sessao nº 32

Ata Eletrônica da 32ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/10/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 29/10/2024 - 20:36 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Joazir Pereira Barbosa "Zico Madureira" 2 Suplente / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire Silva realizou
a abertura da 32ª sessão ordinária do dia 29/10/2024 às 19h00min usando a expressão
"Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação
da ata anterior nº 1.248/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 81 de 2024, PARECER
Nº 081/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁIA Nº 1.444/2024 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Parecer CPOF nº 68 de 2024, PARECER Nº 068/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.444/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Parecer CPJR nº 82 de 2024, PARECER Nº 082/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.445/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer CPOF nº 69 de 2024, PARECER Nº 069/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.445/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Parecer CPESAS nº 37 de 2024, PARECER Nº 037 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.445/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Parecer CPJR nº 83 de 2024, PARECER Nº 083/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.446/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF nº 70
de 2024, PARECER Nº 070/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.446/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPESAS nº 38 de 2024,
PARECER Nº 038 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
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ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.446/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda Lei Orgânica
nº 9 de 2023, "MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS,
ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/
RO". Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 84 de
2024, PARECER Nº 084/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO A EMENDA DA LEI ORGÂNICA Nº 09/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 149,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1448 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1449 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1450 de 2024, “AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de
2024, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II,
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA –
APCS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO
DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimentos
nº 46 de 2024, REQUER: "PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR
PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR" Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimentos nº 47 de 2024, REQUER: “QUE
POSSA INTERCEDER JUNTO A PARTE COMPETENTE DO ESTADO PARA QUE
DISPONIBILIZE 02 SERVIDORES DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER NAS
NECESSIDADES DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DO QUARTEL DA POLICIA
MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Correspondências recebida nº 32 de 2024, LEITURA DAS
CORRESPODÊNCIAS RECEBIDAS. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Joazir Pereira Barbosa "Zico
Madureira" 2 Suplente / PCdoB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Joazir Pereira Barbosa "Zico Madureira" 2 Suplente / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys
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"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 81 de 2024, PARECER Nº 081/2024
DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁIA Nº 1.444/2024 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 68 de 2024, PARECER Nº
068/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI ORDINÁIA Nº 1.444/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1444 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 82 de
2024, PARECER Nº 082/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.445/2024 Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - Parecer CPOF nº 69 de 2024, PARECER Nº 069/2024 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.445/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPESAS nº 37 de
2024, PARECER Nº 037 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.445/2024 Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
147, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 8 - Parecer CPJR nº 83 de 2024, PARECER Nº 083/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.446/2024
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 70 de 2024, PARECER Nº
070/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI ORDINÁIA Nº 1.446/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer
CPESAS nº 38 de 2024, PARECER Nº 038 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.446/2024 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
1446 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 148, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 12 - Parecer CPJR nº 84 de 2024, PARECER Nº 084/2024 DA
COMISSÃO DE PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA DA LEI ORGÂNICA
Nº 09/2023 Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 13 - Emenda Lei Orgânica nº
9 de 2023, "MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS,
ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/
RO". Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
quorum qualificado ; 14 - Requerimentos nº 46 de 2024, REQUER: "PRORROGAÇÃO
DA LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR"
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Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Requerimentos nº 47 de 2024, REQUER:
“QUE POSSA INTERCEDER JUNTO A PARTE COMPETENTE DO ESTADO PARA QUE
DISPONIBILIZE 02 SERVIDORES DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER NAS
NECESSIDADES DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DO QUARTEL DA POLICIA
MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Adineudo de Andrade, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; 3 - Daniel Andrade / MDB ; 4 - Joazir Pereira Barbosa "Zico Madureira"
2 Suplente / PCdoB ; 5 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: 
Martinho Freire da
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
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8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.248/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1444/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.444/2024. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 068/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.444/2024. 
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1445/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 082/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.445/2024. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 069/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.445/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 037/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.445/2024. 
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1446/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
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SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 083/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.446/2024. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 070/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.446/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 038/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.446/2024. 
12 = LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 09/2023 
“MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E 
PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO”.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 084/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 09/2023. 
14 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
15 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024, 
“AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
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ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA –
APCS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE 
NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
20 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/PRP/2024, REQUER 
“PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PARA TRATAR DE 
INTERESSE PARTICULAR”. 
21 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 047/GV/AA/2024, REQUER “QUE POSSA 
INTERCEDER JUNTO A PARTE COMPETENTE DO ESTADO PARA QUE DISPONIBILIZE 
02 SERVIDORES DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER NAS NECESSIDADES DA 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DO QUARTEL DA POLICIA MILITAR EM NOSSO 
MUNICÍPIO”. 
22 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.444/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 068/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.444/2024. 
03 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1444/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
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ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 082/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.445/2024. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 069/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.445/2024.
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 037/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.445/2024.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1445/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 083/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.446/2024. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 070/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.446/2024.
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 038/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.446/2024. 
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1446/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 084/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Nº 09/2023. 
13 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO EM BLOCO (NOMINAL) DA EMENDA 
A LEI ORGÂNICA Nº 09/2023 “MODIFICA, ACRESCENTA, REVOGA ARTIGOS, 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE MIRANTE DA SERRA/RO”.
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 046/GV/PRP/2024, 
REQUER “PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR PARA TRATAR 
DE INTERESSE PARTICULAR”. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 047/GV/AA/2024, 
REQUER “QUE POSSA INTERCEDER JUNTO A PARTE COMPETENTE DO ESTADO 
PARA QUE DISPONIBILIZE 02 SERVIDORES DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER 
NAS NECESSIDADES DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E DO QUARTEL DA 
POLICIA MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.