sessao nº 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1023/2019
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram￾se em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a 
Rua Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da 
Serra - Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva
presidente, sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador 
Jozimar Sousa Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo 
de Andrade, Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo 
Duarte Antônio, José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou 
aberta a sessão, submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em
seguida passou a palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na 
ordem do dia. Diretor geral, leitura do projeto de lei número novecentos e onze barra dois mil 
e dezenove, “Dispõe sobre alterações na lei duzentos e noventa e seis barra dois mil e quatro e 
dá outras providências”. Leitura do projeto de lei número cento e cinquenta e um barra 
gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a 
denominação do ginásio poliesportivo de Mirante da Serra, como: Márcio Junior Ferreira”.
Leitura do projeto de lei número novecentos e dezesseis barra dois mil e dezenove “Autoriza 
o poder executivo municipal, a firmar convênio com a PROMOVIDA (Associação para a 
Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras providências”. Leitura do 
projeto de lei número novecentos e dezessete barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Leitura do parecer número zero dezessete barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e dezessete 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero quinze barra dois mil e dezenove, 
da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e 
dezessete barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero cinco barra dois 
mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de 
lei número novecentos e dezessete barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e dezoito barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras providências”.
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Leitura do parecer número zero dezoito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e dezoito barra dois mil e dezenove.
Leitura do parecer número zero dezesseis barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e dezoito barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e 
dezoito barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número novecentos e dezenove 
barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávits financeiros no exercício anterior, com criação de elemento de despesa, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero dezenove barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e dezenove 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero dezessete barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e dezenove barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero sete 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número novecentos e dezenove barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de 
lei número novecentos e vinte barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero vinte barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte barra dois mil e 
dezenove. Leitura do parecer número zero dezoito barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte barra dois 
mil e dezenove. Leitura do parecer número zero, zero oito barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e vinte barra dois mil e dezenove. Leitura para conhecimento do projeto de lei 
número novecentos e vinte e um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o remanejamento 
orçamentário para atender complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao 
exercício de dois mil e dezenove, e dá outras providências”. O vereador Eder de Souza 
Trindade se manifesta e pede ao presidente que convide o prefeito e o secretário de fazenda 
para fazer parte da mesa. O presidente convidou o prefeito Adinaldo de Andrade e o 
secretário de fazenda senhor Elias Pereira da Silva para fazer parte da mesa e que o nobre 
vereador José Barbosa Gonçalves acompanhe os mesmos até a mesa. Isso feito o diretor geral 
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prosseguiu a leitura. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e vinte e 
dois barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro no exercício anterior, com criação de projeto/ação e elemento de despesa, 
e dá outras providências”. O vereador Eder de Souza Trindade se manifesta e pede a retirada 
das moções de aplausos números zero dois e zero três de autoria do gabinete dos 
vereadores Eder de Souza Trindade e Hilton Emerick de Paiva , devido o 
empresário não estar presente. O presidente submeteu à votação a retirada das 
moções da ordem do dia sendo aprovado por unanimidade. O vereador Cristiano 
Correa da Silva se manifestou e pediu a inclusão para conhecimento do projeto de 
lei novecentos e vinte e três barra dois mil e dezenove na ordem do dia. 
Presidente submeteu a votação sendo aprovado por unanimidade e o diretor geral 
prosseguiu a leitura. Leitura para conhecimento do projeto de lei número 
novecentos e vinte e três barra dois mil e dezenove “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União –
Rondônia, e dá outras providências”. Leitura do requerimento número zero treze 
barra gabinete do vereador Eder de Souza Trindade barra dois mil e dezenove , 
requer “A construção de uma pista de skate em nosso município”. Leitura do 
requerimento número zero quatorze barra gabinete do vereador Dani el Andrade 
barra dois mil e dezenove, requer “A compra de um caminhão pipa para atender as 
necessidades em nosso município”. Leitura do requerimento número zero quinze barra 
gabinete do vereador Daniel Andrade barra dois mil e dezenove , requer “Um trator 
para atender a Associação dos Produtores Rurais da Linha Setenta e Seis APRULISES”.
Leitura do requerimento número zero dezesseis barra gabinete do vereador 
Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A compra de placas de 
identificação para ser colocadas nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Leitura do 
requerimento número zero dezessete barra gabinete do vereador Adineudo de 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “A construção de uma ponte e a recuperação 
de uma estrada que dá acesso às chácaras na linha oitenta e um quilômetro setenta e cinco”. O 
Presidente submete a discussão e votação para que seja feito a leitura do edital zero dois da 
Câmara Municipal que coloca a disposição as contas do município de Mirante da Serra 
exercício de dois mil e dezoito de responsabilidade do senhor Adinaldo de Andrade. 
Presidente submeteu a votação sendo aprovado por unanimidade. Diretor geral, leitura do 
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edital zero dois da Câmara Municipal que coloca a disposição as contas do município de 
Mirante da Serra exercício de dois mil e dezoito de responsabilidade do senhor Adinaldo de 
Andrade. Presidente, não havendo mais matérias para serem lidas neste período abro o 
primeiro período de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o uso de seu 
tempo regimental em tribuna. O vereador Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso 
da tribuna. Os vereadores Adineudo de Andrade e Eder de Souza Trindade estavam inscritos, 
mas retiraram a palavra. Presidente, não havendo mais vereadores inscritos neste período, 
abro o período de ordem do dia e passo a palavra ao secretário para que faça a leitura das 
matérias que irão para discussão e votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto 
de lei número novecentos e onze barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre alterações na lei 
duzentos e noventa e seis barra dois mil e quatro e dá outras providências”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, sendo aprovado por 
unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e segunda votação do projeto de lei 
número cento e cinquenta e um barra gabinete do vereador Cristiano Correa da Silva barra 
dois mil e dezenove, “Dispõe sobre a denominação do ginásio poliesportivo de Mirante da 
Serra, como: Márcio Junior Ferreira”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, 
discussão e segunda votação do projeto de lei número novecentos e dezesseis barra dois mil e 
dezenove “Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a PROMOVIDA
(Associação para a Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião) e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação, 
sendo aprovado por unanimidade na segunda votação. Secretário, discussão e votação única 
do parecer número zero dezessete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e dezessete barra dois mil e dezenove.
Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo 
aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero 
quinze barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto 
de lei número novecentos e dezessete barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero, zero cinco barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao 
projeto de lei número novecentos e dezessete barra dois mil e dezenove. Presidente submete a 
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discussão, não havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e 
dezessete barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
por superávits financeiros no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente submete 
a discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dezoito 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei 
número novecentos e dezoito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não 
havendo discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dezesseis barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e dezoito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero, zero seis barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número 
novecentos e dezoito barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e dezoito barra dois mil e 
dezenove, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávits financeiros 
no exercício anterior, e dá outras providências”. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. 
Secretário, discussão e votação única do parecer número zero dezenove barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
dezenove barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero dezessete barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e dezenove barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do
parecer número zero, zero sete barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de 
educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e dezenove barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
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votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e dezenove barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávits financeiros no exercício anterior, 
com criação de elemento de despesa, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação. Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e vinte barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo 
discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero dezoito barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do parecer número zero, zero oito barra dois mil e dezenove, da comissão permanente 
de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei número novecentos e vinte barra dois 
mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e vinte barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por unanimidade na primeira votação. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero treze barra gabinete do vereador Eder de 
Souza Trindade barra dois mil e dezenove, requer “A construção de uma pista de skate 
em nosso município”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero quatorze barra gabinete do vereador Daniel Andrade 
barra dois mil e dezenove, requer “A compra de um caminhão pipa para atender as 
necessidades em nosso município”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero quinze barra gabinete do vereador Daniel 
Andrade barra dois mil e dezenove, requer “Um trator para atender a Associação dos 
Produtores Rurais da Linha Setenta e Seis APRULISES”. Presidente submete a discussão, 
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após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única do requerimento número zero dezesseis barra gabinete do 
vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove , requer “A compra de 
placas de identificação para ser colocadas nas ruas e avenidas de nossa cidade”. Presidente 
submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por 
unanimidade. Secretário, discussão e votação única do requerimento número zero 
dezessete barra gabinete do vereador Adineudo de Andrade barra dois mil e 
dezenove, requer “A construção de uma ponte e a recuperação de uma estrada que dá 
acesso às chácaras na linha oitenta e um quilômetro setenta e cinco”. Presidente submete a 
discussão, após a discussão foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade.
Presidente, não havendo matérias para serem votadas neste período, abro o segundo período 
de oratória e passo a palavra aos vereadores inscritos para o período de explicações pessoais 
em tribuna. Os vereadores, José Barbosa Gonçalves, Evaldo Duarte Antônio, Eder de Sousa 
Trindade, Jozimar Sousa Nerys e Daniel Andrade fizeram uso da tribuna. O vereador , 
Adineudo de Andrade estava inscrito, mas retirou a palavra. O presidente agradeceu a 
presença de todos. Presidente, não havendo mais nada para ser tratado declaro encerrada essa 
sessão em nome do vereador José Barbosa Gonçalves. Eu Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o 
vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia em primeiro de abril de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

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2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1022/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 911/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 151/GV/CCS/2019, “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MIRANTE DA SERRA, COMO: 
MÁRCIO JUNIOR FERREIRA”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 916/2019, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO 
PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 917/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVITS FINANCEIROS NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 017/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 917/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 015/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 917/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 005/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 917/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 918/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVITS FINANCEIROS NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA DO PARECER Nº 018/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 918/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 016/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 918/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 918/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 919/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVITS FINANCEIROS NO 
EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 019/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 919/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 017/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 919/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 919/2019. 
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 920/2019, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 020/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 018/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 008/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 921/2019, 
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER 
COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 922/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE 
PROJETO/AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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= LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 002/GVS/EST e HEP/2019, À 
EMPRESA LATICÍNIO MONTE CRISTO LTDA, NA PESSOA DO EMPRESÁRIO 
SEBASTIÃO JOSÉ ARANTES JUNIOR”.
= LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 003/GVS/EST e HEP/2019, AOS 
FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA LATICÍNIO MONTE CRISTO LTDA, NA PESSOA 
DO SENHOR ALVINO JOSÉ ALVES”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 013/GV/EST/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE EM NOSSO MUNICÍPIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 014/GV/DA/2019, REQUER “A 
COMPRA DE UM CAMINHÃO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES EM NOSSO 
MUNICÍPIO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 015/GV/DA/2019, REQUER “UM 
TRATOR PARA ATENDER A APRULISES”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 016/GV/JSN/2019, REQUER “A 
COMPRA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA SER COLOCADAS NAS RUAS E 
AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 017/GV/AA/2019, REQUER “A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE E A RECUPERAÇÃO DE UMA ESTRADA QUE DÁ 
ACESSO ÀS CHÁCARAS NA LINHA 81 KM 75”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 911/2019, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
151/GV/CCS/2019, “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO 
DE MIRANTE DA SERRA, COMO: MÁRCIO JUNIOR FERREIRA”.
= DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 916/2019, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
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PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E 
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 917/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 015/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 917/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 917/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 917/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 918/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 918/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 918/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 918/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2019, DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 919/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 919/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 919/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 919/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 020/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 018/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 920/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 920/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 920/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
002/GVS/EST e HEP/2019, À EMPRESA LATICÍNIO MONTE CRISTO LTDA, NA 
PESSOA DO EMPRESÁRIO SEBASTIÃO JOSÉ ARANTES JUNIOR”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
003/GVS/EST e HEP/2019, AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA LATICÍNIO 
MONTE CRISTO LTDA, NA PESSOA DO SENHOR ALVINO JOSÉ ALVES”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
013/GV/EST/2019, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE EM NOSSO 
MUNICÍPIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
014/GV/DA/2019, REQUER “A COMPRA DE UM CAMINHÃO PIPA PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES EM NOSSO MUNICÍPIO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
015/GV/DA/2019, REQUER “UM TRATOR PARA ATENDER A APRULISES”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
016/GV/JSN/2019, REQUER “A COMPRA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA SER 
COLOCADAS NAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
017/GV/AA/2019, REQUER “A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE E A RECUPERAÇÃO 
DE UMA ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÀS CHÁCARAS NA LINHA 81 KM 75”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.