PROJETO 1076 – CV PARA IMPLANTAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
07= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1426/2024, “DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.315/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E SEUS PARECERES. 
08= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1427/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
09= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1428/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
DA COMISSÃO OBRA E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024.
10= DISCUSSÃO E SEGUNDA DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1429/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1078 –
CV Nº 477/2024/PGE/DERADM PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
11= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DO PROJETO DE LEI Nº 1430/2024, “AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA 
O PROJETO 1079 – CV Nº 332/2024/PGE/DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
= 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.