sessao nº 34

Ata Eletrônica da 34ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 16/12/2024 -
10:00 ; Encerramento: 16/12/2024 - 10:22 
Mesa Diretora: Presidente: Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Vice Presidente:
Daniel Andrade / PL ; Primerio Secretário: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / UB
; Segundo Secretário: Adineudo de Andrade / PL 
Lista de Presença na Sessão: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / UB ; Hilton
Emerick de Paiva "Cagado" / PODE ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Martinho Freire Silva realizou
a abertura da 34ª sessão extraordinária do dia 16/12/2024 às 10h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1457 de 2024, "DISPÕE
SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE NO ANO
DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 158, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1458 de 2024,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de
Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
1456 de 2024, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 159,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer CPJR nº 98 de 2024, PARECER N°
098/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1456/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1459 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer
CPJR nº 99 de 2024, PARECER N° 099/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1459/2024 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Parecer CPOF nº 83 de 2024, PARECER N° 83/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
1.459/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPESAS nº 46 de 2024, PARECER
Nº 046 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.459/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1460 de 2024, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 162, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 100 de 2024, PARECER N° 100/2024 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/12/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 17/12/2024
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LEGISLATIVA N° 1460/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 84 de 2024,
PARECER N° 84/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1461 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 163, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Parecer CPJR nº 101 de 2024, PARECER N° 101/2024 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N° 1461/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPOF nº 85 de 2024,
PARECER N° 85/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.461/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1462 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 164,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPJR nº 102 de 2024, PARECER N°
102/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1462/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Parecer CPOF nº 86
de 2024, PARECER N° 86/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.462/2024 Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Parecer CPESAS nº 47 de 2024, PARECER Nº 047 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.462/2024 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 1464
de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA
DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito,
Número de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cristiano Correa da Silva "Kiti do Esporte" / UB ;
Hilton Emerick de Paiva "Cagado" / PODE ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB ; Willian
Sanches "Willian Parafusos" / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1457 de 2024, "DISPÕE
SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE NO ANO
DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA." Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 158, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1458 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Parecer CPJR nº 98 de
2024, PARECER N° 098/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1456/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2024,
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim:
6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Parecer CPJR nº
99 de 2024, PARECER N° 099/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1459/2024 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 83 de
2024, PARECER N° 83/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.459/2024 Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Parecer CPESAS nº 46 de
2024, PARECER Nº 046 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.459/2024 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1459 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio -
Prefeito, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Parecer CPJR nº 100 de 2024, PARECER
N° 100/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1460/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 84 de 2024, PARECER N° 84/2024
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 1.460/2024 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1460 de 2024, “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 162,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
12 - Parecer CPJR nº 101 de 2024, PARECER N° 101/2024 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°
1461/2024 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 -
Parecer CPOF nº 85 de 2024, PARECER N° 85/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.461/2024 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Projeto de
Lei Ordinária nº 1461 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor:
Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 15 - Parecer CPJR nº 102
de 2024, PARECER N° 102/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1462/2024 Autor: CPJR -
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Parecer CPOF nº 86 de
2024, PARECER N° 86/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.462/2024 Autor: CPOF - COMISSAO
PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Parecer CPESAS nº 47 de
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/12/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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2024, PARECER Nº 047 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.462/2024 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1462 de 2024, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: Evaldo Duarte Antônio - Prefeito, Número de Protocolo: 164,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Martinho Freire da
Silva / UB 
17/12/2024
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 8ª LEGISLATURA 
 4º PERÍODO LEGISLATIVO 
34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2024. 
HORÁRIO 09h00min. 
 1ª PARTE 
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024, “DISPÕE SOBRE O ABONO 
EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024, AOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
02 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
03 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024 “DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
04 = LEITURA DO PARECER Nº 098/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024. 
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA 
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
06 = LEITURA DO PARECER Nº 099/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 083/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 046/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024. 
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
10 = LEITURA DO PARECER Nº 100/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 084/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024. 
12 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = LEITURA DO PARECER Nº 101/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2024. 
14 = LEITURA DO PARECER Nº 085/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2024. 
15 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024 “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
16 = LEITURA DO PARECER Nº 102/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024. 
17 = LEITURA DO PARECER Nº 086/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024. 
18 = LEITURA DO PARECER Nº 047/2024, DA COMISSÃO PERMANETE DE 
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024. 
19 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.464/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PROVOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E 
ESPERANÇA DO ANCIÃO) E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
 2ª P A R T E
 = PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS. 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
O R D E M D O D I A 
01 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.457/2024, 
“DISPÕE SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO 
EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA”.
02 = DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 098/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024. 
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.456/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 099/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 083/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 046/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
1.459/2024. 
08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.459/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –
ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 100/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 084/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
11 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.460/2024 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
12 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 101/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2024. 
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 085/2024, DA 
COMISSÃO PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 
1.461/2024. 
14 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.461/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 102/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024. 
16 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 086/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024. 
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 047/2024, DA COMISSÃO 
PERMANETE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.462/2024. 
18 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.462/2024 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 3ª P A R T E
= PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.