sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 14/01/2025 -
09:00 ; Encerramento: 14/01/2025 - 09:45 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: "O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 03ª sessão extraordinária do dia 14/01/2025 às 09h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1469 de 2025, “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 756/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Parecer CPJR nº 1 de 2025, PARECER N° 001/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1469/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1470 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de
Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Parecer CPJR nº 2 de 2025, PARECER N° 002/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1470/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Parecer CPOF nº 1 de 2025, PARECER N° 001/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.470/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPESAS nº 1 de 2025, PARECER Nº 001/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.470/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 1471 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer CPJR nº 3 de 2025, PARECER
N° 003/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1471/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Parecer CPOF nº 2 de 2025, PARECER N°
002/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N° 1.471/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer
CPESAS nº 2 de 2025, PARECER Nº 002/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.471/2025 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/01/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 28/01/2025
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Ordinária nº 190 de 2025, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 914/2019 QUE
ESTABELECE A NOVA ESTRTUTURA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Parecer CPJR nº 4 de 2025, PARECER N° 004/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 190/MD/CMMS/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Parecer CPOF nº 3 de 2025, PARECER N° 003/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 190/
MD/CMMS/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimentos nº 7 de 2025,
REQUER: "QUE SEJA REPASSADO PARA O ESTADO, A RO 470, DENOMINADA LINHA 81,
NO TRECHO ENTRE A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA E O KM 84 PARA O ESTADO DE
RONDÔNIA" Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Jorge Luis
Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; 3 - Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 1 de 2025, PARECER N° 001/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1469/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1469 de 2025, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
756/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 3 - Parecer CPJR nº 2 de 2025, PARECER
N° 002/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI N° 1470/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Parecer CPOF nº 1 de 2025, PARECER N° 001/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.470/2025 Autor:
CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Parecer
CPESAS nº 1 de 2025, PARECER Nº 001/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.470/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1470 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 7 - Parecer CPJR nº 3
de 2025, PARECER N° 003/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1471/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 8 - Parecer CPOF nº 2 de 2025, PARECER N° 002/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 1.471/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS
E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Parecer CPESAS nº 2 de 2025, PARECER Nº 002/2025 DA
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/01/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.471/2025 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
1471 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos
Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 11 - Parecer CPJR nº 4 de
2025, PARECER N° 004/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 190/MD/CMMS/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 12 - Parecer CPOF nº 3 de 2025, PARECER N° 003/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
190/MD/CMMS/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025, “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 914/2019 QUE ESTABELECE A NOVA ESTRTUTURA DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 14 -
Requerimentos nº 7 de 2025, REQUER: "QUE SEJA REPASSADO PARA O ESTADO, A
RO 470, DENOMINADA LINHA 81, NO TRECHO ENTRE A CIDADE DE MIRANTE DA
SERRA E O KM 84 PARA O ESTADO DE RONDÔNIA" Autor: Poder Legislativo Municipal,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Luiz Barbosa
Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
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