sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/12/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 09/12/2024 - 20:02 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / PL ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / UB
; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adineudo de Andrade / PL ; Cristiano Correa da Silva "Kiti
do Esporte" / UB ; Daniel Andrade / PL ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PODE ;
Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire Silva realizou
a abertura da 38ª sessão ordinária do dia 09/12/2024 às 19h00min usando a expressão
"Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Apreciação
da ata anterior n° 1.254/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1457 de 2024, DISPÕE
SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE NO ANO
DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA. Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 96 de 2024, PARECER N° 096/2024 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N° 1457/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 81 de 2024,
PARECER N° 081/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.457/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 44 de 2024, PARECER Nº 044 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.457/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1458
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer
CPJR nº 97 de 2024, PARECER N° 097/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1458/2024 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Parecer CPOF nº 82 de 2024, PARECER N° 82/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.458/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 45 de 2024, PARECER
Nº 045 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.458/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2024, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1459 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/12/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 10/12/2024
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1460 de 2024, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS
FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo
Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1461 de 2024, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 163,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1462 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE
ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte
Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Projeto de Emenda Lei Orgânica nº 10 de 2024, "ACRESCENTA O ART. 92-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA". Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Correspondências recebida nº 37 de 2024,
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adineudo de Andrade / PL ; Cristiano Correa da
Silva "Kiti do Esporte" / UB ; Daniel Andrade / PL ; Hilton Emerick de Paiva "Cagado" /
PODE ; Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / MDB ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon"
/ PDT ; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 96 de 2024, PARECER N° 096/2024
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N° 1457/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 2 - Parecer CPOF nº 81 de 2024, PARECER N° 081/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.457/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
Parecer CPESAS nº 44 de 2024, PARECER Nº 044 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.457/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1457 de 2024, DISPÕE SOBRE O
ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024,
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 158, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 - Parecer CPJR nº 97 de
2024, PARECER N° 097/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1458/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 6 - Parecer CPOF nº 82 de 2024, PARECER
N° 82/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N° 1.458/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta ; 7 - Parecer CPESAS nº 45 de 2024, PARECER Nº 045
DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.458/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
10/12/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1458 de
2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jozimar Sousa Nerys "Mazinho" / MDB ; 2 - Daniel
Andrade / PL ; 3 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / UB 
10/12/2024
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
8ª LEGISLATURA
4º PERÍODO LEGISLATIVO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/12/2024.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.254/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024, “DISPÕE SOBRE O ABONO 
EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024, AOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
02 = LEITURA DO PARECER Nº 096/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 081/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 044/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PARECER Nº 097/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 082/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 045/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024. 
09 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
10 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –
ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
O R D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 096/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 081/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 044/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.457/2024. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Tel. 069 3463-2266 WhatsApp – Email. camarademirantedaserra@gmail.com
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024, 
“DISPÕE SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO 
EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 097/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 082/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 045/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.458/2024. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.