sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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ATA 1024/2019
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniram-se 
em sessão ordinária na sede da Câmara Municipal de Mirante da Serra – Rondônia, sito a Rua 
Marechal Rondon, número dois mil quatrocentos e treze, nesta cidade de Mirante da Serra -
Rondônia, sob a Presidência sua Excelência o vereador Hilton Emerick de Paiva presidente, 
sendo secretariado por sua Excelência o primeiro secretário nobre vereador Jozimar Sousa 
Nerys, estando presentes suas Excelências os senhores vereadores: Adineudo de Andrade,
Cristiano Correa da Silva, Daniel Andrade, Eder de Souza Trindade, Evaldo Duarte Antônio,
José Barbosa Gonçalves e Martinho Freire da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão, 
submeteu à votação a ata anterior sendo aprovada por unanimidade. Em seguida passou a 
palavra ao diretor geral para leitura das matérias em tramitação constante na ordem do dia. 
Diretor geral, Leitura do projeto de lei número novecentos e vinte e um barra dois mil e 
dezenove, “Dispõe sobre o remanejamento orçamentário para atender complementação de 
repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de dois mil e dezenove, e dá outras 
providências”. Leitura do parecer número zero vinte e um barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e um 
barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero dezenove barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número 
novecentos e vinte e um barra dois mil e dezenove. Leitura do projeto de lei número 
novecentos e vinte e três barra dois mil e dezenove “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a Associação de Árbitros de Nova União –
Rondônia, e dá outras providências”. Leitura do parecer número zero vinte e dois barra 
dois mil e dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número 
novecentos e vinte e três barra dois mil e dezenove. Leitura do parecer número zero vinte 
barra dois mil e dezenove, da comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei 
número novecentos e vinte e três barra dois mil e dezenove. Leitura para conhecimento do 
projeto de lei número novecentos e vinte e quatro barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, e dá 
outras providências”. Leitura para conhecimento do projeto de lei número novecentos e vinte 
e cinco barra dois mil e dezenove, “Autoriza o poder executivo municipal, a contratar 
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operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Leitura da 
moção de aplauso número zero, zero dois barra gabinete dos vereadores Eder de 
Souza Trindade e Hilton Emerick de Paiva barra dois mil e dez enove, à empresa 
Laticínio Monte cristo Limitada, na pessoa do empresário Sebastião José Arantes 
Junior”. O vereador Jozimar Sousa Nerys se manifesta e pede ao presidente que convide o 
secretário de fazenda para fazer parte da mesa. O Presidente convida o senhor Elias Pereira da 
Silva para fazer parte da mesa. O vereador Adineudo de Andrade se manifesta e pede que 
convide o secretário de agricultura para fazer parte da mesa. O presidente convidou o senhor 
José Altair dos Santos para fazer parte da mesa. Leitura da moção de aplauso número 
zero, zero três barra gabinete dos vereadores Eder de Souza Trindade e Hilton 
Emerick de Paiva barra dois mil e dezenove, aos funcionários da empresa 
Laticínio Monte Cristo Limitada, na pessoa do senhor Alvino José Alves”. leitura 
do requerimento número zero dezoito barra gabinete do vereador Daniel Andrade 
barra dois mil e dezenove, requer “Que sejam separadas e adesivadas as máquinas da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos”. Leitura do requerimento número zero dezenove barra gabinete 
do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove , requer “A limpeza de 
áreas para os produtores rurais secar café”. Leitura do requerimento número zero vinte 
barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys barra dois mil e dezenove ,
requer “Um aumento salarial para os funcionários que trabalham na coleta de lixo”. Leitura
do requerimento número zero vinte e um barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A abertura do canteiro e a construção 
de uma rotatória na Avenida Marechal Castelo Branco cruzamento com a Avenida Migrantes 
em nossa cidade”. Leitura do requerimento número zero vinte e dois barra gabinete 
do vereador Martinho Freire da Silva barra dois mil e dezenove, requer “Que 
sejam implantadas hortas nas escolas municipais”. Presidente, não havendo mais matérias 
para serem lidas neste período, abro o primeiro período de oratória e passo a palavra aos 
vereadores inscritos para uso de seu tempo regimental em tribuna. Os vereadores Martinho 
Freire da Silva, Jozimar Sousa Nerys e Adineudo de Andrade fizeram uso da tribuna. O 
vereador Eder de Sousa Trindade estava inscrito, mas retirou a palavra. Presidente, não 
havendo mais vereadores inscritos neste período, abro o período de ordem do dia e passo a 
palavra ao secretário para que faça a leitura das matérias que irão para discussão e votação.
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Secretário, discussão e votação única do parecer número zero vinte e um barra dois mil e 
dezenove, da comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e 
vinte e um barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do parecer número zero dezenove barra dois mil e dezenove, da comissão 
permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e um barra 
dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovado por unanimidade. Secretário, discussão e primeira votação do 
projeto de lei número novecentos e vinte e um barra dois mil e dezenove, “Dispõe sobre o 
remanejamento orçamentário para atender complementação de repasse ao Poder Legislativo 
referente ao exercício de dois mil e dezenove, e dá outras providências”. Presidente submete a 
discussão, não havendo discussão foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade 
na primeira votação, sendo que o presidente manifestou o voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte e dois barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de justiça e redação ao projeto de lei número novecentos e vinte e três 
barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por oito votos favoráveis e um voto contrário do 
vereador Adineudo de Andrade. O presidente manifestou o voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única do parecer número zero vinte barra dois mil e dezenove, da 
comissão permanente de orçamento e finanças ao projeto de lei número novecentos e vinte e 
três barra dois mil e dezenove. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovado por oito votos favoráveis e um voto contrário do 
vereador Adineudo de Andrade. O presidente manifestou o voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e primeira votação do projeto de lei número novecentos e vinte e três barra 
dois mil e dezenove “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
com a Associação de Árbitros de Nova União – Rondônia, e dá outras 
providências”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação sendo aprovado por oito votos favoráveis e um voto contrário do vereador Adineudo 
de Andrade na primeira votação. O presidente manifestou o voto pela aprovação. Secretário, 
discussão e votação única da moção de aplauso número zero, zero dois barra 
gabinete dos vereadores Eder de Souza Trindade e Hilton Emerick de Paiva barra 
dois mil e dezenove, à empresa Laticínio Monte cristo Limitada, na pessoa do 
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empresário Sebastião José Arantes Junior”. Presidente submete a discussão, após a 
discussão foi submetido a votação única sendo aprovada por unanimidade. Secretário, 
discussão e votação única da moção de aplauso número zero, zero três barra gabinete 
dos vereadores Eder de Souza Trindade e Hilton Emerick de Paiva barra dois mil 
e dezenove, aos funcionários da empresa Laticínio Monte Cristo Limitada, na 
pessoa do senhor Alvino José Alves”. Presidente submete a discussão, após a discussão 
foi submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. Secretário, discussão e 
votação única do requerimento número zero dezoito barra gabinete do vereador 
Daniel Andrade barra dois mil e dezenove, requer “Que sejam separadas e adesivadas 
as máquinas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura e Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido a votação única sendo aprovada por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero dezenove barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A limpeza de áreas para os produtores 
rurais secar café”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovada por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero vinte barra gabinete do vereador Jozimar Sousa Nerys 
barra dois mil e dezenove, requer “Um aumento salarial para os funcionários que 
trabalham na coleta de lixo”. Presidente submete a discussão, não havendo discussão foi 
submetido à votação única sendo aprovada por unanimidade. Secretário, discussão e votação 
única do requerimento número zero vinte e um barra gabinete do vereador Jozimar 
Sousa Nerys barra dois mil e dezenove, requer “A abertura do canteiro e a construção 
de uma rotatória na Avenida Marechal Castelo Branco cruzamento com a Avenida Migrantes 
em nossa cidade”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à votação 
única sendo aprovada por unanimidade. Secretário, discussão e votação única do 
requerimento número zero vinte e dois barra gabinete do vereador Martinho 
Freire da Silva barra dois mil e dezenove, requer “Que sejam implantadas hortas nas 
escolas municipais”. Presidente submete a discussão, após a discussão foi submetido à 
votação única sendo aprovada por unanimidade. Presidente, não havendo matérias para serem 
votadas neste período, abro o segundo período de oratória e passo a palavra aos vereadores 
inscritos para o período de explicações pessoais em tribuna. Os vereadores, Martinho Freire 
da Silva, Jozimar Sousa Nerys, Adineudo de Andrade e Daniel Andrade fizeram uso da 
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tribuna. Os vereadores Eder de Souza Trindade e Cristiano Correa da Silva estavam inscritos, 
mas retiraram a palavra. O presidente convidou os vereadores para um dia de campo que 
acontecerá dia doze lá na linha eletrônica, e lembrou ainda os vereadores da sessão 
extraordinária logo em seguida conforme foram convocados. Presidente, não havendo mais 
nada para ser tratado declaro encerrada essa sessão. Eu Osvaldo Gonçalves dos 
Santos, secretário “Ad-hoc”, digitei a presente ata que depois de lida achada conforme e 
aprovada vai devidamente assinada por suas excelências o Presidente, desta Casa de Leis o 
vereador Hilton Emerick de Paiva e com ele o primeiro secretário deste poder legislativo o 
nobre Vereador Jozimar Sousa Nerys que conduziram os trabalhos da mesa diretora nesta 
sessão. Mirante da Serra – Rondônia em oito de abril de dois mil e dezenove. 
Hilton Emerick de Paiva Jozimar Sousa Nerys 
 Presidente 1º Secretário

Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
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 MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES DE FARIAS
 PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
7ª LEGISLATURA
 3º PERIODO LEGISLATIVO
08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/04/19.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
 = APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1023/19. 
 = APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO. 
E X P E D I E N T E
= LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 921/2019, “DISPÕE SOBRE O 
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE 
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 021/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 921/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 019/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 921/2019. 
= LEITURA PARA DO PROJETO DE LEI Nº 923/2019, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS 
DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA DO PARECER Nº 022/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 923/2019. 
= LEITURA DO PARECER Nº 02/2019, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 923/2019. 
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 924/2019, 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
= LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 925/2019, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
= LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 002/GVS/EST e HEP/2019, À 
EMPRESA LATICÍNIO MONTE CRISTO LTDA, NA PESSOA DO EMPRESÁRIO 
SEBASTIÃO JOSÉ ARANTES JUNIOR”.
= LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 003/GVS/EST e HEP/2019, AOS 
FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA LATICÍNIO MONTE CRISTO LTDA, NA PESSOA 
DO SENHOR ALVINO JOSÉ ALVES”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 018/GV/DA/2019, REQUER “A QUE 
SEJAM SEPARADAS E ADESIVADAS AS MÁQUINAS DA SEMMAGRI E SEMOSP”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 019/GV/JSN/2019, REQUER “A 
LIMPEZA DE ÁREAS PARA OS PRODUTORES RURAIS SECAR CAFÉ”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 020/GV/JSN/2019, REQUER “UM 
AUMENTO SALARIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA COLETA DE 
LIXO”.
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 021/GV/JSN/2019, REQUER “A 
ABERTURA DO CONTEIRO E A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA AV. 
MARECHAL CASTELO BRANCO CRUZAMENTO COM A AV. MIGRANTES EM NOSSA 
CIDADE”. 
= LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 022/GV/MFS/2019, REQUER “QUE 
SEJAM IMPLANTADAS HORTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”.
= LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ORDEM DO DIA
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 021/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 921/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 019/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 921/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 921/2019, 
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER 
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 
2228 – 3463 2330. e-mail diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 022/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 923/2019. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 02/2019, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 923/2019. 
= DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 923/2019, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE NOVA UNIÃO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
002/GVS/EST e HEP/2019, À EMPRESA LATICÍNIO MONTE CRISTO LTDA, NA 
PESSOA DO EMPRESÁRIO SEBASTIÃO JOSÉ ARANTES JUNIOR”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSO Nº 
003/GVS/EST e HEP/2019, AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA LATICÍNIO 
MONTE CRISTO LTDA, NA PESSOA DO SENHOR ALVINO JOSÉ ALVES”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
018/GV/DA/2019, REQUER “A QUE SEJAM SEPARADAS E ADESIVADAS AS 
MÁQUINAS DA SEMMAGRI E SEMOSP”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
019/GV/JSN/2019, REQUER “A LIMPEZA DE ÁREAS PARA OS PRODUTORES 
RURAIS SECAR CAFÉ”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
020/GV/JSN/2019, REQUER “UM AUMENTO SALARIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS 
QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO”.
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
021/GV/JSN/2019, REQUER “A ABERTURA DO CONTEIRO E A CONSTRUÇÃO DE 
UMA ROTATÓRIA NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO CRUZAMENTO COM A 
AV. MIGRANTES EM NOSSA CIDADE”. 
= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
022/GV/MFS/2019, REQUER “QUE SEJAM IMPLANTADAS HORTAS NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.