sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/08/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 19/08/2024 - 20:00 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire da Silva
realizou a abertura da 22ª sessão ordinária do dia 19/08/2024 às 19h00min usando a
expressão ''Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior nº 1.238/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1432 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Legislativo nº 189 de 2024, “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS
PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA
TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SUS”. Autor: Paulo
Roberto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1433
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 135, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 71 de 2024, PARECER Nº 071/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.433/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Parecer CPOF nº 60 de 2024, PARECER Nº 060 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.433/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 32
de 2024, PARECER Nº 032 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1435
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer
CPJR nº 72 de 2024, PARECER Nº 072/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.435/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 61
de 2024, PARECER Nº 061 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.435/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Correspondências recebida nº 8
de 2024, LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Roberto / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" /
PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Paulo Roberto / PCdoB ; Willian Sanches
"Willian do Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2024, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1432 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
134, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1434 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 136, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 4 - Projeto de Lei
Legislativo nº 189 de 2024, “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE
DA SERRA/RO, PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE
EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO
COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SUS”. Autor: Paulo Roberto, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda Votação ;
5 - Parecer CPJR nº 71 de 2024, PARECER Nº 071/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.433/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 60 de
2024, PARECER Nº 060 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.433/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 -
Parecer CPESAS nº 32 de 2024, PARECER Nº 032 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024 Autor:
Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1433 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 9 - Parecer CPJR nº 72 de
2024, PARECER Nº 072/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.435/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 61 de 2024, PARECER Nº 061 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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1.435/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
1435 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Paulo Roberto / PCdoB ; 2 - Adineudo de Andrade / PP ;
3 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / PSB ; 4 - Willian Sanches "Willian do Parafusos" / PDT
; 5 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.238/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1431/2024, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1432/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2024, 
“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RONDÔNIA, 
PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E 
SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO 
COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
07 = LEITURA DO PARECER Nº 060/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 032/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 072/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024.
11 = LEITURA DO PARECER Nº 061/2024, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024. 
12 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1431/2024, 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1.323/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1432/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.434/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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04 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 189/2024, “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA – RONDÔNIA, PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS 
POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA 
TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR A SAÚDE PÚBLICA – SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE – SUS”. 
05 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024. 
06 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 060/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024. 
07 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 032/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.433/2024. 
08 = DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024. 
10 = DISCUÇÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 061/2024, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024. 
11 = DISCUÇÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.435/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.