sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/08/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 12/08/2024 - 19:58 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 21ª sessão ordinária no dia 12/08/2024 às 19h00min usando a
expresão ''Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.237/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Parecer CPJR nº 67 de 2024, PARECER Nº 067/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.431/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1432 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Parecer CPJR nº 68 de 2024, PARECER Nº 068/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.432/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer CPOF nº 57 de
2024, PARECER Nº 057 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.432/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPESAS nº 29 de 2024, PARECER Nº 029
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 136,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 69 de 2024, PARECER Nº
069/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.434/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº 58 de 2024, PARECER Nº 058 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.434/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Parecer CPESAS nº 30 de 2024, PARECER Nº 030 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
1.434/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11
- Projeto de Lei Legislativo nº 189 de 2024, “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS
PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SUS”. Autor: Paulo
Roberto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Parecer CPJR nº 70 de 2024,
PARECER Nº 070/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 189/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 59 de 2024, PARECER Nº 059
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
LEGISLATIVA Nº 189/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Parecer CPESAS nº 31 de 2024, PARECER Nº 031 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
189/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1433 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 135,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1435 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Requerimentos nº 40 de 2024, REQUER: ''QUE SEJA COLOCADO SINALIZAÇÃO NAS
GALERIAS DOS RIOS PREGÃO E FORMIGA, LOCALIZADAS NA RO 470, KM 59,
PRÓXIMO DA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA''. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 67 de 2024, PARECER Nº 067/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 1.431/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1431 de 2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
133, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 3 - Parecer CPJR nº 68 de 2024, PARECER Nº 068/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.432/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Parecer CPOF nº 57 de
2024, PARECER Nº 057 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.432/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 -
Parecer CPESAS nº 29 de 2024, PARECER Nº 029 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024 Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1432 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 134,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 7 - Parecer CPJR nº 69 de 2024, PARECER Nº 069/2024 DA COMISSÃO DE
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PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.434/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer CPOF nº 58 de
2024, PARECER Nº 058 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.434/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Parecer CPESAS nº 30 de 2024, PARECER Nº 030 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024 Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
136, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 11 - Parecer CPJR nº 70 de 2024, PARECER Nº 070/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 189/2024
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Parecer CPOF nº 59 de 2024, PARECER
Nº 059 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI LEGISLATIVA Nº 189/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Parecer CPESAS
nº 31 de 2024, PARECER Nº 031 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 189/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Legislativo nº 189 de 2024, “ESTABELECE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, PERMISSÃO E
RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS
COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR A SAÚDE
PÚBLICA – SUS”. Autor: Paulo Roberto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 15 - Requerimentos nº 40 de 2024,
REQUER: ''QUE SEJA COLOCADO SINALIZAÇÃO NAS GALERIAS DOS RIOS PREGÃO E
FORMIGA, LOCALIZADAS NA RO 470, KM 59, PRÓXIMO DA CIDADE DE MIRANTE DA
SERRA''. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; 3 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT ; 4 - Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/08/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.237/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1431/2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 067/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.431/2024.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1432/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 057/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 029/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024.
07 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 058/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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10 = LEITURA DO PARECER Nº 030/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024.
11 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2024, 
“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RONDÔNIA, 
PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E 
SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO 
COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2024.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 059/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2024. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 031/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 189/2024.
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
17 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/AA/2024, REQUER “QUE SEJA 
COLOCADO SINALIZAÇÃO NAS GALERIAS DOS RIOS PREGÃO E FORMIGA, 
LOCALIZADAS NA RO 470, KM 59, PRÓXIMO DA CIDADE DE MIRANTE DA SERRA” 
18 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
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O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 067/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.431/2024. 
02 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1431/2024, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 057/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2024. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 029/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.432/2024.
06 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1432/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024. 
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 058/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 030/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.434/2024.
10 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
189/2024.
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12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 059/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
Nº 189/2024. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 031/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 189/2024.
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 189/2024, “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA – RONDÔNIA, PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS 
POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA 
TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE – SUS”. 
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 040/GV/AA/2024, 
REQUER “QUE SEJA COLOCADO SINALIZAÇÃO NAS GALERIAS DOS RIOS PREGÃO 
E FORMIGA, LOCALIZADAS NA RO 470, KM 59, PRÓXIMO DA CIDADE DE MIRANTE 
DA SERRA” 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.