sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 21:10 
Mesa Diretora: Presidente: Josivaldo Louzada de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ;
Vice Presidente: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Primerio Secretário: Martinho
Freire da Silva "Martins" / UB ; Segundo Secretário: Francisco Gregório Ferreira
"Francivan" / REP 
Lista de Presença na Sessão: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel Ramin
Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane Magda
Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada de
Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT ;
Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Expedientes: Abertura de Sessão: O vereador presidente Josivaldo Louzada de Oliveira
realizou a abertura da 01ª sessão ordinária do dia 17/02/2025 às 19h00min usando a
expressão "Declaro aberta a presente sessão". Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Apreciação da ata anterior n° 1.255/2024. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1474 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de
Superávit Financeiro, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade -
Prefeito, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Parecer
CPJR nº 5 de 2025, PARECER N° 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1474/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Parecer CPOF nº 4
de 2025, PARECER N° 004/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1474/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Parecer
CPESAS nº 3 de 2025, PARECER Nº 003/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.474/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1476
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Parecer CPJR nº 6 de 2025,
PARECER N° 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1476/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Parecer CPOF nº 5 de 2025,
PARECER N° 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1476/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Parecer
CPESAS nº 4 de 2025, PARECER Nº 004/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.476/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1477
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Parecer CPJR nº 7 de 2025,
PARECER N° 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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PROJETO DE LEI N° 1477/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Parecer CPOF nº 6 de 2025,
PARECER N° 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1477/2025 Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Parecer CPOSP nº 1 de 2025, PARECER Nº 001/2025 DA COMISSÃO DE
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº
1.477/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
1478 de 2025, "Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários
do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências." Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Parecer CPJR nº 8 de 2025, PARECER N° 008/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1478/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Parecer CPOF nº 7 de 2025, PARECER N° 007/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1478/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Parecer CPESAS nº 5 de 2025, PARECER
Nº 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 1479 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir
no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e
dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Parecer CPJR nº 9 de 2025,
PARECER N° 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI N° 1479/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Parecer CPOF nº 8 de 2025,
PARECER N° 008/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI N° 1479/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE
ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Parecer
CPESAS nº 6 de 2025, PARECER Nº 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.479/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1480
de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 181, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Parecer CPJR nº 10 de 2025, PARECER N° 010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1480/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Parecer CPOF nº 9 de 2025, PARECER N° 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1480/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Parecer CPOSP nº 2 de 2025, PARECER Nº 002/2025 DA COMISSÃO
DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA
Nº 1.480/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº
1481 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José
Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 182, Turno: 1ª e 2ª Votações,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Parecer CPJR nº 11 de 2025, PARECER N°
011/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
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N° 1481/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Parecer CPOF nº 10 de 2025, PARECER N°
010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1481/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Parecer CPESAS nº 7 de 2025,
PARECER Nº 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.481/2025 Autor: CPESAS -
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 1482 de 2025, “Autoriza o
Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro no exercício anterior com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 183, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Requerimentos nº 10 de 2025, REQUER " QUE SEJA FEITO A RECUPERACAO DA
PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRONICA ".
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Requerimentos nº 11 de 2025, REQUER " QUE SEJA FEITO A LIMPEZA E TAMPADO
AS BOCAS DE BUEIRROS NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO". Autor: Poder
Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimentos nº 12
de 2025, REQUER “QUE SEJA REORGANIZADO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ONDE
ESTÁ IRREGULAR E IMPLANTAR ONDE ESTIVER FALTANDO EM NOSSO MUNICÍPIO”
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Requerimentos nº 13 de 2025, REQUER “QUE SEJA DESMEMBRADO E CRIADO
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER”. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Requerimentos nº 14 de 2025,
REQUER “QUE BUSQUE PARCERIA JUNTO AO DER-RO, PARA MELHORIA NA
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Correspondências recebida nº
38 de 2025, CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS Autores: , Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Brenda Nunes Emerick de Paiva / PODE ; Ezequiel
Ramin Almeida Goerdert / PT ; Francisco Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; Gigliane
Magda Orbem / PL ; Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ; Josivaldo Louzada
de Oliveira "Neném Jucá do Bode" / REP ; Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT
; Martinho Freire da Silva "Martins" / UB ; Paulo Roberto da Paixão / PCdoB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer CPJR nº 5 de 2025, PARECER N° 005/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°
1474/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 -
Parecer CPOF nº 4 de 2025, PARECER N° 004/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1474/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Parecer CPESAS nº 3
de 2025, PARECER Nº 003/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.474/2025 Autor: CPESAS
- COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1474 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e dá outras Providências.”
Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 176, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 5 -
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Parecer CPJR nº 6 de 2025, PARECER N° 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1476/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Parecer CPOF nº 5 de 2025, PARECER N°
005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI N° 1476/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E
FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Parecer CPESAS nº 4 de 2025, PARECER Nº 004/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.476/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1476 de 2025,
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo:
177, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira
Votação ; 9 - Parecer CPJR nº 7 de 2025, PARECER N° 007/2025 DA COMISSÃO
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1477/2025 Autor: CPJR
- COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 - Parecer CPOF nº 6 de
2025, PARECER N° 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1477/2025 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Parecer CPOSP nº 1 de
2025, PARECER Nº 001/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.477/2025 Autor: CPOSP - COMISSÃO
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
1477 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional
especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesas, e dá
outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de
Protocolo: 178, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em
Primeira Votação ; 13 - Parecer CPJR nº 8 de 2025, PARECER N° 008/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1478/2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Parecer CPOF nº
7 de 2025, PARECER N° 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1478/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE
DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Parecer CPESAS nº 5 de 2025, PARECER
Nº 005/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO
PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST. SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
1478 de 2025, "Altera o plano de aportes para a garantia dos benefícios previdenciários
do FPMS - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra e dá outras providências." Autor:
José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 17 - Parecer
CPJR nº 9 de 2025, PARECER N° 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1479/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 18 - Parecer CPOF nº 8 de 2025, PARECER N° 008/2025
DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1479/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 19
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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Página 4
- Parecer CPESAS nº 6 de 2025, PARECER Nº 006/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.479/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1479 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 180, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado em Primeira Votação ; 21 - Parecer CPJR nº 10 de 2025, PARECER N°
010/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
N° 1480/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 -
Parecer CPOF nº 9 de 2025, PARECER N° 009/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 1480/2025 Autor: CPOF -
COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 23 - Parecer CPOSP nº 2
de 2025, PARECER Nº 002/2025 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.480/2025 Autor: CPOSP -
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1480 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 181, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 25 - Parecer CPJR nº 11 de
2025, PARECER N° 011/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AO PROJETO DE LEI N° 1481/2025 Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 26 - Parecer CPOF nº 10 de 2025, PARECER N° 010/2025 DA
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N°
1481/2025 Autor: CPOF - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27
- Parecer CPESAS nº 7 de 2025, PARECER Nº 007/2025 DA COMISSÃO PERMANENTE
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
1.481/2025 Autor: CPESAS - COMISSÃO PERMANENTE DE EDUC SAÚDE E ASSIST.
SOCIAL, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 1481 de 2025, “Autoriza o Poder
Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.” Autor: José Carlos Pereira de Andrade - Prefeito,
Número de Protocolo: 182, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em Primeira Votação ; 29 - Requerimentos nº 10 de
2025, REQUER " QUE SEJA FEITO A RECUPERACAO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O
RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRONICA ". Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 30 - Requerimentos nº 11 de 2025, REQUER " QUE SEJA FEITO A
LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DE BUEIRROS NA AV. MARECHAL CASTELO
BRANCO". Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 31 - Requerimentos nº 12 de
2025, REQUER “QUE SEJA REORGANIZADO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ONDE
ESTÁ IRREGULAR E IMPLANTAR ONDE ESTIVER FALTANDO EM NOSSO MUNICÍPIO”
Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 32 - Requerimentos nº 13 de 2025, REQUER
“QUE SEJA DESMEMBRADO E CRIADO SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA,
TURISMO E LAZER”. Autor: Poder Legislativo Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/02/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
camarademirantedaserra@gmail.com 25/02/2025
Página 5
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 33 - Requerimentos nº 14 de
2025, REQUER “QUE BUSQUE PARCERIA JUNTO AO DER-RO, PARA MELHORIA NA
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO”. Autor: Poder Legislativo
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Ezequiel Ramin Almeida Goerdert / PT ; 2 - Francisco
Gregório Ferreira "Francivan" / REP ; 3 - Jorge Luis Sandes Siqueira "Jorjão da 60" / PDT ;
4 - Luiz Barbosa Gonçalves "Luiz do Odilon" / PDT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Josivaldo Louzada de
Oliveira / REP 
25/02/2025
Rua Marechal Rondon nº 2413 Horário de Atendimento das 07:00 h às 13:00 Seg à Sex. -
Mirante da Serra RO Tel.: (69) 3463-2266 https://www.mirantedaserra.ro.leg.br - E-mail:
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MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
9ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2025.
HORÁRIO 19h00min.
1ª PARTE
= APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE RECEBIDO.
= APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR Nº 1.254/2024.
E X P E D I E N T E
01 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1474/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
02 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.474/2025. 
03 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.474/2025. 
04 = LEITURA DO PARECER Nº 003/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.474/2025.
05 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1476/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
06 = LEITURA DO PARECER 006/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.476/2025. 
07 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.476/2025. 
08 = LEITURA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.476/2025.
09 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1477/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
ESTADO DE RONDÔNIA
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PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10 = LEITURA DO PARECER 007/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025. 
11 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025. 
12 = LEITURA DO PARECER Nº 001/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025.
13 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1478/2025, “ALTERA PLANO DE 
APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS 
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 = LEITURA DO PARECER 008/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025. 
15 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025. 
16 = LEITURA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025.
17 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1479/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
18 = LEITURA DO PARECER 009/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.479/2025. 
19 = LEITURA DO PARECER Nº 008/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.479/2025. 
20 = LEITURA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.479/2025.
21 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1480/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE 
DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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22 = LEITURA DO PARECER 010/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025. 
23 = LEITURA DO PARECER Nº 009/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025. 
24 = LEITURA DO PARECER Nº 002/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025.
25 = LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 1481/2025, “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
26 = LEITURA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.481/2025. 
27 = LEITURA DO PARECER Nº 010/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.481/2025. 
28 = LEITURA DO PARECER Nº 007/2025, DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.481/2025.
29 = LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1482/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
30 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 010/GV/BNEP/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA 
NO KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA”. 
31 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 011/GV/BNEP/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS BOCAS DE BUEIROS NA AV. MARECHAL 
CASTELO BRANCO”. 
32 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 012/GV/FGF/RO/2025, REQUER “QUE 
SEJA REORGANIZADO A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ONDE ESTÁ IRREGULAR E 
IMPLANTAR ONDE ESTIVER FALTANDO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
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33 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 013/GVS/PRP/ERAG/LBS/RO/2025, 
REQUER “QUE SEJA DESMEMBRADO E CRIADO SECRETARIA DE ESPORTE, 
CULTURA, TURISMO E LAZER”. 
34 = LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 014/GV/FGF/RO/2025, REQUER “QUE 
BUSQUE PARCERIA JUNTO AO DER-RO, PARA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
35 = LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. 
2ª P A R T E
= PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS.
OR D E M D O D I A
01 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.474/2025. 
02 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.474/2025. 
03 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 003/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.474/2025.
04 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1474/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
05 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 006/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.476/2025. 
06 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.476/2025. 
07 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 004/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.476/2025.
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08 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1476/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
09 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 007/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025. 
10 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025. 
11 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 001/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025.
12 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1477/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 008/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025. 
14 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025. 
15 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 005/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.478/2025.
16 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1478/2025, 
“ALTERA PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS 
PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 009/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.479/2025. 
18 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 008/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.479/2025. 
ESTADO DE RONDÔNIA
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19 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.479/2025.
20 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1479/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER 010/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025. 
22 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 009/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025. 
23 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 002/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025.
24 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1480/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
25 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 011/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1.481/2025. 
26 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 010/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1.481/2025. 
27 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER Nº 007/2025, DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 1.481/2025.
28 = DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1481/2025, 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
29 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
010/GV/BNEP/RO/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DA PONTE 
LOCALIZADA SOBRE O RIO TRINCHEIRA NO KM 76 DA LINHA ELETRÔNICA”. 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
30 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
011/GV/BNEP/RO/2025, REQUER “QUE SEJA FEITO A LIMPEZA E TAMPADO AS 
BOCAS DE BUEIROS NA AV. MARECHAL CASTELO BRANCO”. 
31 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
012/GV/FGF/RO/2025, REQUER “QUE SEJA REORGANIZADO A SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO, ONDE ESTÁ IRREGULAR E IMPLANTAR ONDE ESTIVER FALTANDO EM 
NOSSO MUNICÍPIO”. 
32 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
013/GVS/PRP/ERAG/LBS/RO/2025, REQUER “QUE SEJA DESMEMBRADO E CRIADO 
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER”. 
33 = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO REQUERIMENTO Nº 
014/GV/FGF/RO/2025, REQUER “QUE BUSQUE PARCERIA JUNTO AO DER-RO, PARA 
MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO”. 
 3ª P A R T E
 = PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS.