sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/11/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 04/11/2024 - 20:04 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / MDB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / MDB ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" /
PP ; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PP 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / MDB ;
Joazir Pereira Barbosa "Zico Madureira" 2 Suplente / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire Silva realizou
a abertura da 33ª sessão ordinária do dia 04/11/2024 às 19h00min usando a expressão
"Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação
da ata anterior n° 1249/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2024, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1446 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer
CPJR nº 85 de 2024, PARECER N° 085/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.447/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer CPOF nº 71 de 2024, PARECER N° 71/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.447/2024 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPESAS nº 39 de 2024, PARECER Nº 039 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.447/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1448 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 150,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPJR nº 86 de 2024, PARECER N°
086/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 1.448/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/11/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 05/11/2024
Página 1
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPOF nº 72 de 2024,
PARECER N° 72/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer
CPESAS nº 40 de 2024, PARECER Nº 040 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.448/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1449
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Parecer CPJR nº 87 de 2024, PARECER N° 087/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.449/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPOF nº 73 de 2024, PARECER N°
73/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 1.449/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer
CPOSP nº 16 de 2024, PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.450/2024 Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1450 de 2024, “AUTORIZA
DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Parecer CPJR nº 88 de 2024, PARECER N° 088/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.450/2024 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Parecer CPOF nº 74 de 2024, PARECER N° 74/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.450/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2024,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II,
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA –
APCS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer CPJR nº 89 de 2024, PARECER N° 089/2024 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 1.451/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Parecer CPOF nº 75 de 2024, PARECER N°
75/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 1.451/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1452 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 154,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Parecer CPJR nº 90 de 2024, PARECER N°
090/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 1.452/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Parecer CPOF nº 76 de 2024,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/11/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 05/11/2024
Página 2
PARECER N° 76/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.452/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Parecer
CPOSP nº 17 de 2024, PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.452/2024 Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 1453 de 2024, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 1454 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Correspondências recebida nº 33 de
2024, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PP ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / PP ; Daniel Andrade / MDB ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
MDB ; Joazir Pereira Barbosa "Zico Madureira" 2 Suplente / PCdoB ; Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ; Martinho Freire da
Silva "Martins" / MDB ; Willian Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1444 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1445 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Segunda Votação ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo:
148, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Segunda
Votação ; 4 - Parecer CPJR nº 85 de 2024, PARECER N° 085/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.447/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 5 -
Parecer CPOF nº 71 de 2024, PARECER N° 71/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.447/2024 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 6 - Parecer
CPESAS nº 39 de 2024, PARECER Nº 039 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.447/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1447 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/11/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 05/11/2024
Página 3
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 149, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Por maioria absoluta ;
8 - Parecer CPJR nº 86 de 2024, PARECER N° 086/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Parecer CPOF nº 72 de
2024, PARECER N° 72/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.448/2024 Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPESAS nº 40 de
2024, PARECER Nº 040 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.448/2024 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1448 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 150,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação
; 12 - Parecer CPJR nº 87 de 2024, PARECER N° 087/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.449/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 -
Parecer CPOF nº 73 de 2024, PARECER N° 73/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.449/2024 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 14 - Parecer
CPOSP nº 16 de 2024, PARECER Nº 016/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.450/2024 Autor:
CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1449 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 151,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação -
Obs.: Por maioria absoluta ; 16 - Parecer CPJR nº 88 de 2024, PARECER N° 088/2024
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 1.450/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 17 - Parecer CPOF nº 74 de 2024, PARECER N° 74/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.450/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18
- Projeto de Lei Ordinária nº 1450 de 2024, “AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS
MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação - Obs.: Por maioria absoluta ; 19 - Parecer CPJR nº 89 de 2024,
PARECER N° 089/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.451/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 20 - Parecer CPOF nº 75 de 2024, PARECER N° 75/2024
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/11/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 05/11/2024
Página 4
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 1.451/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1451 de 2024, "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS
MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Evaldo Duarte Antônio
- Prefeito, Número de Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 22 - Parecer CPJR nº 90 de 2024, PARECER
N° 090/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 1.452/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 23 - Parecer CPOF nº 76 de 2024, PARECER N° 76/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.452/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24
- Parecer CPOSP nº 17 de 2024, PARECER Nº 017/2024 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.452/2024 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 154, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação - Obs.: Por maioria absoluta ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Adineudo de Andrade / PP ; 2 - Jozimar Sousa Nerys
"Mazinho" / PSB ; 3 - Daniel Andrade / MDB ; 4 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon"
/ PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / MDB 
05/11/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 05/11/2024
Página 5

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.249/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1444/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1445/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1446/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = LEITURA DO PARECER Nº 085/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 071/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 039/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
08 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = LEITURA DO PARECER Nº 086/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024. 
10 = LEITURA DO PARECER Nº 072/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 040/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024. 
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 087/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 073/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024. 
16 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024, “AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA 
DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 = LEITURA DO PARECER Nº 088/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 074/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024. 
19 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, ASSOCIAÇÃO DOS 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA – APCS E ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS 
MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20 = LEITURA DO PARECER Nº 089/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024. 
21 = LEITURA DO PARECER Nº 075/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024. 
22 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
23 = LEITURA DO PARECER Nº 090/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024. 
24 = LEITURA DO PARECER Nº 076/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024. 
25 = LEITURA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024. 
26 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.453/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
27 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.454/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
28 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1444/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1445/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1446/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 085/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 071/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 039/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.447/2024.
07 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.447/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
08 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 086/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 072/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 040/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.448/2024.
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.448/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 087/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 073/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 016/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024. 
15 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.449/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 088/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 074/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024. 
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.450/2024, 
“AUTORIZA DOAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO 
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 089/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024. 
20 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 075/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024. 
21 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.451/2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATOS COM A 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA –
APCS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE 
NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES-ASPRUNSMIG DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 090/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024. 
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 076/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024. 
24 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 017/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024. 
25 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.452/2024, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.